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norma nº 488/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 488 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaNomeia responsável pelo setor de Arquivo Geral
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Documents (1)

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PORTARIA N. 488, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Nomeia responsável pelo setor de Arquivo Geral.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 44, da Lei Orgânica Municipal e Art. 39, Inciso XXX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapoá-SC, e com observância aos arts. 9º, 10 e 16 da Lei Complementar
n. 44/2014, e da Resolução Legislativa n. 07/2014, alterada pela Resolução Legislativa n.
12/2019 e Resolução Legislativa n. 06, de 09 de fevereiro de 2022,
CONSIDERANDO:
1. A importância do Setor de Arquivo Geral para a guarda e preservação dos documentos dos
processos administrativos e legislativos da Câmara Municipal, assegurando a segurança da
informação e a memória institucional;
2. A necessidade de garantir a segurança e a confiabilidade do acervo documental digital, por
meio de backups redundantes, preservando a integridade e a autenticidade dos documentos;
3. A compatibilidade da função de Responsável pelo Setor de Arquivo Geral com a função de
Analista de Controle Interno, sendo que as atividades de backup de documentos são rotinas para
aumentar o nível de segurança da preservação do acervo documental, sem a produção
documental por parte do Analista de Controle Interno;
4. A inexistência de qualquer conflito de interesses ou comprometimento da independência do
Controlador Interno, uma vez que as funções são distintas e complementares;
5. A qualificação e experiência do servidor Flávio de Souza Ferreira para exercer a função de
Responsável pelo Setor de Arquivo Geral, na área de tecnologia da informação;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado o servidor efetivo do quadro permanente o Sr. FLÁVIO DE SOUZA FERREIRA,
matrícula nº 604095-00, na Função Gratificada de Responsável pelo Setor de Arquivo Geral, com
observância do Inciso II, do Art. 16, Art. 19, e do ANEXO IV, todos da Resolução n. 07/2014, e receberá,
a título de função gratificada, o valor definido como FG-03, constante no Inciso III, do Art. 1º, da Lei
Complementar nº 76/2019, com observância dos requisitos das atribuições da função gratificada definidos
no ANEXO IV, da Resolução n. 07/2014.
Art. 2º. O exercício da Função Gratificada se fará cumulativamente com o cargo efetivo de Analista de
Controle Interno, o qual o servidor desempenhará as atribuições do seu respectivo cargo efetivo com as
atribuições de Responsável pelo Setor de Arquivo Geral.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
Câmara Municipal de Itapoá, em 20 de março de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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