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norma nº 5849/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5849 / 2023
Date 2023-04-14
EmentaInstitui a Comissão Julgadora do Programa Selo Verde Itapoá
native_id4275

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DECRETO Nº 5.849, DE 14 DE ABRIL DE 2023
Institui a Comissão Julgadora do Programa Selo 
Verde Itapoá.
JEFERSON RUBENS GARCIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei 
Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Institui Comissão Julgadora do Programa Selo Verde Itapoá, que tem por finalidade identificar, 
reconhecer e certificar os empreendimentos que adotem práticas sustentáveis e executem programas 
de conscientização e proteção ambiental.
Art. 2º A Comissão Julgadora do Programa Selo Verde Itapoá, passa a ser constituída pelos seguintes 
membros:
I – Talita Walter dos Santos - Diretora de Gestão Ambiental -.....................................................Presidente;
II – Leonardo Pizzaia Pretti -Engenheiro Ambiental I -.........................................................Vice-Presidente;
III – Lucas Henderson de Oliveira Santos -Engenheiro Florestal I -...............................................Secretário;
IV – Darlene Giulliana Savi Kaust - Coordenadora de Projetos -...................................................Membro;
V – Regiano Artur Rincão - Coordenador de Desenvolvimento do Foral -......................................Membro.
Art. 3º Estabelece que aos servidores comissionados e estatutários participantes da referida comissão, 
não terão direito ao recebimento de gratificação das atas, conforme o art.88, da Lei Complementar 
nº44, de 12 de setembro de 2014, regra que se estende a alterações de membros desta comissão.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 14 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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