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norma nº 5865/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5865 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em superávit financeiro, no valor de R$87.600,00, para a Secretaria de Meio Ambiente.
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DECRETO Nº 5.865, DE 03 DE MAIO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em superávit financeiro, no 
valor de R$87.600,00, para a Secretaria de Meio 
Ambiente.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, do art. 41, o art. 42, o inciso I, do §1º e o §2º, do art. 43, da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA/2023;
DECRETA:
Art. 1º Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit 
financeiro, no valor de R$87.600,00, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria de Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 20.002 Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.002.0018.0541.0007.2209 Atividade: Manutenção do FMMA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicacoes diretas 275970003200 - Recursos do Fundo de Meio Ambiente R$ 87.600,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 87.600,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2022, nostermos do inciso I, do
§ 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e no inciso III, do Art. 6º da Lei Municipal 
nº 1235/2022 – LOA 2023.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 03 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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