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norma nº 263/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 263 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaDecreta ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Itapoá/SC no dia 31 de maio de 2024.
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DECRETO LEGISLATIVO N. 263, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Decreta ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de
Itapoá/SC no dia 31 de maio de 2024. 
Fernando dos Santos Silva – Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC –
DECRETA:
Art. 1º Declara ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Itapoá, no dia 31 de maio de
2024, referente ao feriado de Corpus Christi
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 27 de maio de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador. 

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