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norma nº 5853/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5853 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura de Itapoá.
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DECRETO Nº 5.853, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos 
Administrativos, no âmbito da Prefeitura de Itapoá.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e estabelece normas gerais de licitação
e contratação para todas as unidades administrativas da Prefeitura de Itapoá/SC, e abrange os fundos
especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Prefeitura.
Parágrafo único. Não são abrangidas por este Decreto as licitações das empresas estatais municipais e 
suas subsidiárias, regidas pela Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
Art. 2º Na aplicação deste Decreto, devem ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da
vinculação ao edital, do julgamento objetivo, dasegurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, 
da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim 
como as disposições do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º O agente de contratação e o respectivo substituto devem ser designados pela autoridade 
competente, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021.
Parágrafo único. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação pode 
ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 membros, designados pela 
autoridade competente, conforme estabelecido no §2º , do art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 4º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe a condução 
da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a 
negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de documentos, cabendo￾lhes, ainda:
I – conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, 
além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III – verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV – coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V – verificar e julgar as condições de habilitação;
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VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e 
sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver 
sua decisão;
VIII – indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
§1º A Comissão de Contratação deve conduzir o Diálogo Competitivo e todos os processos licitatórios 
que envolvam procedimentos auxiliares, conforme inciso L, do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes.
§2º O Agente de Contratação deve ser auxiliado por equipe de apoio, formada por no mínimo 2 membros, 
e responde individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§3º O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, devem ser 
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do Município, ou cedidos de 
outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura.
§4º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão solicitar, de forma fundamentada, o 
suporte dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções 
essenciais à execução do disposto no caput deste artigo.
§5º Na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame deve ser 
designado Pregoeiro.
Art. 5º Os gestores, os fiscais de contratos e os respectivos substitutos são representantes da 
administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade ou ainda por quem as normas 
de organização administrativa indicarem, para exercer as funções estabelecidas nos arts. 7º, 8º e 9º deste 
Decreto.
§1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente cientificados 
da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.
§2º Na designação de que trata o §1º, deste artigo, são considerados:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo; 
II - a complexidade da fiscalização;
III - o quantitativo de contratos por agente público; 
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
Art. 6º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e 
setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação 
pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à 
alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, 
entre outros;
II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto 
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nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da 
prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para 
fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da 
fiscalização administrativa;
III - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às 
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que 
se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de 
inadimplemento.
Art. 7º Cabe, em especial, ao gestor do contrato:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução 
do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua 
competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de 
despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento 
da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de 
gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do 
registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à 
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da 
administração;
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao 
setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I, do art. 6º;
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea “d”, do inciso VI, do §3º, do art. 174, da Lei Federal nº 
14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos 
fiscais técnico e administrativo;
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e 
setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu 
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a 
eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações 
conforme disposto em regulamento;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o 
atendimento das exigências contratuais; 
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de 
aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158, da Lei Federal nº 14.133, de 
2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.
Art. 8º Cabe, em especial, ao fiscal técnico do contrato:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas 
competências; 
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do 
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contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos 
observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, 
com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de 
medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for 
o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a 
execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a 
assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das 
documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, 
encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, 
com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto 
com o fiscal administrativo;
IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento 
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo 
contratado; 
X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o 
cumprimento das exigências de caráter técnico.
Art. 9º Cabe, em especial, ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos 
legais, ao seu substituto:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao 
controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao 
acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos 
comprobatórios pertinentes, caso necessário;
III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias;
IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das 
obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando 
ultrapassar a sua competência;
V - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com 
o fiscal técnico;
Art. 10. O gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo e setorial poderão ser auxiliados pelos 
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade promotora da 
contratação, para dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do 
contrato.
CAPÍTULO III
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DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 11. Ao Plano de Contratações Anual - PCA, previsto no inciso VII, do art. 12, da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021, devem ser observadas, no que couber, as regulamentações dispostas no Decreto Federal nº 
10.947, de 25 de janeiro de 2022, bem como suas alterações posteriores ou aquelas que vierem a 
substituí-las.
§1º O Município deve elaborar Plano de Contratações Anual - PCA, com o objetivo de racionalizar as 
contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu 
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
§2º Compete a cada Secretaria do Município de Itapoá/SC a emissão de seu relatório, até o dia 1º de abril 
de cada exercício, contendo a previsão de todas as contratações que pretendem realizar no exercício 
subsequente, contendo no mínimo:
I - a descrição completa de cada item;
II - a quantidade a ser adquirida ou contratada; 
III - a estimativa preliminar de valor;
IV - a justificativa para a aquisição ou contratação; 
V - a data desejada para a compra ou contratação.
§3º Para elaboração do Plano de Contratações Anual, a Secretaria requisitante deve considerar também 
a previsão orçamentária estimada para o exercício subsequente, com vistas a assegurar sua aplicabilidade.
§4º O Plano de Contratações Anual - PCA pode ser exigido a partir do exercício de 2024, caso em que os 
relatórios de que trata o §2º deste artigo devem ser encaminhados até 1º de abril de 2023.
§5º Compete a Coordenação de Compras e Almoxarifado, até o dia 1º de junho de cada exercício, analisar 
as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, promovendo diligências necessárias para:
I - agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma natureza; 
II - adequação e consolidação do Plano de Contratações Anual - PCA; 
III - construção do calendário de licitação.
§6º Até o dia 30 de setembro de cada exercício, o Plano de Contratações Anual – PCA deve ser aprovado 
pela autoridade máxima e publicado em sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Itapoá/SC.
§7º A partir de 1º de janeiro de cada ano, todas as contratações que são processadas por licitação, 
dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação, devem estar contempladas no plano anual de 
contratações de cada órgão requisitante.
§8º As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual - PCA da entidade requisitante 
enseja a sua revisão e, caso excepcionalmente justificada, podem ser alteradas por meio de justificativa 
aprovada pela autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA FASE PREPARATÓRIA
Art. 12. Nos termos dos arts. 18 a 52, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, qualquer procedimento referente 
às contratações no âmbito do Município de Itapoá, de que trata este Decreto, deve ser precedido da 
elaboração de processo de Requisição de Compras pela Secretaria requisitante, que deve contemplar, no 
mínimo, os requisitos elencados neste Capítulo, observadas as características do objeto.
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§1º A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar￾se com o Plano de Contratações Anual - PCA de que trata o art. 11 deste Decreto, sempre que elaborado, 
e com as leis orçamentárias de cada exercício financeiro, bem como abordar todas as considerações 
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, conforme determinado no art. 
18, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§2º Os processos de Requisição de Compras cujo objeto possua datas pré-determinadas para ocorrer –
com termo inicial e final definidos, caso não estejam previstos no Plano de Contratações Anual - PCA 
(necessidade superveniente), devem ser encaminhados para a Coordenadoria de Compras e Almoxarifado 
com tempo hábil para o regular processamento da contratação, sob pena de devolução imediata em caso 
de prazo exíguo, ou a não concretização da contratação por preclusão temporal, ou outro fator que cause 
a perda de objeto.
§3º Considera-se exíguo para a conclusão do procedimento, o prazo insuficiente para os trâmites legais 
mínimos, por exemplo, o necessário para análise do processo e eventuais adequações, elaboração de 
Edital, aprovação no órgão jurídico, publicação em jornais de grande circulação e diários oficiais, 
assinaturas dos documentos pelas partes, etc.
Seção I
Estudo Técnico Preliminar
Art. 13. O Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento que constitui a primeira etapa do planejamento 
de uma contratação e deve ser elaborado conjuntamente por servidores da Secretaria requisitante com 
auxílio da respectiva área técnica, ou pela Coordenação de Compras e Almoxarifado, sendo base para a 
elaboração do Termo de Referência, Memorial Descritivo e demais documentos da contratação, 
compreendendo o planejamento do atendimento da necessidade suscitada, com o objetivo de definir a 
melhor solução aplicável ao caso, observados os princípios basilares da Administração Municipal e as 
condições técnicas, mercadológicas, econômicas, análise de riscos e de gestão contratual que possam 
interferir na contratação.
Art. 14. O Estudo Técnico Preliminar deve conter:
I - descrição da necessidade da contratação, considerando a necessidade a ser atendida sob a perspectiva 
do interesse público, observando o disposto no art. 44, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no caso de 
possibilidade de compra e/ou locação de bens, alternativamente;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de 
modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos 
documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo 
a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e 
econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de 
cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que podem constar de anexo classificado, se a 
Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à 
assistência técnica, quando for o caso;
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VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação considerando que o parcelamento da 
solução é a regra, devendo a contratação ser realizada por item sempre que o objeto for divisível, desde 
que se verifique não haver prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, visando 
propiciar a ampla participação de licitantes, bem como a possibilidade de a contratação ser contínua ou 
não, observando a vantagem para a Administração Municipal;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento 
dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive 
quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos 
de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e 
reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a 
que se destina.
§1º Quando da elaboração do parecer conclusivo, a Secretaria requisitante deve, independentemente do 
objeto da contratação, proceder a uma análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da 
contratação e da boa execução contratual, devendo levar em consideração, sempre que possível, o 
histórico de licitações, inclusive as desertas ou fracassadas, e contratações anteriores com objeto 
semelhante, aferindo e sanando eventuais questões controversas, erros ou incongruências do 
procedimento.
§2º O estudo técnico preliminar deve conter os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do caput 
deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos previstos no caput, apresentar as devidas 
justificativas.
§3º Havendo previsão da utilização de recursos da União na contratação, tanto no início da execução 
como no decorrer desta, a referida previsão deve ser indicada no Estudo Técnico Preliminar – ETP, em 
manifestação a que se refere o inciso VI do art. 14 deste Decreto.
§4º Quando a contratação se referir a obras e serviços de engenharia, deve constar expressamente no 
Estudo Técnico Preliminar - ETP se a futura contratação utilizará de recursos da União para o custeio da 
despesa, caso em que o valor estimado da contratação não poderá fazer uso de pesquisa com 
fornecedores, nos termos do §3º, do art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§5º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar é dispensada na hipótese do inciso III, do art. 75, da Lei 
nº 14.133, de 2021 e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, 
facultada sua elaboração na hipótese do §7º, do art. 90, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§6º Cabe à Coordenação de Compras e Almoxarifado a elaboração do Estudo Técnico Preliminar nas 
contratações de compras unificadas, de fornecimento e serviços.
Seção II
Da Análise de Riscos
Art. 15. Conforme o inciso X, do art. 18, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, na fase de planejamento da 
contratação e elaboração do Estudo Técnico Preliminar, deve ser realizada a análise dos eventuais riscos 
que possam comprometer o sucesso da licitação ou da contratação, no sentido de constatar eventuais 
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descumprimentos ou inadequação do objeto à necessidade da Administração Municipal, com vistas a 
identificar possíveis oportunidades e ameaças no processo licitatório.
§1º A Análise de Riscos consiste no procedimento de identificar, analisar, avaliar, tratar, registrar, 
monitorar e comunicar potenciais eventos ou situações, que possam causar prejuízo à contratação, 
considerando o histórico das contratações, intercorrências de licitações desertas e/ou fracassadas, 
produtos ou serviços entregues em desconformidade ou baixa qualidade, sendo composta pelas seguintes 
etapas:
I - identificação de riscos: processo de busca, reconhecimento e descrição de riscos, que envolve a 
identificação de suas fontes, causas e consequências potenciais, podendo envolver dados históricos, 
análises, etc.;
II - análise de riscos: compreensão das causas e consequências imediatas, envolvendo a consideração 
detalhada de incertezas, fontes de risco, cenários, controles e sua eficácia;
III - avaliação de riscos: processo que visa apoiar decisões sobre como responder a riscos e que envolve a 
comparação de resultados da análise de riscos com a assunção deste pela Administração Municipal, 
ponderando a probabilidade de ocorrência e o impacto;
IV - tratamento de riscos: qualquer ação adotada para lidar com risco, podendo consistir em:
a) evitar o risco pela decisão de não iniciar ou descontinuar qualquer atividade à qual o risco está 
relacionado;
b) transferir ou compartilhar o risco entre as partes, de forma a permitir o equilíbrio contratual;
c) mitigar o risco em sua probabilidade de ocorrência e/ou suas consequências;
d) aceitar o risco por uma escolha consciente e justificada;
V - monitoramento de riscos: consiste nas atividades de controle, coleta e análise de informações, registro 
de resultados e relato que mensura a aplicação das respostas aos riscos.
§2º A responsabilidade pela análise, elaboração e gerenciamento de riscos compete à Secretaria 
requisitante.
Art. 16. Quando as contratações se referirem a obras e serviços de engenharia de grande vulto, aqueles 
cujo valor supera R$200.000.000,00, ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi￾integrada, o Estudo Técnico Preliminar deve ser acompanhado da elaboração da Matriz de Riscos, 
contemplando as seguintes informações objeto de análise:
I - objeto;
II - identificação dos riscos;
III - análise e avaliação dos riscos identificados; 
IV - priorização e tratamento dos riscos;
V - acompanhamento das ações de tratamento de riscos;
VI - aprovação e assinatura dos responsáveis pela elaboração do Mapa de Riscos.
Art. 17. Para as contratações em que, independentemente do valor, haver maior complexidade e 
singularidade, ou sendo modelos de contratação não realizados anteriormente, pode ser indicada no 
parecer conclusivo do Estudo Técnico Preliminar a necessidade da elaboração da Matriz de Riscos para a 
contratação, considerando o risco da contratação e mediante justificativa técnica fundamentada.
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Art. 18. Prevista a Matriz de Riscos para a contratação, esta deve indicar os riscos e medidas mitigadoras 
a serem assumidas pela Administração Municipal, pela contratada ou daqueles a serem compartilhados 
entre as partes, considerando a compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no 
contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações ao qual se vincula e a capacidade da parte 
para melhor gerenciá-lo.
§1º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras são, preferencialmente, transferidos à 
contratada.
§2º A alocação dos riscos contratuais deve ser quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus 
custos no valor estimado da contratação.
Seção III
Do Termo de Referência
Art. 19. O Termo de Referência – TR – é o documento essencial, preparatório e subsidiário à elaboração 
dos demais documentos e procedimentos da fase preparatória e externa da contratação, que deve conter 
de forma clara, precisa e sucinta todos os elementos capazes de permitir o pleno atendimento do 
interesse público, e observando as peculiaridades da contratação, as legislações, as normas e resoluções 
vigentes pertinentes ao objeto. 
§1º É Vedado, no Termo de Referências – TR, indicações genéricas, imprecisas e que possam gerar dúvidas 
aos interessados, ou que eventualmente possam direcionar o certame a determinadas marcas, modelos 
ou determinado fornecedor.
§2º O Termo de Referência deve ser devidamente identificado e assinado pelo gestor e pelo responsável 
por sua elaboração, observadas as seguintes premissas, nos termos do inciso XXIII, do art. 6º, da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021:
I - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a 
possibilidade de sua prorrogação;
II - especificação técnica dos produtos e/ou descrição dos serviços, com a indicação do código de cadastro 
do item no Catálogo Eletrônico Municipal, ou catálogos que o substituírem conforme §1º , do art. 23, 
deste Decreto;
III - fundamentação da contratação que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares 
correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não 
contiverem informações sigilosas;
IV - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; 
V - requisitos da contratação;
VI - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os 
resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VII - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e 
fiscalizada pelo órgão ou entidade, contendo:
a) a definição de quais atores do órgão ou endidade devem participar das atividades de acompanhamento 
e fiscalização do contrato, bem como as atividades que devem ser realizadas por cada um;
b) a definição de que a forma de comunicação entre contratante e contratada, ao longo do contrato, é 
obrigatoriamente a escrita, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse 
fim.
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VIII - critérios de medição e de pagamento;
IX - forma e critérios de seleção do fornecedor; 
X - adequação orçamentária.
Seção IV
Da Pesquisa de Preços
Art. 20. O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados 
pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem 
contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do 
objeto.
§1º Para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado deve ser definido com 
base no melhor preço aferido na pesquisa de preços, demonstrada através do documento Planilha 
Estimativa, conforme §1º, do art. 23, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, mediante a utilização dos 
parâmetros elencados neste parágrafo, devendo ser empregados de forma combinada ou não, cabendo 
à Secretaria requisitante motivá-la, priorizados os incisos I e II:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para 
consulta de preços ou no banco de preços em saúde, disponíveis no Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP), ou demais painéis de preços disponibilizados por órgãos públicos como Painel de Preços, 
Portal da Transparência do Estado do Paraná, Banco de Preços do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, Bolsa Eletrônica de Compras, do Estado de São Paulo e Painel de Preços do Estado de Santa 
Catarina, entre outros, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no 
período de até 1 ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública em execução ou concluídas no período de 1 
ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o 
índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência e de sítios 
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e 
compreendidos no intervalo de até 6 meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a 
data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que 
seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os 
orçamentos com mais de 6 meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, obtidas no Portal da Transparência da 
Controladoria- Geral da União, no intervalo de até 1 ano de antecedência da data de divulgação do edital.
VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.
§2º No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de obras e serviços de 
engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de 
referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, deve ser definido por meio da utilização de parâmetros na 
seguinte ordem:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de 
Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema 
11
Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de 
engenharia;
II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência e de sítios 
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e 
compreendidos no intervalo de até 6 meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a 
data e a hora de acesso;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública em execução ou concluídas no período de 1 
ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o 
índice de atualização de preços correspondente;
IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, obtidas no Portal da Transparência da 
Controladoria- Geral da União, no intervalo de até 1 ano de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa direta com, no mínimo, 3 fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que 
seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os 
orçamentos com mais de 6 meses de antecedência da data de divulgação do edital;
VI - pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.
§3º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor 
do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º deste artigo, o contratado deve comprovar previamente 
que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de 
mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período 
de até 1 ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de 3 
preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovado pela autoridade 
competente.
§5º Na pesquisa de preços, sempre que possível, considerando a fonte de pesquisa de preços utilizada e 
os valores obtidos, devem ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de 
entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias 
exigidas, marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as 
peculiaridades do local de execução do objeto.
§6º Para fins de composição do custo da contratação, a fim de aferir a vantajosidade e economicidade 
para a Administração Municipal, devem ser observados eventuais custos de deslocamento para outros 
Municípios/regiões, hospedagem, refeição, etc., devendo ainda tal hipótese ser considerada e analisada 
no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, como requisito de aferição do valor estimado da 
contratação.
Art. 21. A pesquisa de preços deve ter seu resultado consolidado no documento Planilha Estimativa, com 
especificação dos preços unitários, conforme modelo a ser elaborado pela Gerência de Compras, 
Licitações, Contratos e Almoxarifado, incluídas as fontes de preços obtidas no processo, com as seguintes 
informações:
I - identificação do agente responsável pela cotação;
II - caracterização das fontes consultadas e da série de preços coletados, acompanhado do método 
matemático aplicado para a definição do valor estimado, nos termos do §1º deste artigo;
III - justificativas para a metodologia utilizada para a composição do valor estimado da contratação, em 
especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se 
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aplicável com indicação de que o valor resultante é compatível com o praticado no mercado, com a 
memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;
IV - justificativa da escolha dos fornecedores consultados, no caso da pesquisa direta de que dispõe o 
inciso V, do art. 20 deste Decreto; 
V - indicação da data de consolidação do valor estimado da contratação, para fins do disposto no §3º, art. 
92, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§1º Devem ser utilizadas, como método para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o 
menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de 3 ou 
mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores 
inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, sendo que:
I - a média é calculada a partir do somatório de valores de determinados elementos dividido pela 
quantidade de elementos somados;
II - a mediana é considerada como o valor do meio de um conjunto de dados numéricos, considerando: 
a) se houver uma quantidade ímpar de valores numéricos, a mediana será o valor central do conjunto 
numérico;
b) se a quantidade de valores for um número par, deve-se fazer uma média aritmética dos dois números 
centrais, e esse resultado será o valor da mediana;
III - o menor valor é o valor inferior em uma sequência de números em ordem crescente/decrescente, 
considerando: 
a) em se utilizando o menor valor para fins de valor estimado para a contratação, o processo deve conter 
justificativa de que o menor valor utilizado é compatível com o valor de mercado.
§2º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial quando houver grande 
variação entre os valores apresentados.
§3º Para desconsideração dos preços inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, devem 
ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo, ponderando a 
compatibilidade dos preços praticados no mercado da região.
§4º Excepcionalmente, mediante justificativa motivada do ordenador da despesa, será admitida a 
pesquisa com menos de três preços.
§5º Caso seja constatada discrepância entre as fontes de preços encontradas após esgotadas as pesquisas 
de preço, na hipótese de a Secretaria requisitante entender pela continuidade/viabilidade da contratação, 
a justificativa de preço deve ser submetida à ciência do ordenador da despesa.
§ 6º Podem ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos 
pelo responsável pela pesquisa e aprovados pelo ordenador da despesa da Secretaria requisitante.
§7º Nos casos de processo de requisição de compra com possibilidade de licitação dispensável, prevista 
nos incisos I e II, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133 de 2021, a pesquisa de preço deve ser realizada, 
preferencialmente, com microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento ao inciso IV, do 
art. 49, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e inciso III, do art. 10, do Decreto 
Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015.
§8º Na hipótese de impossibilidade de pesquisa de preço com microempresas e empresas de pequeno 
porte, deve haver justificativa descrevendo os motivos, a qual acompanhará o processo de requisição de 
compras.
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Seção V
Das Disposições Gerais
Art. 22. Estão dispensados de formalização de processo, as pequenas compras e os serviços de pronto 
pagamento, definidos no §2º, do artigo 95, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando o instrumento de 
contrato não for obrigatório, processados em sistema informatizado e instruídos com no mínimo:
I - indicação da Secretaria requisitante, justificativa da necessidade da contratação/compra, local e prazo 
de entrega;
II - descrição do objeto, sua unidade de medida e quantidade;
III - realização de pesquisa de preços conforme inciso IV, do §1º, do art. 20 e do §7º, do art. 21, deste 
Decreto;
IV - prova de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista; 
V - previsão de recursos orçamentários.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS 
Art. 23. O Município deve elaborar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, 
que pode ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior 
desconto, contendo todas as especificações dos respectivos objetos.
§1º Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, deve ser adotado, nos 
termos do inciso II, do art. 19, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, dentre outros, os catálogos CATMAT e 
CATSER do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), do Governo Federal, ou o que 
vier a substituí-los.
§2º As disposições deste artigo podem ser implementadas após 1º de abril de 2023, cabendo ao 
Administrador Público, ou ao Secretário Municipal da pasta com poderes delegados, justificar, por escrito, 
e anexar ao respectivo processo licitatório, a não utilização do catálogo eletrônico de padronização ou 
dos modelos de minutas de que trata o inciso IV, do art. 19, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 24. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município devem ser de qualidade 
comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição 
de artigos de luxo, devendo ser observado o que estabelece o Decreto Federal nº 10.818, de 27 de 
setembro de 2021, o qual define como bens ou artigos de luxo aqueles identificados por meio de 
características tais como ostentação, opulência, requinte, que apresentam forte apelo estético.
§1º Na especificação de itens de consumo, a Administração deve buscar a escolha do produto que, 
atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
§2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, 
superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração 
Municipal, cabendo ao Administrador Público ou ao Secretário Municipal da pasta com poderes 
delegados, a devida justificativa.
CAPÍTULO VI
DAS CONTRATAÇÕES DE GRANDE VULTO E DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Art. 25. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deve prever a 
obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, 
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contado da celebração do contrato, adotando-se, no que couber, como parâmetro normativo para a 
elaboração do programa e sua implementação, o disposto no Capítulo V, do Decreto Federal nº 11.129, 
de 11 de julho de 2022.
§1º Decorrido o prazo de 6 meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de 
integridade, o contrato deve ser rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções 
administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e 
ampla defesa.
§2º Considera-se grande vulto a contratação cujo valor estimado seja igual ou superior a 
R$200.000.000,00.
§3º O valor de que trata o §2º, deve ser atualizado pelo INPC/IBGE, tendo por data base o dia da 
publicação deste Decreto.
§4º Opcionalmente, nas contratações abaixo do valor mencionado no §2º, o Edital pode prever a 
obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.
CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 26. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados 
em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital pode, a critério da autoridade que o expedir, 
exigir que até 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído 
por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a 
exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
§1º A Administração deve manter cadastro sigiloso das trabalhadoras vítimas de violência e dos egressos 
do sistema prisional, cujo acesso ficará disponível para as empresas prestadoras de serviços participantes 
da licitação, devendo a contratação ser mantida em sigilo por aquelas empresas, vedada qualquer tipo de 
discriminação no exercício das suas funções.
§2º Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no 
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, 
conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.340, de agosto de 2006.
Art. 27. Nas licitações municipais, o edital pode prever margem de preferência para bens reciclados, 
recicláveis ou biodegradáveis, conforme o inciso II, do §1º, do art. 26, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
limitada a 10% sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem nesta categoria.
CAPÍTULO VIII
DO LEILÃO
Art. 28. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, devem ser observados os seguintes 
procedimentos operacionais:
I - realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, a partir da qual serão fixados os valores 
mínimos para arrematação;
II - designação de um Agente de Contratação para atuar como Leiloeiro, o qual deve contar com o auxílio 
de Equipe de Apoio, conforme disposto no §2º, do art. 4º, deste Decreto ou, alternativamente,
contratação de um Leiloeiro Oficial para conduzir o certame;
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III - elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus 
valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, 
condição para participação, dentre outros;
IV - publicação do aviso do edital de Leilão em local onde haja grande circulação de pessoas, além do 
prevista no art. 54, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no prazo mínimo de 15 dias úteis de antecedência;
IV - realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados os vencedores 
dos lotes licitados.
§1º O edital não deve exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.
§2º A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a 
integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.
CAPÍTULO IX
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 29. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado 
podem ser considerados para a definição do menor dispêndio, para a Administração Pública Municipal.
§1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo 
de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da 
elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
§2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental,
podem ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas 
disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente 
aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO X
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 30. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com 
Administração Pública deve ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. O desempenho pretérito deve ser avaliado pela Administração, com base nos relatórios 
e apontamentos emitidos pelo Fiscal do Contrato e pelo Gestor do Contrato, levando-se em conta a 
atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas, com menção ao seu desempenho na 
execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e se houve abertura de 
processo administrativo para apuração de responsabilidade de eventuais penalidades aplicadas, cabendo 
ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO XI
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 31. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município 
deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e 
considerar, ainda, a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais 
necessidades do Município, com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso 
disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II, da Instrução 
Normativa nº 1, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Economia, bem 
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como, no que couber, a redação atual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo 
Digital, do Ministério da Economia, ou outros normativos que venham a substituí-los.
CAPÍTULO XII
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 32. Os editais de licitação devem contemplar os critérios de desempate nos procedimentos 
licitatórios, ora previstos do art. 60, da Lei Federal nº 14.133 de 2021, obedecendo às disposições previstas 
em normas próprias de âmbito municipal, estadual e federal, para comprovação de cumprimento de tais 
requisitos pelo licitante.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação de desenvolvimento pelo licitante, de ações de equidade 
entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, previsto no inciso III, do art. 60, da Lei Federal nº 
14.133 de 2021, podem ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente 
implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para 
diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações 
educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.
CAPÍTULO XIII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS 
Art. 33. Na negociação de preços mais vantajosos para a Administração, o Agente de Contratação ou a 
Comissão de Contratação pode oferecer contraproposta sendo, preferencialmente, durante a sessão 
pública e exclusivamente com o licitante provisoriamente vencedor.
Parágrafo único. Caso o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação optarem por não negociar 
preços mais vantajosos, conforme estabelece o caput deste artigo, tal situação deve ser justificada no 
processo licitatório.
CAPÍTULO XIV
DA HABILITAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO DE COMUNICAÇÃO A DISTÂNCIA
Art. 34. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, é permitida, desde que prevista em 
edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação 
realizada presencialmente nos termos do §5º, do art. 17, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, assegurado 
aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§1º Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de 
chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e 
autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
§2º Havendo previsão em edital de licitação conforme o caput deste artigo, caso o sistema eletrônico 
externo a ser consultado apresentar dificuldade de acesso ou esteja fora do ar, tal situação não transfere 
responsabilidade a administração.
Art. 35. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras 
e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico operacional podem 
ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e 
experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, como por exemplo, termo de 
contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em 
qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar 
tais informações.
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Art. 36. Não são admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, 
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do art. 156, 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como nos incisos III e IV, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato 
profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XV
DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 37. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, deve ser 
observado como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto nos artigos 
20-A e 20-B da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério 
da Economia, ou outra que vier a substituí-la.
CAPÍTULO XVI
DO CREDENCIAMENTO
Art. 38. Entende-se como Credenciamento, nos termos do inciso XLIII, do art. 6º e art. 79, da Lei Federal
nº 14.133, de 2021, o ato administrativo composto instrumentalizado por meio de chamamento público 
destinado à pré-qualificação de todos os interessados que preencham os requisitos previamente 
determinados no ato convocatório, visando futura contratação, pelo preço definido pela Administração 
Municipal.
Art. 39. O credenciamento pode ocorrer nas hipóteses de contratação previstas no art. 79, da Lei Federal
nº 14.133, de 2021, devendo a Secretaria requisitante observar o disposto neste Decreto, bem como as 
seguintes regras:
I - o processo deve conter justificativa de que o interesse da Administração Municipal será melhor 
atendido mediante a contratação de um maior número de prestadores de serviço, pela natureza da 
contratação do serviço a ser prestado e do fornecimento dos bens;
II - quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, devem 
ser previstos no Termo de Referência ou Memorial Descritivo os critérios objetivos de distribuição da 
demanda, observando sempre o princípio da isonomia;
III - o Termo de Referência ou Memorial Descritivo deve prever as condições padronizadas de contratação, 
bem como prever a vedação de cobrança de qualquer valor adicional pelos usuários;
IV - nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 79, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deve constar o valor 
estimado da contratação no documento Planilha Estimativa;
V - não é permitida a subcontratação a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da 
Administração Municipal;
§1º Durante a vigência do Credenciamento não pode ser imputado qualquer óbice à participação de 
novos interessados.
§2º O credenciamento deve ser formalizado com a emissão de contrato formal, tendo como justificativa 
legal da contratação direta a Inexigibilidade de Licitação, com base no inciso IV, do art. 74, da Lei Federal
nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XVII
DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO
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Art. 40. Nos termos do art. 80, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a Administração Municipal pode propor 
a contratação mediante pré-qualificação do produto e processo de Pré-Qualificação de Produto, devendo 
ser instruído com:
I - justificativa devidamente fundamentada e comprovada no processo;
II - exigências técnicas e de qualidade propostos pela Administração Municipal;
III - as informações do tipo do material ou serviço, a necessidade a ser atendida devidamente 
fundamentada acerca da necessidade de pré-qualificação do produto – observando o princípio da 
padronização e da eficiência, as especificações técnicas, os critérios técnicos de análise do material, bem 
como sua unidade de medida e a classificação do item, observado o disposto na Portaria nº 448, de 13 de 
setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional, ou norma que a suceder;
IV - a informação de, no mínimo 3 marcas/fabricantes, que contemple todas as especificações do item 
com a devida comprovação.
Art. 41. Deve ser aberto e publicado o edital de Chamamento Público, contendo o objeto a ser pré￾qualificado, as condições para participação dos interessados, a quantidade de amostras a serem 
analisadas, prazos para apresentação e respostas de recursos administrativos, e os procedimentos de 
análises das amostras apresentadas.
Art. 42. O resultado das análises e a homologação de marcas, após decorrido o prazo recursal, devem ser 
oficializados por meio de publicação no sítio eletrônico oficial.
Art. 43. A empresa ou fabricante que tiver sua marca reprovada pode pedir a reavaliação por uma única 
vez, com pedido oficial justificando a necessidade de nova avaliação e, se aprovado, deve apresentar 
novas amostras nos quantitativos solicitados pela administração.
Art. 44. A pré-qualificação dos mesmos objetos deve ser realizada, no mínimo, anualmente, com o 
objetivo de oportunizar novas homologações e novas análises.
CAPÍTULO XVIII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 45. Adota-se, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, 
como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 
2015, ou outro que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO XIX
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 46. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação 
de bens e serviços comuns, inclusive de obras e serviços de engenharia, observado o art. 82 e seu §5º, da 
Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 47. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços podem ser adotadas nas 
modalidades de licitação Pregão ou Concorrência, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade 
de licitação, conforme estabelece o §6º, do art. 82, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§1º Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não é admitida a cotação de quantitativo 
inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
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§2º O edital deve informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro 
de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que 
isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 48. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação deve, 
na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de Intenção de Registro de Preços (IRP), 
concedendo o prazo mínimo de 8 dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual 
interesse em participar do processo licitatório.
§1º O procedimento previsto no caput pode ser dispensado mediante justificativa.
§2º Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, 
motivadamente, se aceita ou recusa o pedido de participação.
§3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da 
Intenção de Registro de Preços (IRP), o edital deve ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser 
licitado.
Art. 49. A ata de registro de preços deve ter prazo de validade de até 1 ano, podendo ser prorrogada por 
igual período, desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Art. 50. A ata de registro de preços não é objeto de reajuste, repactuação, revisão, supressão ou 
acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela 
decorrente, nos termos Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§1º As modificações na Ata de Registro de Preços devem ser realizadas mediante a celebração de termo 
aditivo ou apostilamento.
§2º Não são permitidas alterações que modifiquem ou alterem a essência do objeto.
§3º As alterações na Ata de Registro de Preços devem ser amplamente justificadas pela autoridade 
competente da Secretaria requisitante, devendo ser abordado o interesse público e a sua vantajosidade.
§4º A inclusão e/ou alteração de dotação orçamentária deve ser solicitada pelo ordenador da despesa.
§5º A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços deve ser instruída mediante Requisição de 
Prorrogação e a comprovação da vantajosidade dos preços registrados, nos termos do art. 84, da Lei nº 
Federal 14.133, de 2021, formalizada mediante termo aditivo.
CAPÍTULO XX
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 51. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) 
previsto no art. 87, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do 
Município é regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da 
Secretaria de Gestão, do Ministério da Economia, ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pelo Município devem ser restritas a 
fornecedores previamente cadastrados, conforme disposto no caput deste artigo, exceto se o 
cadastramento for condição indispensável para autenticação na plataforma utilizada para realização do 
certame ou procedimento de contratação direta.
CAPÍTULO XXI
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
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Art. 52. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares podem adotar a 
forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas 
apostas no contrato devem ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas 
partes subscritoras, nos termos do inciso III, do art. 4º, da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 
2020.
CAPÍTULO XXII
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 53. Todas as contratações, no âmbito da Administração Municipal devem ser formalizadas por 
contratos administrativos, salvo as hipóteses previstas no art. 95, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 54. A duração dos contratos deve observar o disposto nos arts. 105 a 114, da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021.
Art. 55. O conteúdo dos contratos deve observar o exigido no art. 92, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, 
bem como os preceitos contidos no edital que lhe deu origem e seus anexos, ou dos termos de dispensa 
e inexigibilidade e seus anexos, além da legislação licitatória vigente.
§1º Antes de formalizar o contrato, a Administração deve verificar a regularidade fiscal e trabalhista, bem 
como se a contratada não possui sanção impeditiva ou restritiva ao direito de contratar com a 
Administração Municipal, nos termos do §4º, do art. 91, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§2º Para assinatura do contrato, a contratada deverá cumprir e apresentar toda a documentação exigida 
em edital ou termo de dispensa ou inexigibilidade, bem como no termo de referência e na proposta 
comercial apresentada.
§3º A emissão do contrato depende da existência de reserva orçamentária para o respectivo exercício 
financeiro.
§4º Quando se tratar de contratação de serviço ou de fornecimento continuado, cuja execução ou 
aquisição ultrapasse o exercício financeiro, o valor indicado para fins de bloqueio orçamentário deve 
observar o término do ano corrente.
Art. 56. Os termos de contratos e suas alterações devem ser devidamente assinados pelas partes.
CAPÍTULO XXIII
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 57. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou 
no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o 
qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
§1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem 
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão 
ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na 
fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital 
de licitação.
§2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como 
o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida 
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apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou 
contratada, com características semelhantes.
§3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não 
deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXIV
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 58. O objeto do contrato deve ser recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não pode ser superior a 90 dias, salvo em 
casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato;
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente 
aceitação, em até 30 dias da comunicação escrita do contratado.
§1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento 
equivalente, pode prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento 
provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais 
contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
§2º Para os fins do §1º, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II, 
do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XXV
DAS SANÇÕES
Art. 59. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156, da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, devem ser aplicadas pelo Secretário da pasta interessada, ou pela autoridade 
máxima da respectiva entidade. 
CAPÍTULO XXVI
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 60. A Controladoria Interna do Município, ou outro órgão ou unidade que a substituir, deve 
regulamentar por ato próprio, o disposto no art. 169, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, inclusive quanto 
à responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de 
riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos 
contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um 
ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e 
às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
CAPÍTULO XXVII
DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE
Art. 61. As contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, são procedimentos 
extraordinários, devendo sua realização limitar-se às hipóteses previstas na legislação vigente.
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§1º O processo de requisição de compra deve ser instruído com no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, 
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - justificativa da dispensa ou inexigibilidade, de acordo com a hipótese aplicável, demonstrando o pleno 
atendimento de todos os pressupostos legais, exceto na possibilidade de licitação dispensável por valor, 
prevista nos incisos I e II, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
III - justificativa de preço, demonstrando que o valor proposto está de acordo com os preços praticados 
no mercado;
IV - justificativa da escolha da contratada;
V - prova de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista;
VI - prova de regularidade técnica, econômico-financeira, quando couber;
VII - proposta comercial dentro do prazo de validade indicado pela empresa contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto;
b) valor unitário e total; 
c) identificação do fornecedor e do responsável pelo orçamento, com a respectiva assinatura; 
d) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do 
fornecedor; 
e) endereço físico e/ou eletrônico;
f) telefone de contato; 
g) data de emissão da proposta e, no caso de orçamentos enviados por e-mail, deve estar indicado no 
corpo deste, e nos anexos, se houver, a identificação do representante e da empresa;
VIII - valor estimado da despesa, nos termos dos arts. 20 e 21 deste Decreto; 
IX - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso;
X - autorização da autoridade requisitante.
§2º O ato que autoriza a contratação direta deve ser divulgado e mantido à disposição do público em 
sítio eletrônico oficial.
§3º Na hipótese de registro de preços, somente deve ser exigida a previsão de recursos orçamentários 
quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
§4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor 
do objeto na forma estabelecida nos arts. 20 e 21 deste Decreto, a contratada deve comprovar 
previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de 
objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de:
I - notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 ano anterior à data da contratação 
pela Administração Municipal;
II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou 
de domínio amplo, contendo data e hora de acesso; 
III - outro meio idôneo, desde que devidamente justificados no processo pelo responsável pela elaboração 
e aprovado pela autoridade competente da Secretaria ou Autarquia requisitante.
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§5º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto idêntico 
anteriormente, a justificativa de preço pode ser realizada com contratações de objetos semelhantes.
§6º Caso a justificativa de preços e os demais documentos apontem para a possibilidade de competição 
no mercado, fica vedada a inexigibilidade.
§7º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses de dispensa de licitação, em especial 
as previstas nos incisos IV, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 
2021.
Art. 62. Os documentos apresentados pela empresa que não possuam data de vigência ou validade, 
devem ser considerados válidos por um período de 90 dias, contados a partir da data de sua emissão.
Art. 63. As contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, para atendimento das 
necessidades da Administração Municipal devem ser instruídas com os seguintes documentos:
I - minuta do termo de inexigibilidade ou dispensa de licitação;
II - minuta do contrato de inexigibilidade ou dispensa de licitação, quando for o caso; 
III - parecer jurídico;
IV - termo de inexigibilidade ou dispensa de licitação; 
V - extrato da inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Art. 64. O contrato pode ser firmado se forem preenchidos os requisitos para a realização da contratação 
direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação e após ratificado e publicado o respectivo termo, 
conforme o caso, pela autoridade competente, no prazo definido na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 65. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II, do art. 75, 
da Lei Federal nº 14.133, de 2021, devem ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela Administração Municipal;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como aqueles relativos 
a contratações no mesmo ramo de atividade.
Parágrafo único. Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo 
nível "Grupo" – 3º nível – da hierarquia da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, e 
como objeto o detalhamento da despesa conforme anexo I da Portaria nº 448, de 2002 da Secretaria do 
Tesouro Nacional, ou norma que a substituir.
CAPÍTULO XXVIII
DO PARECER JURÍDICO E DO PARECER DO CONTROLE INTERNO
Art. 66. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório deve seguir para o órgão de assessoramento 
jurídico da Administração, que deve realizar controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da 
contratação.
§1º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica 
máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a 
entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou 
outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.
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§2º Dispensa-se o parecer jurídico e o parecer do Controle Interno quando o instrumento de contrato 
não for obrigatório e/ou quando se tratar das pequenas compras ou prestação de serviços de pronto 
pagamento, conforme os termos do art. 95, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XXIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deve ser concedido tratamento favorecido, 
diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor familiar, 
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo.
Art. 68. As contratações eletrônicas podem ser realizadas por meio de sistema eletrônico integrado à 
plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias do Governo Federal, nos 
termos do, §2º, do art. 5º, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
Art. 69. Nas licitações eletrônicas realizadas pelo Município, a Administração pode, desde já, utilizar-se 
de sistema atualmente disponível, inclusive o “Comprasnet” ou demais plataformas públicas ou privadas, 
sem prejuízo da utilização de sistema próprio.
Art. 70. A Gerência de Compras, Licitações, Contratos e Almoxarifado pode editar normas 
complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, 
inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.
Art. 71. Nas contratações que envolvam a transferência, acesso, guarda, gestão ou alterações de dados 
do Município de Itapoá, de servidores, contribuintes e/ou pessoa natural, conforme descrito no artigo 3º, 
da Lei Federal n. 13.709 de 2018, deverão ser observadas as regras legais aplicáveis à espécie, devendo o 
contrato administrativo prever cláusulas de proteção e tratamento de dados dos contratantes.
Art. 72. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, 
considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.
Art. 73. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 20 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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