| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6229 / 2024 |
| Date | 2024-01-25 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em no contrato de convênio conforme portaria conjunta nº 001/2024 SGG/SEF no valor de R$ 500.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social . |
| native_id | 4387 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 DECRETO Nº 6.229, DE 25 DE JANEIRO DE 2024. Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em no contrato de convênio conforme portaria conjunta nº 001/2024 SGG/SEF no valor de R$ 500.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social . O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024; DECRETA: Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base contrato de convênio conforme portaria conjunta nº 001/2024 SGG/SEF no valor de R$ 500.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais)., para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 11.001 Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 11.001.0015.0451.0009.2077 Projeto: Aquisição e Man. de Veíc., Maq. e Eq., Combustivel e Insumos Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 170170000100 -Transferências de Convênios do Estado compra de equipamento. R$ 500.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 500.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do contrato de convênio conforme portaria conjunta nº 001/2024 SGG/SEF no valor de R$ 500.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 25 de janeiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).