| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | Publica tabela com os valores dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de Itapoá, definidos pela Lei Complementar n. 76/2019, com a atualização pela revisão geral definida pela Lei Municipal n. 1.333/2024 e do subsídio atualizado dos vereadores. |
| native_id | 4444 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
PORTARIA N° 506, de 08 de julho de 2024 Publica tabela com os valores dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de Itapoá, definidos pela Lei Complementar n. 76/2019, com a atualização pela revisão geral definida pela Lei Municipal n. 1.333/2024 e do subsídio atualizado dos vereadores. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 30 da Constituição Federal, bem como nos termos Inciso II, do art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá, do art. 39, do Regimento Interno e do art. 34 da Resolução nº 07/2014, e para cumprir o disposto no Parágrafo 6º, Art. 39, da Constituição Federal; Considerando que conforme determina o Parágrafo 6º, do Art. 39, da Constituição Federal, compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicar, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos; Considerando, o princípio da publicidade como regra na Administração Pública e a necessidade de transparência das despesas públicas, inclusive dos gastos de pessoal; RESOLVE: Art. 1° Ficam publicados no Diário Oficial dos Município de Santa Catarina (DOM-SC), com observância ao Parágrafo 6º, do Art. 39, da Constituição Federal, os valores atualizados dos vencimentos dos servidores públicos e o subsídio dos vereadores do Poder Legislativo de Itapoá. Art. 2º A tabela atualizada da Lei Complementar nº 76/2019 e suas alterações, que inclui os valores dos padrões de vencimento, os valores das classes de progressão e os valores das funções gratificadas dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Itapoá, bem como o subsídio atualizado dos vereadores de Itapoá, consta disponível para consulta no ANEXO I, parte integrante da presente Portaria. Art. 3º O quadro atualizado da Resolução Legislativa n. 07/2014 e suas alterações, dos Cargos de Provimento Efetivo do Poder Legislativo de Itapoá, com a respectiva denominação, quantidade de cargos vagos, quantidade de cargos ocupados, padrão de vencimento e valor atualizado do vencimento, consta disponível para consulta no ANEXO II, parte integrante da presente Portaria. Art. 4º O quadro atualizado da Resolução Legislativa n. 07/2014 e suas alterações, dos Cargos de Provimento Comissionado do Poder Legislativo de Itapoá, com a respectiva denominação, quantidade de cargos vagos, quantidade de cargos ocupados, padrão de vencimento e valor atualizado do vencimento, consta disponível para consulta no ANEXO III, parte integrante da presente Portaria. Art. 5º O quadro atualizado da Resolução Legislativa n. 07/2014 e suas alterações, das Funções de Confiança (FG), do Poder Legislativo de Itapoá, com a respectiva denominação, quantidade de FG vagos, quantidade de FG ocupados, padrão de vencimento do FG e valor atualizado do FG, consta disponível para consulta no ANEXO IV, parte integrante da presente Portaria. Art. 6º O quadro atualizado da Resolução Legislativa n. 07/2014 e suas alterações, com os nomes dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itapoá, e com as informações atualizadas do padrão de vencimento, nível, classe, valor do vencimento, anuênio e valor atualizado do anuênio, para a composição da remuneração desses servidores, consta disponível para consulta no ANEXO V, parte integrante da presente Portaria. Art. 7° Além da publicação anual, a Câmara Municipal de Itapoá também mantém, na internet e em tempo real para consulta pública, os valores atualizados das remunerações dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, conforme link https://camaraitapoa.atende.net/? pg=transparencia. Art. 8º Revoga-se a Portaria n. 498/2024. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá, 08 de julho de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador ANEXO I Subsídio dos vereadores de Itapoá, definido pela Lei Municipal n. 257/2004, e atualizações: Subsídio Vereador: R$ 7.957,95 (sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos) Valores dos Padrões de Vencimento definidos pela Lei Complementar 76/2019, e atualizações: Padrão Valor do Padrão em R$ 01 (um) R$ 1.818,23 (um mil oitocentos e dezoito reais e vinte e três centavos) 02 (dois) R$ 2.399,21 (dois mil trezentos e noventae nove reais e vinte e um centavos) 03 (três) R$ 2.551,42 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos) 04(quatro) R$ 3.097,35 (três mil e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) 05 (cinco) R$ 2.025,35 (dois mil e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) 06 (seis) R$ 7.735,16 (sete mil setecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) 07 (sete) R$ 10.878,51 (dez mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos) 08 (oito) R$ 3.734,87 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) Valores das Funções Gratificadas definidos pela Lei Complementar 76/2019, e atualizações: Padrão Valor da Função Gratificada em R$ FG 01 (um) R$ 2.578,78 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais setenta e oito centavos) FG 02 (dois) R$ 1.994,18 (um mil novecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) FG 03 (três) R$ 1.719,16 (um mil setecentos e dezenove reais e dezesseis centavos) Art. 2º da LCM 76/19 Padrão 1 Padrão 2 Padrão 3 Padrão 4 Padrão 8 Classe B Progressão R$ 1.818,23 R$ 2.399,21 R$ 2.551,42 R$ 3.097,35 R$ 3.734,87 Classe C 4,14% R$ 1.893,50 R$ 2.498,54 R$ 2.657,05 R$ 3.225,58 R$ 3.889,49 Classe D 8,44% R$ 1.971,69 R$ 2.601,70 R$ 2.766,76 R$ 3.358,77 R$ 4.050,09 Classe E 12,93% R$ 2.053,33 R$ 2.709,43 R$ 2.881,32 R$ 3.497,84 R$ 4.217,79 Classe F 17,61% R$ 2.138,42 R$ 2.821,71 R$ 3.000,73 R$ 3.642,79 R$ 4.392,58 Classe G 22,47% R$ 2.226,79 R$ 2.938,31 R$ 3.124,72 R$ 3.793,32 R$ 4.574,10 Classe H 27,54% R$ 2.318,97 R$ 3.059,95 R$ 3.254,08 R$ 3.950,36 R$ 4.763,45 Classe I 32,82% R$ 2.414,97 R$ 3.186,63 R$ 3.388,80 R$ 4.113,90 R$ 4.960,65 Classe J 38,31% R$ 2.514,79 R$ 3.318,35 R$ 3.528,87 R$ 4.283,94 R$ 5.165,70 Classe K 44,04% R$ 2.618,98 R$ 3.455,82 R$ 3.675,07 R$ 4.461,42 R$ 5.379,71 Classe L 50,00% R$ 2.727,35 R$ 3.598,82 R$ 3.827,13 R$ 4.646,03 R$ 5.602,31 Classe M 55,96% R$ 2.835,71 R$ 3.741,81 R$ 3.979,19 R$ 4.830,63 R$ 5.824,90 Classe N 61,92% R$ 2.944,08 R$ 3.884,80 R$ 4.131,26 R$ 5.015,23 R$ 6.047,50 Classe O 67,88% R$ 3.052,44 R$ 4.027,79 R$ 4.283,32 R$ 5.199,83 R$ 6.270,10 Classe P 73,84% R$ 3.160,81 R$ 4.170,79 R$ 4.435,39 R$ 5.384,43 R$ 6.492,70 ANEXO II Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, com respectiva denominação, quantidade de cargos vagos, quantidade de cargos ocupados, padrão de vencimento e valor do vencimento: Denominação do Cargo N° total de cargos Qnt. de cargos ocupados Qnt. de cargos vagos Padrão de Vencimento Valor Copeiro 1 1 0 Padrão 1 R$ 1.818,23 Técnico em contabilidade 1 1 0 Padrão 3 R$ 2.551,42 Agente Administrativo I 6 4 2 Padrão 2 R$ 2.399,21 Agente Administrativo II 2 2 0 Padrão 4 R$ 3.097,35 Agente Legislativo 1 1 0 Padrão 4 R$ 3.097,35 Analista de Revisão Textual 1 1 0 Padrão 8 R$ 3.734,87 Analista Jurídico 1 1 0 Padrão 8 R$ 3.734,87 Analista de Controle Interno 1 1 0 Padrão 8 R$ 3.734,87 ANEXO III Quadro de Cargos em Comissão, com respectiva denominação, quantidade de cargos vagos, quantidade de cargos ocupados, padrão de vencimento e valor do vencimento: Denominação do Cargo N° total de cargos Qnt. de cargos ocupados Qnt. de cargos vagos Padrão de Vencimento Valor Secretário Geral 1 1 0 Padrão 7 R$ 10.878,51 Assessor da Mesa Diretora 1 1 0 Padrão 5 R$ 2.025,35 Assessor Jurídico 1 1 0 Padrão 7 R$ 10.878,51 Diretor Administrativo 1 1 0 Padrão 6 R$ 7.735,16 Diretor Legislativo 1 1 0 Padrão 6 R$ 7.735,16 Assessor Parlamentar 9 8 1 Padrão 5 R$ 2.025,35 ANEXO IV Quadro de Funções de Confiança (FG), a respectiva denominação, quantidade de FG vagos e ocupados, padrão de vencimento do FG e o valor atualizado do FG: Denominação N° total de funções Qnt. de funções ocupados Qnt. de funções vagos Função Gratificada FG Valor Resposável pelo Setor de Patrimônio 1 1 0 03 R$ 1.719,16 Resposável pelo Setor de Informática 1 1 0 03 R$ 1.719,16 Resposável pelo Setor ContábilFinanceiro 1 1 0 03 R$ 1.719,16 Resposável pelo Setor de Recursos Humanos 1 1 0 03 R$ 1.719,16 Resposável pelo Setor de Compras e Almoxarifado 1 1 0 03 R$ 1.719,16 Resposável pelo Setor de Segurança Digital 1 0 1 01 R$ 2.548,78 Resposável pelo Setor de Apio Parlamentar 1 1 0 03 R$ 1.719,16 Resposável pelo Setor de Arquivo Geral 1 1 0 03 R$ 1.719,16 Resposável pelo Setor de Solenidades e Eventos 1 1 0 03 R$ 1.719,16 Resposável pelo Setor de Protocolo Digital 1 1 0 03 R$ 1.719,16 Resposável pelo Setor de Compilação de Normas Jurídicas 1 1 0 03 R$ 1.719,16 Resposável pela Coordenação da Escola do Legislativo 1 1 0 01 R$ 2.578,78 ANEXO V Quadro com a respectiva denominação do servidor efetivo da Câmara Municipal de Itapoá, e com as informações atualizadas do padrão de vencimento, nível, classe, valor do vencimento, anuênio e valor atualizado do anuênio, para a composição da remuneração dos servidores: Servidores Efetivos Câmara Municipal de Itapoá Padrão Nível Classe Valor Anuênio Valor do Anuênio Ana Paula Kogg Stephani 2 VIII I R$ 3.186,63 30% R$ 955,99 Fernanda Luzia G. D. Figueredo 2 VIII I R$ 3.186,63 30% R$ 955,99 Flávio de Souza Ferreira 8 I B R$ 3.734,87 0% R$ 0,00 Francisco Xavier Soares Filho 4 VIII I R$ 4.113,90 30% R$ 1.234,17 Jonatas Lennertz 2 II C R$ 2.498,54 8% R$ 199,88 Jope Leão Lobo 8 II C R$ 3.889,49 8% R$ 311,16 Karolina Vitorino 8 II C R$ 3.889,49 8% R$ 311,16 Lilian das Graças Maoski 1 VII H R$ 2.318,97 28% R$ 649,31 Maria Inês Vargem Yalçinkaya 4 XIV O R$ 5.199,83 35% R$ 1.819,94 Michele Mayer 3 VI G R$ 9.374,16 32% R$ 2.999,73 Patrícia Carneiro B. G. de Souza 4 VIII I R$ 4.113,90 30% R$ 1.234,17