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norma nº 21/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Especial de Saúde.
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RESOLUÇÃO N. 21, DE 08 DE MAIO DE 2024
Origem: Poder Legislativo
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Saúde.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Itapoá aprovou, e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída, no Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, nos termos dos artigos 50 e 59 do
Regimento Interno, a Comissão Especial de Saúde, que será composta de membros divididos entre agentes
do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Conselho de Saúde e da Comissão de Avaliação e Fiscalização
do Contrato de Gestão 02/2023, conforme a seguinte distribuição:
I – 03 (três) vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, membros da Comissão Permanente de Saúde;
II – o Poder Executivo fica autorizado a nomear membros para integrarem a Comissão Especial, a partir de
ato de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com as vagas distribuídas conforme abaixo:
a) 02 (dois) membro da Secretaria de Saúde;
b) 01 (um) da gestão da Secretaria de Saúde;
c) 01 (um) da Vigilância em Saúde;
d) 01 (um) representante do Conselho de Saúde;
e) 01 (um) representante da Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão 02/2023.
Parágrafo único. Os vereadores que não participam da Comissão Permanente da Saúde podem participar da
Comissão Especial de Saúde informando a intenção para o Presidente da Câmara.
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos estudos é de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Resolução,
podendo ser prorrogado por 60 (sessenta) dias, se assim entender a comissão.
Parágrafo único. O prazo poderá ser novamente prorrogado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que
aprovado pelo Plenário da Câmara.
Art. 3°. No prazo estipulado pelo artigo 2º, a Comissão Especial de Saúde apresentará um relatório dos
trabalhos desenvolvidos e uma minuta de Proposição Legislativa para apresentação, análise, discussão e
votação pelos demais vereadores, conforme rito legislativo definido no Regimento Interno da Casa.
Art. 4º. São objetivos da Comissão Especial:
I – opinar sobre todas as proposições, matérias e assuntos relativos à Saúde que implica o âmbito do
Município;
II – promover estudos e reuniões com especialistas na área da saúde, juntamente à sociedade civil, sobre as
principais demandas e as possibilidades de investimento público para melhoria e ampliação de ações;
III – atuar junto às esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a política de qualidade de
trabalho exercido e recebido na rede pública de saúde;
IV – receber reclamações e encaminhá-las aos órgãos competentes;
V – encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à qualidade da
Saúde;
VI – emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição; e
VII – opinar sobre todas as propostas que envolvem especialmente o atendimento à epidemia de dengue e a
suas consequências.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
1 – Câmara Municipal de Itapoá. Manutenção da Câmara Municipal: 0001.0031.0001.2001.
Art. 6°. As reuniões da Comissão Especial serão públicas e realizadas semanalmente nas datas e nos locais
estabelecidos por seus membros.
§ 1º A comissão não se reunirá em horário e dia de sessões plenárias.
§ 2º As reuniões de que trata este artigo serão públicas e poderão contar com a participação de organizações
representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, respeitadas as regras de participação
estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 7º. Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas
necessárias ao desenvolvimento das atividades da Comissão Especial.
Art. 8º. Os casos omissos serão submetidos à análise da Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 08 de maio de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se
consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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