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norma nº 5864/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5864 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$4.588,15, para a Secretaria de Educação.
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DECRETO Nº 5.864, DE 03 DE MAIO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em superávit financeiro, no 
valor de R$4.588,15, para a Secretaria de Educação.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42, o inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964 e o inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 
2022 – LOA/2023;
DECRETA:
Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$4.588,15, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de
Educacao
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.2094 Atividade: Transporte Escolar Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 255370000500 - PROG NAC TRANSP ESCOLAR
FEDERAL
R$ 4.588,15
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.588,15
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anteriorserão utilizadosrecursos provenientes
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º,
do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e no inciso III, do Art. 6º da Lei Municipal nº 1235/2022 
– LOA 2023.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 03 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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