| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5856 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em operação de crédito, no valor de R$13.634.323,23, para a Secretaria de Infraestrutura. |
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1 DECRETO Nº 5.856, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em operação de crédito, no valor de R$13.634.323,23, para a Secretaria de Infraestrutura. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41 e o inciso IV, do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o art. 5º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023 e a Lei Municipal nº 1.206, de 28 de setembro de 2022; DECRETA: Art. 1º Abre-se, no orçamento municipal, crédito adicional suplementar, com base em operação de crédito, no valor de R$13.634.323,23, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Infraestrutura Unidade Orçamentária: 11.001 Departamento de Obras Públicas Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.1136 Projeto: Construção do Molhe de Pedras da Barra do Saí Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 175470000100 - Recursos de Operações de Crédito Badesc R$13.634.323,23 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$13.634.323,23 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, serão utilizados recursos das receitas provenientes da operação de crédito, autorizada pela Lei Municipal 1.206, de 28 de setembro de 2022. Parágrafo único. Os créditos abertos devem corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 24 de abril de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).