| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5864 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$4.588,15, para a Secretaria de Educação. |
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1 DECRETO Nº 5.864, DE 03 DE MAIO DE 2023 Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$4.588,15, para a Secretaria de Educação. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42, o inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA/2023; DECRETA: Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$4.588,15, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educacao Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390000000 - Aplicações diretas 255370000500 - PROG NAC TRANSP ESCOLAR FEDERAL R$ 4.588,15 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.588,15 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anteriorserão utilizadosrecursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e no inciso III, do Art. 6º da Lei Municipal nº 1235/2022 – LOA 2023. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 03 de maio de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).