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norma nº 5855/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5855 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 1544/2022, no valor de R$100.000,00, para a Secretaria de Esportes e Lazer.
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DECRETO Nº 5.855, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, proveniente da Emenda Parlamentar 
Estadual nº 1544/2022, no valor de R$100.000,00, 
para a Secretaria de Esportes e Lazer.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42, o inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964 e o inciso V, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 
2022 – LOA/2023;
DECRETA:
Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, proveniente da Emenda 
Parlamentar Estadual nº 1544/2022 – para aquisição de parques e brinquedos infantis para praças 
públicas do Município de Itapoá, no valor de R$100.000,00, para reforço no exercício financeiro de 2023 
das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Esportes e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer
Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.2036 Atividade: Manutenção do Departamento de Lazer
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 170132100100 - Outras Transferências de 
Convênios emendas parlamentares R$100.000,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÃO: R$100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente de convênio, 
conforme a Emenda Parlamentar Estadual nº 1544/2022 e empenho do Estado nº 2022NE000245, nos
termos do inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do inciso V, do art. 6º, da 
Lei Municipal nº 1.235, de 2022 – LOA 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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