| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6264 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Delega competências em conformidade com a Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 4435 |
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1 DECRETO N º 6.264, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Delega competências em conformidade com a Lei Orgânica Municipal. O PREFEITO DE ITAPOÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, Considerando a CI nº 64/2024/SEINFRA, solicitando a vinculação do fiscal de obras públicas municipais, pela Secretária de Infraestrutura Sra. Stéfanie Liara Castilho de Aguiar, da Secretaria de Infraestrutura; DECRETA: Art. 1º Delega ao Sr. Diogo Eduardo de Latorre Gonçalves, Registro CREA/SC nº 175563-0, os atos referentes a fiscalização da realização de obras e serviços públicos, bem como dos contratos de obras e serviços públicos que se fizerem necessários. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 05 de fevereiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).