| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5866 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$2.446.163,00, para o Fundo Municipal de Educação. |
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1 DECRETO Nº 5.866, DE 03 DE MAIO DE 2023 Abre crédito adicional suplementar no orçamento municipal, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$2.446.163,00, para o Fundo Municipal de Educação. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o inciso I, art. 41, o art. 42 e inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Municipal nº 1.256, de 02 de maio de 2023, e a Lei Municipal nº 1.235, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023; DECRETA: Art. 1º Abre-se, no orçamento municipal, crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$2.446.163,00, para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1045 Projeto: Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$2.446.163,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$2.446.163,00 Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Fundo Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1093 Projeto: Ampliação e Reforma/E.M. Euclides Emidio da Silva Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental R$1.124.555,00 Unidade Orçamentária: 13.001 Ensino Fundamental Funcional Programática: 13.001.0012.0361.0021.1126 Projeto: Construção Nova Escola nas imediações Volta ao Mundo Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490000000 - Aplicações diretas 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. -Ensino Fundamental R$1.321.608,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$2.446.163,00 Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte: Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal: Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso 1045 Construção, Ampliação e Reformadas Escolas Municipais Escola Un 7 R$4.304.896,81 2150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. -Ensino Fundamental 2 55070000236 - Transferência do Salário-Educação 1093 Ampliação e Reforma/E.M. EuclidesEmidio da Siva Escolas Un 1 R$1.124.544,67 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental 1126 Construção Nova Escola nas imediações Volta ao Mundo Projeto Un 1 R$1.321.608,00 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte: Órgão: 13 - Fundo Municipal de Educação Programa: 0021 - Gestão Pública da Educação Municipal Ação: 1045 - Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais Produto: Escola Unidade de Medida: Un Vínculo: 150010010100 - Rec. de Imp. e de Transf. de Imp. - Ensino Fundamental Ano Meta Física Meta Financeira 2022 7 1.800.226,45 2023 7 4.304.896,81 2024 7 1.919.142,66 2025 7 1.981.514,80 Valor Total do Programa 28 10.005.780,72 Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 2023. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 03 de maio de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).