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norma nº 5858/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5858 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$109.938,12, para a Secretaria de Administração e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
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DECRETO Nº 5.858, DE 24 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em superávit financeiro, no 
valor de R$109.938,12, para a Secretaria de 
Administração e Secretaria de Segurança Pública e 
Trânsito.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42, o inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA/2023;
DECRETA:
Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro 
proveniente de estorno de empenhos de restos, no valor de R$47.411,04 e superávit financeiro apurado 
no balanço, no valor de R$65.527,08, perfazendo o valor total de R$109.938,12, para reforço no exercício 
financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Serviços Público
Funcional programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$47.411,04
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito
Unidade Orçamentária: 23.001 Comando da Guarda Municipal-CGM
Funcional programática: 23.001.0006.0181.0024.2256 Atividade: Convênio da Legislação do Trânsito
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3330000000 - Transferências a Estados e ao Distrito 
Federal
275270040000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 
- Polícia Militar R$62.527,08
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÃO: R$109.938,12
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022 e estorno de empenhos de restos, nos 
termos do inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do inciso III, do art. 6º, da 
Lei Municipal nº 1.235, de 2022 – LOA 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 24 de abril de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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