| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Designa membros para integrarem a Comissão Especial para revisão da Planta Genérica de Valores de Itapoá, referente ao do Código Tributário Municipal, com observância da Resolução n. 20/2024. |
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PORTARIA N. 486, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Designa membros para integrarem a Comissão Especial para revisão da Planta Genérica de Valores de Itapoá, referente ao do Código Tributário Municipal, com observância da Resolução n. 20/2024. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução n. 20/2024 que “Institui no Poder Legislativo do Município de Itapoá a Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores do Município de Itapoá.” Considerando, a expedição e protocolo junto à Prefeitura de Itapoá – Chefia de Gabinete, do Ofício n. 08/2024/GP, do dia 07 de março de 2024. Considerando, o e-mail de resposta da Chefia de Gabinete, recebido pelo protocolo n. 154/2024 da Câmara Municipal no dia 12 de março de 2024, com o encaminhamento do Ofício n. 35/2024/CGP do dia 12 de março de 2024, da Chefia de Gabinete e da Comunicação Interna n. 102/2024/GT do Órgão Tributário da Prefeitura de Itapoá, em que trazem a apresentação pelo Prefeito de Itapoá da indicação dos agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal para integrarem a Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores. RESOLVE: Art. 1° Ficam nomeados para integrarem a Comissão Especial de revisão do Código Tributário municipal de Itapoá, nos termos do artigo 1º da Resolução Legislativa n. 11/2023, os seguintes agentes públicos: I – 03 (três) vereadores titulares e 01 (um) suplente, integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue: a) Fernando dos Santos Silva – Titular; b) João Márcio Faligurski – Titular; c) Tiago de Oliveira – Titular; d) Luiz Martins Junior – Suplente. II – 02 (dois) servidores titulares e 01 (um) suplente do Poder Legislativo, conforme a seguinte relação: a) Francisco Xavier Soares Filho – Titular; b) Karolina Vitorino – Titular; c) Jonatas Lennertz – Suplente. III - 05 (cinco) membros titulares e 03 (três) suplentes do Órgão Tributário, conforme a seguinte relação: a) Amarildo José Zagonel – Titular; b) José Eraldo Araújo – Titular; c) Leidiane Seger – Titular; d) Sheron Scholze Rosa – Titular; e) Tatiane Ketlin dos Santos – Titular; f) Hilda Cristina Cardoso – Suplente; g) Jackson Alves de Assunção – Suplente; h) Luciano Pellissari – Suplente. IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Procuradoria Jurídica, conforme a seguinte relação: a) Arthur Bordin Sbrissia – Titular; b) André Gusczak – Suplente. V - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do Conselho de Contribuinte, conforme a seguinte relação: a) Ronivon Nascimento Batista – Titular; b) Matheus Fillipe Soares – Suplente. Art. 2° O prazo para a conclusão dos estudos é de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 05 de março de 2024, podendo ser prorrogado por 90 (noventa) dias, se assim entender a comissão. Parágrafo único. O prazo poderá ser novamente prorrogado pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que aprovado pelo Plenário da Câmara. Art. 3º As atribuições dos membros da presente Comissão Especial devem ser pautadas com observância dos objetivos e das disposições da Resolução Legislativa n. 20/2024. Art. 4º Encaminha-se a presente Portaria para a plena ciência do Prefeito e para conhecimento dos agentes públicos nomeados na forma do artigo 1º da presente Portaria, a fim de iniciarem imediatamente os trabalhos da respectiva Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores de Itapoá. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de março de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador