| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Nomeia responsável pelo setor de Arquivo Geral |
| native_id | 4147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PORTARIA N. 488, DE 20 DE MARÇO DE 2024 Nomeia responsável pelo setor de Arquivo Geral. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 44, da Lei Orgânica Municipal e Art. 39, Inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC, e com observância aos arts. 9º, 10 e 16 da Lei Complementar n. 44/2014, e da Resolução Legislativa n. 07/2014, alterada pela Resolução Legislativa n. 12/2019 e Resolução Legislativa n. 06, de 09 de fevereiro de 2022, CONSIDERANDO: 1. A importância do Setor de Arquivo Geral para a guarda e preservação dos documentos dos processos administrativos e legislativos da Câmara Municipal, assegurando a segurança da informação e a memória institucional; 2. A necessidade de garantir a segurança e a confiabilidade do acervo documental digital, por meio de backups redundantes, preservando a integridade e a autenticidade dos documentos; 3. A compatibilidade da função de Responsável pelo Setor de Arquivo Geral com a função de Analista de Controle Interno, sendo que as atividades de backup de documentos são rotinas para aumentar o nível de segurança da preservação do acervo documental, sem a produção documental por parte do Analista de Controle Interno; 4. A inexistência de qualquer conflito de interesses ou comprometimento da independência do Controlador Interno, uma vez que as funções são distintas e complementares; 5. A qualificação e experiência do servidor Flávio de Souza Ferreira para exercer a função de Responsável pelo Setor de Arquivo Geral, na área de tecnologia da informação; RESOLVE: Art. 1º. Fica nomeado o servidor efetivo do quadro permanente o Sr. FLÁVIO DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 604095-00, na Função Gratificada de Responsável pelo Setor de Arquivo Geral, com observância do Inciso II, do Art. 16, Art. 19, e do ANEXO IV, todos da Resolução n. 07/2014, e receberá, a título de função gratificada, o valor definido como FG-03, constante no Inciso III, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 76/2019, com observância dos requisitos das atribuições da função gratificada definidos no ANEXO IV, da Resolução n. 07/2014. Art. 2º. O exercício da Função Gratificada se fará cumulativamente com o cargo efetivo de Analista de Controle Interno, o qual o servidor desempenhará as atribuições do seu respectivo cargo efetivo com as atribuições de Responsável pelo Setor de Arquivo Geral. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2024. Câmara Municipal de Itapoá, em 20 de março de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador