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norma nº 6231/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6231 / 2024
Date 2024-01-26
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro no valor de R$ 29.355,51, para o Fundo Municipal de Saúde.
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DECRETO Nº 6.231, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em superávit financeiro no 
valor de R$ 29.355,51, para o Fundo Municipal de 
Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 29.355,51 (vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e 
um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2318 Atividade: Subvenção social a Entidades Filantrópicas
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350000000 - Transferências a instituições privadas s/ fins 
lucrativos
260570000100 - Complementação
pisos salariais para profissionais da 
enfermagem
R$ 24.508,96
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2317 Atividade: Folha de Pagamento do FMS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 260570000100 - Complementação
pisos salariais para profissionais da 
enfermagem
R$ 4.846,55
 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 29.355,51
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s)
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art.
43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 26 de janeiro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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