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norma nº 5845/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5845 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca.
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DECRETO Nº 5.845, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de arrecadação, no 
valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de 
Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança 
Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, 
Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, 
Administração e Agricultura e Pesca.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o inciso II, do §1º e os §§3º e 4º, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Municipal nº 1.248, de 10 de março de 2023, e a Lei 
Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento municipal, crédito adicional suplementar, com base em excesso de 
arrecadação, no valor de R$16.651.789,83, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes 
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional programática: 07.001.0011.0334.0018.2026 Atividade: Manutenção do Departamento de Desenvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$180.000,00
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional programática: 07.002.0022.0661.0018.1170 Projeto: Cursos de Capacitação (Emenda 58/2022)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$100.000,00
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional programática: 07.002.0022.0661.0018.1171 Projeto: Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$125.000,00
Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito
Unidade Orçamentária: 23.001 Comando da Guarda Municipal-CGM
Funcional programática: 23.001.0006.0181.0024.2248 Atividade: Manuteção da Guarda Municipal - CGM
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$782.000,00
Unidade Orçamentária: 23.001 Comando da Guarda Municipal-CGM
Funcional programática: 23.001.0006.0181.0024.2248 Atividade: Manutenção da Guarda Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$86.786,44
Secretaria do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
Funcional programática: 20.001.0018.0122.0032.2335 Atividade: Centro de Bem-Estar Animal (CBEA)
2
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$247.765,44
Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças
Funcional programática: 19.001.0004.0122.0003.2254 Atividade: Encargos Judiciais/Precatorios
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$3.000.000,00
Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional programática: 08.001.0027.0812.0016.1111 Projeto: Construção de Ginásio Multiuso
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$1.500.000,00
Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054
Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, 
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, 
Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$750.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054
Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, 
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, 
Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$428.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054
Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, 
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, 
Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$72.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0813.0008.2338 Atividade: Plano Foral de Música
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$130.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$8.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
3
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$293.400,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2067 Atividade: Manutenção do Departamento de Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$5.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2071 Atividade: Fanfarra Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$70.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$144.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$230.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.1113 Atividade: Implantação do Centro de Atendimento ao Turista-CAT
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$60.990,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$35.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$8.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$77.500,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 Atividade: Divulgação Turística
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$39.927,00
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2084 Atividade: Manejo de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$2.553.401,55
4
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$400.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1148 Atividade: Manilhas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$300.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$300.000,00
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2156 Atividade: Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$300.000,00
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2083 Atividade: Limpeza Pública Urbana
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$1.200.500,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1028 Atividade: Pavimentação de Ruas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$1.431.275,60
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$1.500.000,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.1040 Atividade: Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa 
no Mercado Público Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$283.243,80
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 16.651.789,83
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos, nos 
termos do inciso II, do §1º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
5
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa:
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
2015
Manutenção do Departamento 
de Administração
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$1.500.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de Impostos
2254 Encargos Judiciais/Precatorios Atividades do 
Exercício Meses 12 R$3.000.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo:
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
1113
Implantação do Centro de 
Atendimento ao Turista-CAT
Atividades 
do Exercício Meses 12 R$60.990,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2053 Divulgação Turística Atividades 
do Exercício Meses 12 R$39.927,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2054
Realização e Apoio a Eventos Turísticos 
- Blessing, Natal, Páscoa, Festa do 
Pescador, Festa da Tainha, CTG, 
Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos 
Matinais e outros
Eventos Un 13 R$1.250.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2354
Mobiliário e Sala Informatizada da 
Biblioteca R$273.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
Programa: 0008 – Itapoá tem Cultura
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
2067
Manutenção do 
Departamento de Cultura
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$5.000,00 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
2069
Manutenção da Casa da 
Cultura
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$144.000,00 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
2070
Promoção e Apoio a 
Eventos Culturais Eventos Un 3 R$388.900,00 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
2071 Fanfarra Municipal Atividades do 
exercicio
Div 12 R$70.000,00 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
2338 Plano Foral de Música R$130.000,00 150070000000 -Recursos não 
6
vinculados de Impostos
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
1028 Pavimentação de Ruas Pavimentação KM 2,5 R$1.431.275,60 150070000000 -Recursos 
não vinculados de Impostos
1148 Manilhas Atividades do 
Exercício Meses 12 R$300.000,00 150070000000 -Recursos 
não vinculados de Impostos
2074 Manutenção do 
Departamento de Obras
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$300.000,00 150070000000 -Recursos 
não vinculados de Impostos
2078
Manutenção do 
Departamento de Serviços 
Públicos
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$400.000,00 150070000000 -Recursos 
não vinculados de Impostos
Programa: 0010 - Saneamento básico
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
2083 Limpeza Pública Urbana Atividades do 
Exercício Meses 12 R$1.200.500,00 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
2084
Manejo de Resíduos 
Sólidos Lixo To 3500 R$2.553.401,55 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
2156
Drenagem e Manejo das 
Águas Pluviais Urbanas Projeto Um 1 R$300.000,00 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
1040
Implantação e Manutenção de 
Estrutura Administrativa no 
Mercado Público Municipal
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$283.243,80
150070000000 -Recursos 
não vinculados de 
Impostos
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
1111
Construção de Ginásio 
Multiuso Edificação Um 1 R$1.500.000,00 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
1170 Cursos de Capacitação Projeto Un 0 R$100.000,00 150070000000 -Recursos 
7
(Emenda 58/2022) não vinculados de Impostos
1170
Mercado Público Municipal 
(Emenda 59/2021) Projeto Un 0 R$125.000,00 150070000000 -Recursos 
não vinculados de Impostos
2026
Manutenção do 
Departamento de 
Desenvolvimento
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$180.000,00 150070000000 -Recursos 
não vinculados de Impostos
Programa: 0024 - Segurança Pública
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
2248
Manutenção da 
Guarda Municipal
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$868.786,44 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0032 - Centro de Bem estar Animal
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
2335
Centro de Bem-Estar 
Animal (CBEA) R$247.765,44 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 05 – Secretária de Administração
Programa: 0003 – Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2015 – Manutenção do Departamento de Administração
Produto: Atividade do Exercício Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 24 0,00
2023 24 4.500.000,00
2024 24 0,00
2025 24 0,00
Valor Total do Programa 96 4.500.000,00
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município
Ação: 1170 - Cursos de Capacitação (Emenda 58/2022)
8
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 1171 - Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021)
Produto: Projetos Unidade de Medida: Meses
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2026 - Manutenção do Departamento de Desenvolvimento
Produtos: Atividade do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 15 0,00
2023 12 756.000,00
2024 12 0,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 51 756.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
Ação: 1111 - Construção de Ginásio Multiuso
Produto: Edificação Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 1.500.000,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 1.500.000,00
Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura e Pesca
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal
Ação: 1040 - Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no Mercado Público Municipal
9
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 283.243,80
2024 12 0,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 283.243,80
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
Ação: 1113 - Implantação do Centro de Atendimento ao Turista-CAT
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2053 - Divulgação Turística
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2054 - Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da 
Tainha, CTG, Italama,
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2345 - Mobiliário e Sala Informatizada da Biblioteca
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 26 0,00
2023 26 1.623.917,00
2024 26 0,00
2025 26 0,00
Valor Total do Programa 104 1.623.917,00
Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura
Ação: 2067 - Manutenção do Departamento de Cultura
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2069 - Manutenção da Casa da Cultura
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
10
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 39 0,00
2023 39 737.900,00
2024 39 0,00
2025 39 0,00
Valor Total do Programa 156 737.900,00
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 1028 - Pavimentação de Ruas
Produto: Pavimentação Unidade de Medida: Km
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 1148 - Manilhas
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2078 - Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 38 0,00
2023 38 2.431.275,60
2024 38 0,00
2025 38 0,00
Valor Total do Programa 156 2.431.275,60
Programa: 0010 - Saneamento básico
Ação: 2083 - Limpeza Pública Urbana
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2070 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2071 - Fanfarra Municipal
Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Div
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2338 - Plano Foral de Música
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
11
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2084 - Manejo de Resíduos Sólidos
Produto: Lixo Unidade de Medida: To
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2156 - Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 3013 0,00
2023 3513 4.053.901,55
2024 4013 0,00
2025 4513 0,00
Valor Total do Programa 15052 4.053.901,55
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 24 0,00
2023 24 4.500.000,00
2024 24 0,00
2025 24 0,00
Valor Total do Programa 96 4.500.000,00
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0032 - Centro de Bem estar Animal
Ação: 2335 - Centro de Bem-Estar Animal (CBEA)
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 0,00
2023 0 247.765,44
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2254 - Encargos Judiciais/Precatórios
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
12
2024 0 0,00
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 0 247.765,44
Órgão: 23 - Secretaria de segurança Pública Municipal e Trânsito
Programa: 0024 - Segurança Pública
Ação: 2248 - Manutenção da Guarda Municipal
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 868.786,44
2024 12 0,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 868.786,44
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 11 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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