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norma nº 6245/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6245 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaAltera o Decreto nº 5.682, de 06 de janeiro de 2023, que declara a utilidade pública de área na zona rural do município de Itapoá, registrado sob matrícula nº 67.345, no 1º Registro de Imóveis de Joinville contendo parcela desapropriada de 115.200 m² (11,52 ha), e dá outras providencias.
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DECRETO Nº 6.245, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 
Altera o Decreto nº 5.682, de 06 de janeiro de 2023, 
que declara a utilidade pública de área na zona rural 
do município de Itapoá, registrado sob matrícula nº 
67.345, no 1º Registro de Imóveis de Joinville 
contendo parcela desapropriada de 115.200 m² 
(11,52 ha), e dá outras providencias. 
 O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA:
Art. 1º Altera o art.1º do Decreto nº 5.682, de 06 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, 
nos termos do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, e alterações posteriores: 
I) Parte da área rural, situado na zona rural do município de Itapoá, objeto da matrícula nº 67.345, de 19 
de julho de 1.991, do 1º Registro de Imóveis de Joinville, contendo parcela desapropriada de 115.200 m² 
(11,52 ha); 
Art. 1º Declara Utilidade Pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, nos termos do 
Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, situado na zona rural do município de Itapoá, objeto da 
matrícula nº 67.345, de 19 de julho de 1.991, do 1º Registro de Imóveis de Joinville, totalizando 115.200 
m² (11,52 há), com as seguintes medidas e confrontações: no vértice EFX-M-1183, de coordenadas N 
7115631.875 m e E 731744.120 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 326°29'04" e 948.45 m até o 
vértice E73-V-0156, de coordenadas N 7116422.631 m e E 731220.419 m; com os seguintes azimutes e 
distâncias: 68°31'06" e 126.26 m até o vértice 1, de coordenadas N 7116468.867 m e E 731337.907 m; 
com os seguintes azimutes e distâncias: 146°29'04" e 917.38 m até o vértice 2, de coordenadas N 
7115704.016 m e E 731844.453 m; com os seguintes azimutes e distâncias: 234°17'00" e 123.58 m até o 
vértice EFX-M-1183, de coordenadas N 7115631.875 m e E 731744.120 m até o vértice inicial da descrição 
deste perímetro. 
... 
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data da sua publicação. 
Itapoá, 30 de janeiro de 2024
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

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