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norma nº 6238/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6238 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 33.108,00, para o Fundo Municipal de Educação.
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DECRETO Nº 6.238, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária, no valor de R$ 33.108,00, para o 
Fundo Municipal de Educação.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base em anulação 
parcial, no valor de R$ 33.108,00 (trinta e três mil e cento e oito reais), para reforço no exercício financeiro 
de 2024 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de
Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de 
operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com
consórciopúblico do qual o ente participe
150010010200 - Rec. de Imp.s e de
Trans. de Impostos -Pré Esc.
R$ 12.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3393000000 - Aplicação direta decorrente de 
operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com
consórciopúblico do qual o ente participe
150010010100 - Rec. de Imp. e de
Transf. de Imp. -Ensino undamental
R$ 21.108,00
 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 33.108,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) 
seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.002 Ensino Infantil
Funcional Programática: 13.002.0012.0365.0021.2098 Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010200 - Rec. de Imp.s e de Trans.
de Impostos -Pré Esc.
R$ 12.000,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2095 Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf.
de Imp. -Ensino Fundamental
R$ 21.108,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 33.108,00
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de janeiro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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