| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6231 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro no valor de R$ 29.355,51, para o Fundo Municipal de Saúde. |
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1 DECRETO Nº 6.231, DE 26 DE JANEIRO DE 2024. Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro no valor de R$ 29.355,51, para o Fundo Municipal de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024; DECRETA: Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 29.355,51 (vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2318 Atividade: Subvenção social a Entidades Filantrópicas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3350000000 - Transferências a instituições privadas s/ fins lucrativos 260570000100 - Complementação pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 24.508,96 Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0122.0013.2317 Atividade: Folha de Pagamento do FMS Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 260570000100 - Complementação pisos salariais para profissionais da enfermagem R$ 4.846,55 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 29.355,51 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 26 de janeiro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).