| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6230 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em no contrato de convênio conforme emenda parlamentar impositiva nº 0541/2023 no valor de R$ 100.000,00, para a Secretaria de Esporte e Lazer. |
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1 DECRETO Nº 6.230, DE 26 DE JANEIRO DE 2024. Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em no contrato de convênio conforme emenda parlamentar impositiva nº 0541/2023 no valor de R$ 100.000,00, para a Secretaria de Esporte e Lazer. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024; DECRETA: Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base contrato de convênio conforme emenda parlamentar impositiva nº 0541/2023 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria de Esporte e Lazer Unidade Orçamentária: 08.001 Secretaria de Esporte e Lazer Funcional Programática: 08.001.0027.0812.0016.2030 Projeto: Manutenção do Departamento de Esporte Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 171031100100 - Transferência Especial dos Estados R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do contrato de convênio conforme emenda parlamentar impositiva nº 0541/2023 na fonte de recurso 171031100100 Transferência Especial dos Estados, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 26 de janeiro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).