| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5843 / 2023 |
| Date | 2023-04-11 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, proveniente de convênio, conforme Emenda Parlamentar nº 1811/2022, no valor de R$140.000,00, para a Secretaria de Agricultura e Pesca. |
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Quarta-feira, 05 de abril de 2023 às 13:15, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 4708614: DECRETO Nº 5.842, DE 05 DE ABRIL DE 2023 ENTIDADE Prefeitura municipal de Itapoá MUNICÍPIO Itapoá https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:4708614 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA 1 DECRETO Nº 5.842, DE 05 DE ABRIL DE 2023 Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$200.000,00, para a Secretaria de Infraestrutura. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 200.000,00, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Público Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2081 Atividade: Rede Pública de Iluminação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 275170000108 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP R$200.000,00 VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÃO: R$200.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 2021 – LOA 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 05 de abril de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963 900 Assinado de forma digital por JEFERSON RUBENS GARCIA:79192963900 Dados: 2023.04.05 12:28:39 -03'00'