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norma nº 6249/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6249 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaDeclara ponto facultativo nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
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DECRETO Nº6.249, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 
Declara ponto facultativo nos dias 12, 13 e 14 de 
fevereiro de 2024, e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, art. 68, da Lei Orgânica 
Municipal; 
Considerando que o Município de Itapoá não instituiu o calendário anual de pontos facultativos, 
optando por decretar cada evento individualmente; 
DECRETA:
Art. 1º Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 
2024, referente ao Carnaval. 
Parágrafo único. No dia 14 de fevereiro de 2023, quarta-feira de cinzas, o ponto facultativo é até às 14h00. 
Art. 2º Os departamentos que executam serviços considerados essenciais obedecerão à escala de 
trabalho estipulada pelas respectivas chefias. 
Art. 3º As Secretarias com Órgãos Fiscalizadores, Secretaria de Obras e Serviços Públicos, Secretaria de 
Turismo e Cultura, Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social, devem estabelecer uma escala 
de trabalho estipulada pelas respectivas chefias, para que as demandas que surjam sejam devidamente 
atendidas. 
Art. 4º Os servidores investidos nos cargos de fiscais efetivos do município estão sujeitos à prestação de 
serviços durante o período de recesso mencionado neste Decreto, por meio de escala de trabalho 
estipulada pelas respectivas chefias. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 30 de janeiro de 2024. 
JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES 
 Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

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