| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5858 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$109.938,12, para a Secretaria de Administração e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. |
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1 DECRETO Nº 5.858, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$109.938,12, para a Secretaria de Administração e Secretaria de Segurança Pública e Trânsito. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42, o inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA/2023; DECRETA: Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro proveniente de estorno de empenhos de restos, no valor de R$47.411,04 e superávit financeiro apurado no balanço, no valor de R$65.527,08, perfazendo o valor total de R$109.938,12, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Administração Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Serviços Público Funcional programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$47.411,04 Secretaria de Segurança Pública e Trânsito Unidade Orçamentária: 23.001 Comando da Guarda Municipal-CGM Funcional programática: 23.001.0006.0181.0024.2256 Atividade: Convênio da Legislação do Trânsito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3330000000 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal 275270040000 - Recursos Vinculados ao Trânsito - Polícia Militar R$62.527,08 VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÃO: R$109.938,12 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022 e estorno de empenhos de restos, nos termos do inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e do inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 2022 – LOA 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 24 de abril de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).