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norma nº 503/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 503 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaDesigna o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normativos afetos.
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PORTARIA N. 503, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” no
âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, e seu suplente, na forma
definida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais
normativos afetos.
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, do
Regimento Interno, com observância no art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), em que estabelece a
obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e disciplina suas
atribuições, com o objetivo de proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o
tratamento de seus dados; e 
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que devem
vincular os atos administrativos –
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 o Encarregado de Proteção de Dados
Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá – SC, conforme a relação dos seguintes servidores
públicos municipais:
I – Titular: Francisco Xavier Soares Filho (matrícula nº 50881).
II – Suplente: Jonatas Lennertz (matrículo nº 51109).
Art. 2° Nas ausências e demais afastamentos legais do titular, as funções de Encarregado serão exercidas
pelo servidor suplente.
Art. 3º Conforme estabelecido no Artigo 41, §2º, da LGPD, é atribuído ao Encarregado de dados:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em
relação à proteção de dados pessoais.
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas
complementares; e
V – demais atividades definidas ao Encarregado no LGPD.
Art. 4º As atribuições relativas ao tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal serão exercidas sem
prejuízo das demais atividades jurisdicionais e administrativas dos indicados.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de junho de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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