| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6244 / 2024 |
| Date | 2024-01-30 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário, e dá outras providências |
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1 DECRETO Nº 6.244, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 Regulamenta a Lei nº 140, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre o exercício do comércio temporário, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando realização dos shows no Carnaval 2024 que acontecerão nos dias 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2024, no espaço doprojeto verão, entre a segunda e a terceira pedra; Considerando a alta concentração de pessoas no local do evento, onde necessitará demanda de consumo de bebidas e alimentos; Considerando o art. 32, da Lei nº 140, de 2007, em eventos promovidos e apoiados pela Prefeitura Municipal a licença será liberada conforme determinação da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura; DECRETA: Art. 1º Libera a setorização prevista na Lei Municipal no 140, de 2007 a todos os ambulantes devidamente credenciados no município e com alvará temporário, para trabalharem no local dos shows de verão, que acontecerão nos dias 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2024, no espaço do projeto verão, entre a segunda e a terceira pedra. Parágrafo único. É obrigatório do uso de coletes e crachá de identificação no local por todos os ambulantes credenciados. Art.2º A liberação será concedida conforme datas e horários a seguir: I - das 20h do dia 10/02/2024 (sábado) até 01h do dia 11/02/2024 (domingo); II - das 19h30 do dia 11/02/2024 (domingo) até 02h30 do dia 12/02/2024 (segunda-feira); III - das 20h do dia 12/02/2024 (segunda-feira) até 01h do dia 13/02/2024 (terça-feira); IV - das 20h do dia 13/02/2024 (terça-feira) até 01h do dia 14/02/2024 (quarta-feira). Parágrafo Único: Eventualmente, os horários estipulados no art. 2º poderão ser estendidos até o término dos shows. Art. 3º É proibido a instalação/construção de barracas ou pontos fixo para a comercialização de quaisquer produtos por parte dos ambulantes credenciados. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 30 de janeiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).