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norma nº 5866/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5866 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$2.446.163,00, para o Fundo Municipal de Educação.
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DECRETO Nº 5.866, DE 03 DE MAIO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no orçamento 
municipal, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentaria, no valor de R$2.446.163,00, para o 
Fundo Municipal de Educação. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica Municipal;
Considerando o inciso I, art. 41, o art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, Lei Municipal nº 1.256, de 02 de maio de 2023, e a Lei Municipal nº 1.235, de 22 de 
dezembro de 2022 – LOA 2023;
DECRETA:
Art. 1º Abre-se, no orçamento municipal, crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, 
no valor de R$2.446.163,00, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. 
- Ensino Fundamental R$2.446.163,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.446.163,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes
dotações:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1093 Projeto: Ampliação e Reforma/E.M. Euclides Emidio da Silva
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de 
Imp. - Ensino Fundamental R$1.124.555,00
Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental
Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1126 Projeto: Construção Nova Escola nas imediações Volta ao Mundo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp.
-Ensino Fundamental R$1.321.608,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$2.446.163,00
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal:
Nº Ação Produto Unid.
Med. Meta Valor Recurso
1045 Construção, Ampliação e
Reformadas Escolas Municipais Escola Un 7 R$4.304.896,81
2150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. 
-Ensino Fundamental
2
55070000236 - Transferência do 
Salário-Educação
1093 Ampliação e Reforma/E.M.
EuclidesEmidio da Siva Escolas Un 1 R$1.124.544,67
150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. 
- Ensino Fundamental
1126 Construção Nova Escola nas
imediações Volta ao Mundo Projeto Un 1 R$1.321.608,00
150010010100 -
Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. 
- Ensino Fundamental
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação
Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal
Ação: 1045 - Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais
Produto: Escola Unidade de Medida: Un
Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 7 1.800.226,45
2023 7 4.304.896,81
2024 7 1.919.142,66
2025 7 1.981.514,80
Valor Total do Programa 28 10.005.780,72
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 03 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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