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← Itapoá (SC)

norma nº 6264/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6264 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDelega competências em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
native_id4435

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DECRETO N
º 6.264, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Delega competências em conformidade com a Lei 
Orgânica Municipal.
O PREFEITO DE ITAPOÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da 
Lei Orgânica Municipal,
Considerando a CI nº 64/2024/SEINFRA, solicitando a vinculação do fiscal de obras
públicas municipais, pela Secretária de Infraestrutura Sra. Stéfanie Liara Castilho de Aguiar, da Secretaria 
de Infraestrutura;
DECRETA:
Art. 1º Delega ao Sr. Diogo Eduardo de Latorre Gonçalves, Registro CREA/SC nº 175563-0, os atos 
referentes a fiscalização da realização de obras e serviços públicos, bem como dos contratos de obras e 
serviços públicos que se fizerem necessários.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de fevereiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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