| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | Publica tabela com os valores dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de Itapoá, definidos pela Lei Complementar n. 76/2019, com a atualização pela revisão geral definida pela Lei Municipal n. 1.333/2024 e do subsídio atualizado dos vereadores. |
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Sexta-feira, 24 de maio de 2024 às 13:45, Florianópolis - SC PUBLICAÇÃO Nº 6006794: PORTARIA N° 498, DE 23 DE MAIO DE 2024 PUBLICA TABELA COM OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE ITAPOÁ, DEFINIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 76/2019, COM A ATUALIZAÇÃO PELA REVISÃO GERAL DEFINIDA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.333/2024 E DO SUBSÍDIO ATUALIZADO DOS VEREADORES ENTIDADE Câmara de Vereadores de Itapoá MUNICÍPIO Itapoá https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:6006794 CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC https://www.diariomunicipal.sc.gov.br Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA PORTARIA N° 498, DE 23 de maio de 2024 Publica tabela com os valores dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de Itapoá, definidos pela Lei Complementar n. 76/2019, com a atualização pela revisão geral definida pela Lei Municipal n. 1.333/2024 e do subsídio atualizado dos vereadores. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 30 da Constituição Federal, bem como nos termos Inciso II, do art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá, do art. 39, do Regimento Interno e do art. 34 da Resolução nº 07/2014, e para cumprir o disposto no Parágrafo 6º, Art. 39, da Constituição Federal; Considerando que conforme determina o Parágrafo 6º, do Art. 39, da Constituição Federal, compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicar, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos; Considerando, o princípio da publicidade como regra na Administração Pública e a necessidade de transparência das despesas públicas, inclusive dos gastos de pessoal; Considerando a atualização por revisão geral com a correção monetária conforme índice inflacionário, definido nos termos da Lei Municipal nº 1.333/2024, no artigo 1º, no valor de 3,86%, com efeitos a partir do mês de março de 2024. RESOLVE: Art. 1°. Ficam publicados no Diário Oficial dos Município de Santa Catarina, com observância ao Parágrafo 6º, do Art. 39, da Constituição Federal, os valores atualizados dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Itapoá. Art. 2º. A tabela com os valores estão definidos no Anexo I desta Portaria. Art. 3°. Além da publicação anual, a Câmara Municipal de Itapoá também mantém, na internet e em tempo real para consulta pública, os valores atualizados das remunerações dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, conforme link https://camaraitapoa.atende.net/?pg=transparencia. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá, 23 de maio de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador ANEXO I Subsídio dos vereadores de Itapoá, definido pela Lei Municipal n. 257/2004, e atualizações: Subsídio do Vereador: R$ 7.957,95 (sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) Valores dos Padrões de Vencimento definidos pela Lei Complementar 76/2019, e atualizações: Padrão Valor do Padrão em R$ 01 (um) R$ 1.818,23 (um mil oitocentos e dezoito reais e vinte e três centavos) 02 (dois) R$ 2.399,21 (dois mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos) 03 (três) R$ 2.551,42 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) 04(quatro) R$ 3.097,35 (três mil e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) 05 (cinco) R$ 2.025,35 (dois mil e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) 06 (seis) R$ 7.735,16 (sete mil setecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) 07 (sete) R$ 10.878,51 (dez mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos) 08 (oito) R$ 3.734,87 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) Valores das Funções Gratificadas definidos pela Lei Complementar 76/2019, e atualizações: Padrão Valor da Função Gratificada em R$ FG 01 (um) R$ 2.578,78 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais setenta e oito centavos) FG 02 (dois) R$ 1.994,18 (um mil novecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) FG 03 (três) R$ 1.719,16 (um mil setecentos e dezenove reais e dezesseis centavos) Tabela de vencimentos, códigos e referências relativa ao crescimento horizontal (LC 76/19) LCM 76/19 Padrão 1 Padrão 2 Padrão 3 Padrão 4 Padrão 8 Classe B Progressão R$ 1.750,66 R$ 2.310,05 R$ 2.456,60 R$ 2.982,24 R$ 3.596,07 Classe C 4,14% R$ 1.823,14 R$ 2.405,69 R$ 2.558,30 R$ 3.105,70 R$ 3.744,95 Classe D 8,44% R$ 1.898,42 R$ 2.505,02 R$ 2.663,94 R$ 3.233,94 R$ 3.899,58 Classe E 12,93% R$ 1.977,02 R$ 2.608,74 R$ 2.774,24 R$ 3.367,84 R$ 4.061,04 Classe F 17,61% R$ 2.058,95 R$ 2.716,85 R$ 2.889,21 R$ 3.507,41 R$ 4.229,34 Classe G 22,47% R$ 2.144,03 R$ 2.829,12 R$ 3.008,60 R$ 3.652,35 R$ 4.404,11 Classe H 27,54% R$ 2.232,79 R$ 2.946,24 R$ 3.133,15 R$ 3.803,55 R$ 4.586,43 Classe I 32,82% R$ 2.325,23 R$ 3.068,21 R$ 3.262,86 R$ 3.961,01 R$ 4.776,30 Classe J 38,31% R$ 2.421,34 R$ 3.195,03 R$ 3.397,72 R$ 4.124,74 R$ 4.973,72 Classe K 44,04% R$ 2.521,65 R$ 3.327,40 R$ 3.538,49 R$ 4.295,62 R$ 5.179,78 Classe L 50,00% R$ 2.625,99 R$ 3.465,08 R$ 3.684,90 R$ 4.473,36 R$ 5.394,11 Classe M 55,96% R$ 2.730,33 R$ 3.602,75 R$ 3.831,31 R$ 4.651,10 R$ 5.608,43 Classe N 61,92% R$ 2.834,67 R$ 3.740,43 R$ 3.977,73 R$ 4.828,84 R$ 5.822,76 Classe O 67,88% R$ 2.939,01 R$ 3.878,11 R$ 4.124,14 R$ 5.006,58 R$ 6.037,08 Classe P 73,84% R$ 3.043,35 R$ 4.015,79 R$ 4.270,55 R$ 5.184,33 R$ 6.251,41 Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente]