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norma nº 6268/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 6268 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaAltera o valor da tarifa relativa ao serviço de transporte coletivo prestado pelo concessionaria Oceânica Sul Transportes Ltda.
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DECRETO Nº 6.268, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o valor da tarifa relativa ao serviço de 
transporte coletivo prestado pelo concessionaria 
Oceânica Sul Transportes Ltda. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei 
Orgânica Municipal; 
 Considerando que o requerimento administrativo da Concessionária apresentou em seus anexos 
o aumento de preços de insumos necessários à operação dos ônibus do transporte; 
 Considerando os efeitos da convenção coletiva de trabalho dos funcionários e as variações dos 
índices oficiais de acordo com a fórmula prevista no contrato; 
 Considerando que o aumento tarifário previsto neste Decreto é necessário para a manutenção 
do equilíbrio financeiro parcial do sistema de transporte coletivo urbano; 
DECRETA:
Art. 1º Altera a tarifa relativa aos serviços prestados de transporte coletivo urbano no Município, pela 
empresa concessionária Oceânica Sul Transportes Ltda., a partir de 1º de janeiro de 2024, que passa a 
vigorar com os seguintes valores:
I – Tarifa Pública - R$5,00 (cinco reais), a ser cobrada no interior dos veículos dos passageiros; 
II – Tarifa de Remuneração – R$8,20 (oito reais e vinte centavos);
III – Tarifa Escolar - será de 50% do valor da Tarifa de Remuneração a ser pago pela Secretaria de 
Educação;
IV – Subsídio - R$3,20 (três reais e vinte centavos), a ser repassado pelo Município de Itapoá para 
complementar a diferença existente entre Tarifa de Remuneração e Tarifa Pública. 
Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 6.013, de 15 de setembro de 2023. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro 
de 2024. 
Itapoá, 05 de fevereiro de 2024.
JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES 
Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

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