| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5857 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$70.000,00, para o Funrebom. |
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1 DECRETO Nº 5.857, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$70.000,00, para o Funrebom. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42, o inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA/2023; DECRETA: Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$70.000,00, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Funrebom – fund. Mun. c. bombeiros Unidade Orçamentária: 17.001 Departamento Funrebom Funcional Programática: 17.001.0006.0182.0015.2139 Atividade: Manutenção do Furenbom Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$70.000,00 VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÃO: R$70.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 2022 – LOA 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 24 de abril de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).