| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6233 / 2024 |
| Date | 2024-01-26 |
| Ementa | “Regulamenta o recebimento de doações em conta-corrente, quando decretada Calamidade Pública ou Situações de Emergência no Município de Itapoá e dá outras providências.” |
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1 DECRETO Nº6.233, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 “Regulamenta o recebimento de doações em conta-corrente, quando decretada Calamidade Pública ou Situações de Emergência no Município de Itapoá e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º. Autoriza e regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, a realização de doações em valores, por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado à Defesa Civil de Itapoá, para promoção de ações quando decretada Calamidade Pública ou Situação de Emergência. Art. 2º Os recursos financeiros provenientes das doações de que trata este Decreto serão implementados em conta bancária específica nº conta-corrente 16755-X, no Banco do Brasil, agência 5439-9, vinculada diretamente à Defesa Civil de Itapoá. Art. 3º. A Administração Pública disponibilizará no seu sítio eletrônico, sem prejuízo de outras que se façam necessárias, para conferir ampla transparência às doações, as seguintes informações: I - relação dos valores das doações; II - relação das aquisições e demais despesas realizadas com recursos das doações, acompanhada dos respectivos valores. Art. 4º O Prefeito Municipal fixará diretrizes e orientações complementares, para operacionalização do disposto neste Decreto. Parágrafo único. O GRAC – Grupo de Ações Coordenadas elaborará plano de aplicação das doações recebidas, que deverá ser executada pela Defesa Civil, que prestará contas dos recursos doados e sua regular aplicação, dando publicidade correspondente a documentos na forma do artigo 3º deste decreto. Art. 5º. Eventual saldo remanescente da conta referente às doações objeto deste Decreto, finda a situação de calamidade pública e/ou de emergência no município, será transferido à conta geral da Defesa Civil Municipal e revertido à implementação das ações do Plano de Atendimento a Emergências. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 26 de janeiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)