| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6240 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 500.000,00, para a Câmara Municipal de Vereadores. |
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1 DECRETO Nº 6.240, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 500.000,00, para a Câmara Municipal de Vereadores. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024; DECRETA: Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Câmara Municipal de Vereadores Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 500.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 500.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Câmara Municipal de Vereadores Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 400.000,00 Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 500.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 30 de janeiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).