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norma nº 5844/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5844 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em operação de crédito, no valor de R$15.000.000,00, para a Secretaria de Infraestrutura.
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DECRETO Nº 5.844, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em operação de crédito, no 
valor de R$15.000.000,00, para a Secretaria de 
Infraestrutura. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41 e o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, o art. 5º da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023 e a Lei Municipal nº 
1.165, de 20 de maio de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento municipal, crédito adicional suplementar, com base em operação de 
crédito, no valor de R$15.000.000,00, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes 
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1136 Projeto: Construção do Molhe de Pedras da Barra do Saí
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 175400000100 - Recursos de Operações de Crédito 
Badesc R$15.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$15.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, serão utilizados recursos das receitas
provenientes da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 1.164, de 20 de Maio de 2022.
Parágrafo único. Os créditos abertos devem corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação 
financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste 
artigo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 11 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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