| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normativos afetos. |
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PORTARIA N. 503, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Designa o “Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais” no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, e seu suplente, na forma definida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normativos afetos. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, do Regimento Interno, com observância no art. 37 da Constituição Federal, CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), em que estabelece a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e disciplina suas atribuições, com o objetivo de proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados; e CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que devem vincular os atos administrativos – RESOLVE: Art. 1° Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá – SC, conforme a relação dos seguintes servidores públicos municipais: I – Titular: Francisco Xavier Soares Filho (matrícula nº 50881). II – Suplente: Jonatas Lennertz (matrículo nº 51109). Art. 2° Nas ausências e demais afastamentos legais do titular, as funções de Encarregado serão exercidas pelo servidor suplente. Art. 3º Conforme estabelecido no Artigo 41, §2º, da LGPD, é atribuído ao Encarregado de dados: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares; e V – demais atividades definidas ao Encarregado no LGPD. Art. 4º As atribuições relativas ao tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal serão exercidas sem prejuízo das demais atividades jurisdicionais e administrativas dos indicados. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de junho de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador