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norma nº 5847/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5847 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaRevoga o Decreto nº 5.844, de 11 de abril de 2023.
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DECRETO Nº 5.847, DE 12 DE ABRIL DE 2023
Revoga o Decreto nº 5.844, de 11 de abril de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Revoga o Decreto nº 5.844, de 11 de abril de 2023, que abre crédito adicional suplementar no 
orçamento municipal, com base em operação de crédito, no valor de R$15.000.000,00, para a Secretaria 
de Infraestrutura. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 12 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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