| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5847 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 5.844, de 11 de abril de 2023. |
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1 DECRETO Nº 5.847, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Revoga o Decreto nº 5.844, de 11 de abril de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º Revoga o Decreto nº 5.844, de 11 de abril de 2023, que abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em operação de crédito, no valor de R$15.000.000,00, para a Secretaria de Infraestrutura. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 12 de abril de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).