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norma nº 5852/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5852 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação por tendência, no valor de R$16.651.789,83, para as Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca.
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1
DECRETO Nº 5.852, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município, com base em excesso de arrecadação por 
tendência, no valor de R$16.651.789,83, para as 
Secretarias de Desenvolvimento Social e Econômico, 
Segurança Pública e Trânsito, Meio Ambiente, 
Fazenda, Esportes e Lazer, Turismo e Cultura, 
Infraestrutura, Administração e Agricultura e Pesca.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42 e o inciso II, do §1º e os §§3º e 4º, do art. 43, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o inciso IV, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de 
dezembro de 2022 – LOA 2023, e as Leis Municipais nº 1.248, de 10 de abril de 2023 e nº 1.252, de 19 de 
abril de 2023;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento municipal, crédito adicional suplementar, com base em excesso de 
arrecadação por tendência, no valor de R$16.651.789,83, para reforço no exercício financeiro de 2023 
das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Unidade Orçamentária: 07.001 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional programática: 07.001.0011.0334.0018.2026 Atividade: Manutenção do Departamento de Desenvolvimento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$180.000,00
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional programática: 07.002.0022.0661.0018.1170 Projeto: Cursos de Capacitação (Emenda 58/2022)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$100.000,00
Unidade Orçamentária: 07.002 Departamento de Desenvolvimento Econômico
Funcional programática: 07.002.0022.0661.0018.1171 Projeto: Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$125.000,00
Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito
Unidade Orçamentária: 23.001 Comando da Guarda Municipal-CGM
Funcional programática: 23.001.0006.0181.0024.2248 Atividade: Manuteção da Guarda Municipal - CGM
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$782.000,00
Unidade Orçamentária: 23.001 Comando da Guarda Municipal-CGM
Funcional programática: 23.001.0006.0181.0024.2248 Atividade: Manutenção da Guarda Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$86.786,44
Secretaria do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.001 Departamento de Controle Ambiental
2
Funcional programática: 20.001.0018.0122.0032.2335 Atividade: Centro de Bem-Estar Animal (CBEA)
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$247.765,44
Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças
Funcional programática: 19.001.0004.0122.0003.2254 Atividade: Encargos Judiciais/Precatorios
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$3.000.000,00
Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Departamento de Esportes
Funcional programática: 08.001.0027.0812.0016.1111 Projeto: Construção de Ginásio Multiuso
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$1.500.000,00
Secretaria de Turismo e Cultura
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054
Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, 
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, 
Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$750.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054
Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, 
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, 
Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$428.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.001.0023.0695.0006.2054
Atividade: Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, 
Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, 
Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$72.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0813.0008.2338 Atividade: Plano Foral de Música
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$130.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$8.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$10.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
3
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$293.400,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional programática: 10.003.0013.0392.0008.2067 Atividade: Manutenção do Departamento de Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$5.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2071 Atividade: Fanfarra Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$70.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2069 Atividade: Manutenção da Casa da Cultura
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$144.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$230.000,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.1113 Atividade: Implantação do Centro de Atendimento ao Turista-CAT
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$60.990,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$35.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0006.2345 Atividade: Mobiliário e Sala Informatizada Biblioteca
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$8.000,00
Unidade Orçamentária: 10.003 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.003.0013.0392.0008.2070 Atividade: Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$77.500,00
Unidade Orçamentária: 10.001 Departamento de Turismo
Funcional Programática: 10.001.0023.0695.0006.2053 Atividade: Divulgação Turística
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$39.927,00
Secretaria de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2084 Atividade: Manejo de Resíduos Sólidos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de R$2.553.401,55
4
Impostos
Unidade Orçamentária: 11.002 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 11.002.0015.0452.0009.2078 Atividade: Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$400.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1148 Atividade: Manilhas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$300.000,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Serviços Públicos
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2074 Atividade: Manutenção do Departamento de Obras
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$300.000,00
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2156 Atividade: Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$300.000,00
Unidade Orçamentária: 11.003 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Funcional Programática: 11.003.0017.0512.0010.2083 Atividade: Limpeza Pública Urbana
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$1.200.500,00
Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas
Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1028 Atividade: Pavimentação de Ruas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$1.431.275,60
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$1.500.000,00
Secretaria de Agricultura e Pesca
Unidade Orçamentária: 09.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 09.001.0020.0608.0012.1040 Atividade: Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa 
no Mercado Público Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$283.243,80
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 16.651.789,83
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação por tendência das receitas da fonte 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos, nos termos do inciso II, do §1º e §3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, o inciso IV, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, e as Leis 
Municipais nº 1.248, de 10 de abril de 2023 e nº 1.252, de 19 de abril de 2023.
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
5
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa:
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
2015
Manutenção do 
Departamento de 
Administração
Atividades 
do Exercício Meses 12 R$1.500.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2254 Encargos 
Judiciais/Precatorios
Atividades 
do Exercício Meses 12 R$3.000.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo:
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
1113 Implantação do Centro de 
Atendimento ao Turista-CAT
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$60.990,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2053 Divulgação Turística
Atividades 
do 
Exercício
Meses 12 R$39.927,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2054
Realização e Apoio a Eventos 
Turísticos - Blessing, Natal, 
Páscoa, Festa do Pescador, 
Festa da Tainha, CTG, Italama, 
Carnaval, Reveillon, Concertos 
Matinais e outros
Eventos Un 13 R$1.250.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2354 Mobiliário e Sala Informatizada 
da Biblioteca R$273.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
Programa: 0008 – Itapoá tem Cultura
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
2067
Manutenção do 
Departamento de 
Cultura
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$5.000,00
150070000000 -Recursos 
não vinculados de 
Impostos
2069 Manutenção da Casa 
da Cultura
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$144.000,00
150070000000 -Recursos
não vinculados de 
Impostos
2070 Promoção e Apoio a 
Eventos Culturais Eventos Un 3 R$388.900,00
150070000000 -Recursos 
não vinculados de 
Impostos
2071 Fanfarra Municipal Atividades do 
exercicio Div 12 R$70.000,00
150070000000 -Recursos 
não vinculados de 
Impostos
6
2338 Plano Foral de Música R$130.000,00
150070000000 -Recursos 
não vinculados de 
Impostos
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
1028 Pavimentação de Ruas Pavimentação KM 2,5 R$1.431.275,60
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de Impostos
1148 Manilhas Atividades do 
Exercício Meses 12 R$300.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de Impostos
2074
Manutenção do 
Departamento de 
Obras
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$300.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de Impostos
2078
Manutenção do 
Departamento de 
Serviços Públicos
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$400.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0010 - Saneamento básico
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
2083 Limpeza Pública 
Urbana
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$1.200.500,00
150070000000 -Recursos 
não vinculados de 
Impostos
2084 Manejo de Resíduos 
Sólidos Lixo To 3500 R$2.553.401,55
150070000000 -Recursos 
não vinculados de 
Impostos
2156
Drenagem e Manejo 
das Águas Pluviais 
Urbanas
Projeto Um 1 R$300.000,00
150070000000 -Recursos 
não vinculados de 
Impostos
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
1040
Implantação e Manutenção 
de Estrutura Administrativa 
no Mercado Público 
Municipal
Atividades 
do Exercício Meses 12 R$283.243,80
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
1111 Construção de 
Ginásio Multiuso Edificação Um 1 R$1.500.000,00 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
1170 Cursos de Capacitação Projeto Un 0 R$100.000,00 150070000000 -
7
(Emenda 58/2022) Recursos não vinculados 
de Impostos
1170
Mercado Público 
Municipal (Emenda 
59/2021)
Projeto Un 0 R$125.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
2026
Manutenção do 
Departamento de 
Desenvolvimento
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$180.000,00
150070000000 -
Recursos não vinculados 
de Impostos
Programa: 0024 - Segurança Pública
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
2248 Manutenção da 
Guarda Municipal
Atividades do 
Exercício Meses 12 R$868.786,44 150070000000 -Recursos 
não vinculados de Impostos
Programa: 0032 - Centro de Bem estar Animal
Nº Ação Produto Unid. 
Med. Meta Valor Recurso
2335 Centro de Bem-Estar 
Animal (CBEA) R$247.765,44 150070000000 -Recursos não 
vinculados de Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 05 – Secretária de Administração
Programa: 0003 – Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2015 – Manutenção do Departamento de Administração
Produto: Atividade do Exercício Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 24 0,00
2023 24 4.500.000,00
2024 24 0,00
2025 24 0,00
Valor Total do Programa 96 4.500.000,00
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico
Programa: 0018 - Desenvolvimento econômico do município
Ação: 1170 - Cursos de Capacitação (Emenda 58/2022)
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 1171 - Mercado Público Municipal (Emenda 59/2021)
Produto: Projetos Unidade de Medida: Meses
Vinculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2026 - Manutenção do Departamento de Desenvolvimento
Produtos: Atividade do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
8
2022 15 0,00
2023 12 756.000,00
2024 12 0,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 51 756.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Esporte e Lazer
Programa: 0016 - Esporte promovendo a integração da sociedade
Ação: 1111 - Construção de Ginásio Multiuso
Produto: Edificação Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 1.500.000,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 1.500.000,00
Órgão: 09 - Secretaria de Agricultura e Pesca
Programa: 0012 - Programa de incentivo ao agricultor familiar e ao pescador artesanal
Ação: 1040 - Implantação e Manutenção de Estrutura Administrativa no Mercado Público Municipal
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 – Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 283.243,80
2024 12 0,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 283.243,80
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura
Programa: 0006 - Itapoá mais Turismo
Ação: 1113 - Implantação do Centro de Atendimento ao Turista-CAT
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2053 - Divulgação Turística
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2054 - Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do Pescador, Festa 
da Tainha, CTG, Italama,
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2345 - Mobiliário e Sala Informatizada da Biblioteca
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
9
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 26 0,00
2023 26 1.623.917,00
2024 26 0,00
2025 26 0,00
Valor Total do Programa 104 1.623.917,00
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 39 0,00
2023 39 737.900,00
2024 39 0,00
2025 39 0,00
Valor Total do Programa 156 737.900,00
Órgão: 11 - Secretaria de Infraestrutura
Programa: 0009 - Administração e execução de obras e serviços públicos
Ação: 1028 - Pavimentação de Ruas
Produto: Pavimentação Unidade de Medida: Km
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 1148 - Manilhas
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2074 - Manutenção do Departamento de Obras
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2078 - Manutenção do Departamento de Serviços Públicos
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Programa: 0008 - Itapoá tem Cultura
Ação: 2067 - Manutenção do Departamento de Cultura
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2069 - Manutenção da Casa da Cultura
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2070 - Promoção e Apoio a Eventos Culturais
Produto: Eventos Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2071 - Fanfarra Municipal
Produto: Atividades do exercício Unidade de Medida: Div
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2338 - Plano Foral de Música
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
10
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 38 0,00
2023 38 2.431.275,60
2024 38 0,00
2025 38 0,00
Valor Total do Programa 156 2.431.275,60
Programa: 0010 - Saneamento básico
Ação: 2083 - Limpeza Pública Urbana
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2084 - Manejo de Resíduos Sólidos
Produto: Lixo Unidade de Medida: To
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ação: 2156 - Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Produto: Projeto Unidade de Medida: Un
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 3013 0,00
2023 3513 4.053.901,55
2024 4013 0,00
2025 4513 0,00
Valor Total do Programa 15052 4.053.901,55
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 24 0,00
2023 24 4.500.000,00
2024 24 0,00
2025 24 0,00
Valor Total do Programa 96 4.500.000,00
Órgão: 20 - Secretaria de Meio Ambiente
Programa: 0032 - Centro de Bem estar Animal
Ação: 2335 - Centro de Bem-Estar Animal (CBEA)
Produto: Unidade de Medida:
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 0 0,00
2023 0 247.765,44
2024 0 0,00
Órgão: 19 - Secretaria da Fazenda
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2254 - Encargos Judiciais/Precatórios
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
11
2025 0 0,00
Valor Total do Programa 0 247.765,44
Órgão: 23 - Secretaria de segurança Pública Municipal e Trânsito
Programa: 0024 - Segurança Pública
Ação: 2248 - Manutenção da Guarda Municipal
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 0,00
2023 12 868.786,44
2024 12 0,00
2025 12 0,00
Valor Total do Programa 48 868.786,44
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 5.845, de 11 de abril de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 19 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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