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norma nº 5857/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5857 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$70.000,00, para o Funrebom.
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DECRETO Nº 5.857, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em superávit financeiro, no 
valor de R$70.000,00, para o Funrebom.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42, o inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA/2023;
DECRETA:
Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$70.000,00, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Funrebom – fund. Mun. c. bombeiros
Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom
Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Furenbom
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$70.000,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÃO: R$70.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do §1º e o §2º, do 
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 2022 –
LOA 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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