| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Exonera cargo em Comissão de Assessora Parlamentar. |
| native_id | 4191 |
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PORTARIA N. 493, DE 09 DE ABRIL DE 2024 Exonera cargo em Comissão de Assessora Parlamentar. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9 º, 10, 16 e § 2º, inciso I do Art. 36 da Lei Complementar n. 44/2014 e à Resolução Legislativa n. 07/2014: RESOLVE: Art. 1º. Fica exonerada do cargo de Assessora Parlamentar, a partir do dia 05 de abril de 2024, a servidora comissionada, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Sra. LUCILENE DE ALMEIDA TOPOROVICZ, matrícula n. 51130-01. Parágrafo único. Ficam condicionados o pagamento das verbas rescisórias e a finalização do processo de exoneração do respectivo servidor com a apresentação do exame demissional e com a observância aos procedimentos administrativos indicados pelo Setor de Recursos Humanos e Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá, especialmente a necessidade de a servidora assinar com seu respectivo certificado digital ICP-Brasil o rol de todos os documentos do processo de exoneração, sendo que o não cumprimento das determinações legais resultará na revogação do ato de exoneração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 05 de abril de 2024. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 09 de abril de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador