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norma nº 6230/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6230 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em no contrato de convênio conforme emenda parlamentar impositiva nº 0541/2023 no valor de R$ 100.000,00, para a Secretaria de Esporte e Lazer.
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DECRETO Nº 6.230, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em no contrato de convênio 
conforme emenda parlamentar impositiva nº 
0541/2023 no valor de R$ 100.000,00, para a 
Secretaria de Esporte e Lazer.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base contrato de 
convênio conforme emenda parlamentar impositiva nº 0541/2023 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 08.001 Secretaria de Esporte e Lazer
Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2030 Projeto: Manutenção do Departamento de Esporte
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 171031100100 - Transferência 
Especial dos Estados
R$ 100.000,00
 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) 
proveniente(s) do contrato de convênio conforme emenda parlamentar impositiva nº 0541/2023 na fonte de 
recurso 171031100100 Transferência Especial dos Estados, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei 
4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 26 de janeiro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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