br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 6229/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6229 / 2024
Date 2024-01-25
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em no contrato de convênio conforme portaria conjunta nº 001/2024 SGG/SEF no valor de R$ 500.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social .
native_id4387

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
DECRETO Nº 6.229, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em no contrato de convênio 
conforme portaria conjunta nº 001/2024 SGG/SEF 
no valor de R$ 500.000,00, para o Fundo Municipal 
de Assistência Social .
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base contrato de 
convênio conforme portaria conjunta nº 001/2024 SGG/SEF no valor de R$ 500.000,00 (novecentos e 
cinquenta e cinco mil reais)., para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação
orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 11.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
11.001.0015.0451.0009.2077 
Projeto: Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., 
Combustivel e Insumos
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 170170000100 -Transferências de 
Convênios do Estado compra de 
equipamento.
R$ 500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do contrato 
de convênio conforme portaria conjunta nº 001/2024 SGG/SEF no valor de R$ 500.000,00 (novecentos e 
cinquenta e cinco mil reais), nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964 e da Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 25 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

open original →