| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6239 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal com base em superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal de Saúde. |
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1 DECRETO Nº 6.239, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal com base em superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00, para o Fundo Municipal de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024; DECRETA: Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Muncipal de Saúde Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 14.001.0010.0301.0013.2113 Atividade: Atenção Básica de Saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicacoes diretas 250010020000 - Recursos não vinculados de ImpostosSaude R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 30 de janeiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).