| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6268 / 2024 |
| Date | 2024-02-05 |
| Ementa | Altera o valor da tarifa relativa ao serviço de transporte coletivo prestado pelo concessionaria Oceânica Sul Transportes Ltda. |
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1 DECRETO Nº 6.268, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o valor da tarifa relativa ao serviço de transporte coletivo prestado pelo concessionaria Oceânica Sul Transportes Ltda. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica Municipal; Considerando que o requerimento administrativo da Concessionária apresentou em seus anexos o aumento de preços de insumos necessários à operação dos ônibus do transporte; Considerando os efeitos da convenção coletiva de trabalho dos funcionários e as variações dos índices oficiais de acordo com a fórmula prevista no contrato; Considerando que o aumento tarifário previsto neste Decreto é necessário para a manutenção do equilíbrio financeiro parcial do sistema de transporte coletivo urbano; DECRETA: Art. 1º Altera a tarifa relativa aos serviços prestados de transporte coletivo urbano no Município, pela empresa concessionária Oceânica Sul Transportes Ltda., a partir de 1º de janeiro de 2024, que passa a vigorar com os seguintes valores: I – Tarifa Pública - R$5,00 (cinco reais), a ser cobrada no interior dos veículos dos passageiros; II – Tarifa de Remuneração – R$8,20 (oito reais e vinte centavos); III – Tarifa Escolar - será de 50% do valor da Tarifa de Remuneração a ser pago pela Secretaria de Educação; IV – Subsídio - R$3,20 (três reais e vinte centavos), a ser repassado pelo Município de Itapoá para complementar a diferença existente entre Tarifa de Remuneração e Tarifa Pública. Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 6.013, de 15 de setembro de 2023. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024. Itapoá, 05 de fevereiro de 2024. JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).