| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5855 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 1544/2022, no valor de R$100.000,00, para a Secretaria de Esportes e Lazer. |
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1 DECRETO Nº 5.855, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 1544/2022, no valor de R$100.000,00, para a Secretaria de Esportes e Lazer. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42, o inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o inciso V, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA/2023; DECRETA: Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, proveniente da Emenda Parlamentar Estadual nº 1544/2022 – para aquisição de parques e brinquedos infantis para praças públicas do Município de Itapoá, no valor de R$100.000,00, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Esportes e Lazer Unidade Orçamentária: 08.002 Departamento de Lazer Funcional Programática: 08.002.0027.0813.0016.2036 Atividade: Manutenção do Departamento de Lazer Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 170132100100 - Outras Transferências de Convênios emendas parlamentares R$100.000,00 VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÃO: R$100.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente de convênio, conforme a Emenda Parlamentar Estadual nº 1544/2022 e empenho do Estado nº 2022NE000245, nos termos do inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do inciso V, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 2022 – LOA 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 24 de abril de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).