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norma nº 6240/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6240 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 500.000,00, para a Câmara Municipal de Vereadores.
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DECRETO Nº 6.240, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 500.000,00, para a 
Câmara Municipal de Vereadores.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base em anulação 
parcial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da
seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$ 500.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente 
a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$ 400.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos
R$ 100.000,00
 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 500.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 30 de janeiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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