| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6238 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 33.108,00, para o Fundo Municipal de Educação. |
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1 DECRETO Nº 6.238, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 33.108,00, para o Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024; DECRETA: Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 33.108,00 (trinta e três mil e cento e oito reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórciopúblico do qual o ente participe 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos -Pré Esc. R$ 12.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórciopúblico do qual o ente participe 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. -Ensino undamental R$ 21.108,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 33.108,00 Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans. de Impostos -Pré Esc. R$ 12.000,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. -Ensino Fundamental R$ 21.108,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 33.108,00 2 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 30 de janeiro de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).