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norma nº 5843/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5843 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, proveniente de convênio, conforme Emenda Parlamentar nº 1811/2022, no valor de R$140.000,00, para a Secretaria de Agricultura e Pesca.
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Quarta-feira, 05 de abril de 2023 às 13:15, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4708614: DECRETO Nº 5.842, DE 05 DE ABRIL DE 2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Itapoá
MUNICÍPIO
Itapoá
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4708614
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
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DECRETO Nº 5.842, DE 05 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em superávit financeiro, no 
valor de R$200.000,00, para a Secretaria de 
Infraestrutura.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 200.000,00, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Público
Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2081 Atividade: Rede Pública de Iluminação
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 275170000108 - Recursos da Contribuição para o 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP R$200.000,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÃO: R$200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da 
Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 2021 – LOA 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963
900
Assinado de forma digital por 
JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963900 
Dados: 2023.04.05 12:28:39 
-03'00'

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