| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6258 / 2024 |
| Date | 2024-02-02 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro no valor de R$ 123.269,75, para o Gabinete do Prefeito. |
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1 DECRETO Nº 6.258, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro no valor de R$ 123.269,75, para o Gabinete do Prefeito. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, art. 42 e inciso II, do §1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.318, de 20 de dezembro de 2023 – LOA 2024; DECRETA: Art. 1º Abre-se, no orçamento do município, crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 123.269,75 (cento e vinte e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), para reforço no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Gabinete do Prefeito Unidade Orçamentária: 03.001 Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 03.001.0004.0122.0002.2360 Atividade: Consórcios, Convênios, Subvenções. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3393000000 - Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórciopúblico do qual o ente participe 250070000000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 123.269,75 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 123.269,75 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no art. 1º, será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 02 de fevereiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).