| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 2024 |
| Date | 2024-06-12 |
| Ementa | Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
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DECRETO N. 264, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e do art. 39, do Regimento Interno, com observância no art. 37 da Constituição Federal, CONSIDERANDO a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), em que estabelece a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e disciplina suas atribuições, com o objetivo de proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados; CONSIDERANDO a Resolução Legislativa n. 14/2016, da Câmara Municipal de Itapoá-SC, em que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta os incisos IV, V, XI, XIII, do art. 33; incisos XXVI e XXIX, do art. 39; art. 126 ao 129; e o art. 165, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, e o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, com observância da Lei 12.527/2011 – lei de acesso à informação; e CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que devem vincular os atos administrativos – DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá-SC, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no incisos II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Resolução Legislativa n. 14/2016. Art. 2º A Câmara Municipal de Itapoá assegurará, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. CAPÍTULO II DA ABRANGÊNCIA Art. 3º Subordinam-se ao disposto no presente Decreto: I - os departamentos e setores vinculados ao Poder Legislativo Municipal de Itapoá; II - as pessoas físicas ou jurídicas que detiverem informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Legislativo Municipal; Art. 4º O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica: I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; CAPÍTULO III DA TRANSPARÊNCIA ATIVA Art. 5º É dever do Poder Legislativo Municipal promover, independentemente de requerimento, em sítio oficial na internet ou portal da transparência criado nos termos da Resolução Legislativa n. 14/2016, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por estes produzidas ou custodiadas. § 1º Serão divulgadas em sítio oficial ou portal da transparência do Poder Legislativo Municipal, na internet, as informações sobre: I - repasses ou transferências de recursos financeiros; II - execução orçamentária e financeira detalhada; III - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos extratos dos contratos firmados; IV - despesas com agentes públicos; V – atos de pessoal; VI – processo legislativo municipal e as respectivas normas jurídicas municipais; e VII – outras informações de interesse público. § 2º Cada Setor da Câmara Municipal de Itapoá deverão manter atualizadas as seguintes informações no sítio oficial ou portal da transparência do Poder Legislativo Municipal, conforme a respectiva área de atuação e produção informacional, na internet: I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público e instruções sobre acesso e funcionamento dos serviços prestados; II - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras da Câmara; III - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; IV - resultados de inspeções, auditorias, relatórios de gestão, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. § 3º As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais. Art. 6º O sítio oficial e o portal da transparência do Poder Legislativo Municipal deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outros: I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; II - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência; III - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações; IV - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; VII - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; VIII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; IX - conter indicação de contatos eletrônicos e presenciais para viabilizar pedidos de acesso à informação. CAPÍTULO IV DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA Seção I Do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Art. 7º No âmbito do Poder Legislativo Municipal, ficará o setor de Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal encarregado do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com a atribuição de: I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II - registrar solicitações de informações e encaminhá-las para os responsáveis das respectivas unidades; III - acompanhar e cobrar o cumprimento dos prazos; IV - informar sobre a tramitação das solicitações; V - disponibilizar as respostas encaminhadas pela unidade responsável ao cidadão solicitante; VI - receber e tramitar pedidos de recursos às solicitações de acesso à informação. Parágrafo único. Cabe aos Setores do Poder Legislativo Municipal zelar pelo conteúdo e qualidade das respostas às solicitações de informações. Seção II Do pedido de acesso à informação Art. 8º Qualquer interessado poderá registrar pedido de informações, por escrito, por meio eletrônico ou físico, junto ao setor de Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal. § 1º O pedido de informação deverá ser registrado, preferencialmente, em formulário eletrônico de Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pelo sistema Fala.br, da Controladoria Geral da União, disponível no sítio oficial do Poder Legislativo Municipal. § 2º Na hipótese de não poder fazê-lo por meio do formulário eletrônico, o cidadão poderá endereçar ou entregar pessoalmente o pedido em meio físico na Ouvidoria na sede da Câmara Municipal de Itapoá. § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Art. 9º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a ouvidoria deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. Seção III Dos prazos e procedimentos Art. 10. O Poder Legislativo Municipal deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o Poder Legislativo Municipal deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - providenciar e enviar as informações solicitadas ao requente; II - nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua preservação ou regular tramitação, indicar data, horário, local e modo de consulta física, reprodução ou obtenção de certidão relativa à informação; III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; IV - indicar, caso tenha conhecimento, órgão ou entidade externa responsável pela informação ou que a detenha; ou V - indicar as razões de fato ou de direito da negativa, total ou parcial, do acesso à informação solicitada. § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Art. 11. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. Art. 12. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. Art. 13. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. § 1º Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983, ficando a cargo do Poder Legislativo Municipal escolher o meio menos oneroso para o fornecimento da informação. § 2º Os custos de cópias e a forma de quitação dos mesmos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, serão disciplinados em regulamentação específica. Art. 14. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado registrar denúncia à Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal para a devida apuração. Art. 15. Os meios para envio das informações ao requerente e os prazos e fluxos para tramitação interna dos pedidos de informação nos órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal, respeitado os prazos dispostos neste Decreto, constarão em regulamento específico. Seção IV Dos recursos Art. 16. O requerente poderá apresentar recurso ao pedido de informação quando: I - não obtiver resposta dentro do prazo regulamentar, incluindo eventual prorrogação; II - a resposta fornecida for incompleta, obscura, contraditória ou omissa; III - não concordar com o teor da resposta. Art. 17. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência da decisão. Parágrafo único. O recurso será dirigido, em 1ª instância administrativa, à autoridade máxima do órgão ou entidade do Poder Legislativo Municipal que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 18. Negado o acesso à informação pela autoridade máxima do órgão ou entidade do Poder Legislativo Municipal, o requerente poderá apresentar novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência da decisão. CAPÍTULO V DA CLASSIFICAÇÃO E RESTRIÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES Seção I Da classificação de informações quanto ao grau e prazos de sigilo Art. 22. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou da Câmara Municipal de Itapoá, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I - pôr em risco a defesa, soberania ou a integridade do território municipal; II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações da Câmara Municipal de Itapoá com outros entes; III - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros entes e organismos internacionais; IV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; V - por em risco a segurança e integridade física e moral de servidores públicos, assim como nos casos de sindicância para apuração de responsabilidade disciplinar, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse do serviço público. VI - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária da Câmara Municipal de Itapoá; VII - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos de forças de segurança; VIII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico da Câmara Municipal de Itapoá; IX - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou X - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações. Art. 23. A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou da Câmara Municipal de Itapoá, poderá ser classificada no grau secreto ou reservado. Art. 24. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando: I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e da Câmara Municipal de Itapoá; II - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final. Art. 25. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme o grau de classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - grau secreto: 15 (quinze) anos; II - grau reservado: 5 (cinco) anos. Art. 26. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. Art. 27. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. Art. 28. As informações que puderem colocar em risco a segurança dos Vereadores, seus cônjuges ou companheiros e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Art. 29. A classificação de informação é de competência: I - no grau secreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da Mesa Diretora. II - no grau reservado, as autoridades referidas no inciso I do caput deste artigo e: a) Secretário Geral; e b) Assessor Jurídico. Parágrafo único. O Presidente da Mesa Diretora poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação. Seção II Dos procedimentos para classificação de informações Art. 30. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em Termo de Classificação. Art. 31. A autoridade ou outro agente público que classificar informação no grau secreto ou reservado deverá encaminhar cópia do Termo de Classificação ao Presidente da Mesa Diretora no prazo de 30 (trinta dias), contado da decisão de classificação ou de ratificação. Art. 32. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo. Seção III Da desclassificação e reavaliação de informação classificada em grau de sigilo Art. 33. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo. § 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, deverá ser observado: I - o prazo máximo de restrição de acesso à informação; II - o prazo máximo de 4 (quatro) anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau secreto; III - a permanência das razões da classificação; IV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação; V - a peculiaridade das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos. § 2º Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data de produção da informação. Art. 34. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado ao Poder Legislativo Municipal independentemente de existir prévio pedido de acesso à informação. Parágrafo único. O pedido de que trata o caput deste artigo deverá ser registrado junto à Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal, para avaliação e parecer da autoridade classificadora no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 35. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da respectiva decisão, o qual será julgado pela Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá. Art. 36. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no Termo de Classificação das informações. Seção IV Das informações pessoais Art. 37. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. § 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. § 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III - ao cumprimento de ordem judicial; IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante. § 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. Seção V Disposições gerais Art. 38. É dever da Câmara Municipal de Itapoá controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus setores e departamentos, assegurando a sua proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados. Art. 39. As informações classificadas no grau secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas. Art. 40. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo e nem ter seu acesso negado. Art. 41. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger. Art. 42. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei. Parágrafo único. O acesso à informação classificada como sigilosa cria, para aquele que a obteve, a obrigação de resguardar o sigilo. Art. 43. O Presidente da Mesa Diretora, em conjunto com a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá, adotarão as providências necessárias para os setores e agentes públicos da Câmara tomem a plena ciência das medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo. Art. 44. O disposto neste Decreto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com a Câmara Municipal de Itapoá. CAPÍTULO VI DAS RESPONSABILIDADES Art. 45. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes públicos. Parágrafo único. Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas na forma da Lei Federal 12.527/2011 e da Lei Municipal Complementar nº 44/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapoá. Art. 46. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto neste Decreto estará sujeita às seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - rescisão do vínculo com o poder público; IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. § 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. § 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. § 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 47. Ficam os setores da Câmara Municipal de Itapoá responsáveis pelas informações por estes produzidas ou custodiadas e pela difusão, em suas dependências, do que rege este Decreto e da cultura de transparência e de acesso à informação. Art. 48. Fica a Ouvidoria responsável pela difusão e monitoramento da implementação deste Decreto, da cultura de transparência e acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 49. Os órgãos e entidades do Poder Legislativo Municipal adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações, observados o disposto no presente Decreto. Art. 50. O Poder Legislativo Municipal deverá produzir e dar publicidade a relatórios dos pedidos de informação recebidos, deferidos e indeferidos, e a relatórios de informações classificadas e desclassificadas em grau secreto e reservado. Parágrafo único. A temporalidade, formato e critérios de produção dos relatórios serão estabelecidos em regulamentação específica. Art. 51. As especificidades e os casos omissos serão tratados em regulamentação específica ou avaliados pela Presidência da mesa Diretora e pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Itapoá. Art. 52. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de junho de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador