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norma nº 6239/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6239 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal com base em superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal de Saúde.
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DECRETO Nº 6.239, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal com base em superávit financeiro, no 
valor de R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal de 
Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da 
seguinte dotação orçamentária: 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Muncipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.2113 Atividade: Atenção Básica de Saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 250010020000 - Recursos não
vinculados de ImpostosSaude
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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