| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5872 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Homologa Regimento Interno da Comissão de Ética Desportiva de Itapoá. |
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1 DECRETO Nº 5.872, DE 09 DE MAIO DE 2023 Homologa Regimento Interno da Comissão de Ética Desportiva de Itapoá. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.087, de 27 de julhos de 2021 e suas alterações; DECRETA: Art. 1º Homologa Regimento Interno da Comissão de Ética e Conduta Desportiva de Itapoá, anexo a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Itapoá, 09 de maio de 2023. JEFERSON RUBENS GARCIA Prefeito de Itapoá ELAINE CRISTINA ALVES Chefe de Gabinete Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 1 REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA DESPORTIVA DE ITAPOÁ - SC CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A organização da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva, o processo e as medidas disciplinares regulam-se por este Regimento, a que ficam submetidas, em todo os eventos promovidos pela Administração Municipal, as pessoas físicas, jurídica, equiparadas qu e de forma direta ou indireta intervém ou participam dos eventos esportivos promovidos por esta municipalidade. §1º. Para efeitos deste Regimento, nos moldes do artigo 2 º da Lei Municipal nº 735, de 31 de outubro de 2017 , são consideradas a Secretaria de E sportes e Lazer ( SEL), como órgão responsável pelas atividades desta comissão. §2º. Integram o presente Regimento os dispositivos legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, especialmente a LM 735/2017, e de forma subsidiária o Código Brasileiro De Justiça Desportiva e suas alterações posteriores. §3º. A jurisdição e a competência quanto a aplicabilidade do presente Regimento não fica condicionada à previsão expressa no regulamento da respectiva competição. §4º. O quórum mínimo de deliberação da Comis são é de 50% mais um. §5º. O membro que não comparecer em 3 reuniões consecutivas injustificadamente, será substituído. §6º. O membro que agir flagrantemente com imoralidade e má -fé, será excluído da Comissão. §7º. Poderá pedir por sua retirada, qualquer m embro a qualquer tempo, desde que não importe prejuízo às deliberações pendentes. CAPITULO II DA ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO, DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO. Art. 2º. A Comissão de Ética e Disciplina Desportiva é constituída por 09 integrantes, com mandato de 3 a serem nomeados pelo Prefeito Municipal, dentro das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, pelos seguintes membros: I – um representante da Secretaria de Esporte e Lazer, escolhido em processo interno; II – dois representantes de entidades ou associações desportivas do Município de Itapoá; Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 2 III - um representante da OAB de Santa Catarina, que seja atuante em justiça desportiva e tenha conhecimento notório, recomendado pela OAB; IV - um profissional de Educação Física com seu respectivo CREF, atuant e no Município, que não tenha envolvimento nas competições esportivas em questão; V - um representante do quadro efetivo da Secretaria de Educação; VI – um representante do quadro efetivo da Secretaria de Saúde; VII – um representante do quadro efetivo da Secretaria de Esporte e Lazer; VIII – um representante do Conselho Comunitário de Segurança “ CONSEG”. §1º. Indicado os membros da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva, a própria comissão deliberará entre si sobre quem assumirá os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário. §2º. Nas reuniões em que estiver ausente o Presidente, este será substituído pelo Vice-Presidente e, este pelo Secretário. Art. 3º. Estará impedido de atuar no processo qualquer membro da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva que: I- em relação à parte, ocorrer vínculo de parentesco; II- em relação ao time, ser participante como atleta ou comissão técnica, bem como qualquer outro vínculo em que o membro saia beneficiado ou prejudicado; III- em relação ao fato, ter colaborado para qualquer aspecto fático a ser deliberado pela Comissão; IV- se houver interesse direto no resultado do caso; V- se houver parcialidade em favor ou contra uma das partes; VI- tenha expressado uma opinião sobre o seu resultado; VII- quando o parente até segundo grau do membro é uma das partes envolvidas na controvérsia ou parte no processo; VIII- possua qualquer outro interesse que poderia ser substancialmente afetado pelo resultado do processo e sua imparcialidade; IX- se já lidou com o caso em uma função diferente. §1º. Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo próprio membro, tão logo tome conhecimento do processo; se não o fizer, podem as partes argui-los, na primeira oportunidade em que se manifestar. §2º. Arguido o impedimento, decidirá a Comissão em caráter irrecorrível. §3º. Independentemente de recurso ou não, haverá nova deliberação em caso de verificação de descumprimento do disposto neste artigo. Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 3 §4º. As partes poderão alegar a suspeição ou impedimento de um dos m embros da Comissão no prazo de até cinco dias anteriores ao julgamento. Art. 4º O Presidente da Comissão decidirá sobre a suspeição ou impedimento, após ouvir o membro em questão. Parágrafo único. Se a objeção for contra o próprio presidente, caberá ao Vic ePresidente decidir. Art. 5º. Os membros da Comissão de Ética gozarão de absoluta independência na condução das investigações e julgamentos, evitando quaisquer influências de terceiros. Art. 6 º. Os membros da Comissão de Ética não poderão comentar sobre quaisquer investigações ou processos disciplinares em curso ou encerrados, salvo pronunciamentos institucionais do Presidente da Comissão, sob pena de afastamento compulsório da Comissão. CAPITULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DOS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO. Art. 7 º Ao presidente da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva caberão as seguintes atribuições: I- receber a denúncia, ou rejeitá- la em caso de ausência de indícios de infração; II- conduzir e designar as sessões de julgamento e audiências junto a Comissão; II- zelar pelo perfeito funcionamento da Comissão e fazer cumprir a decisão do órgão; III- convocar as reuniões em que serão deliberados os causídicos pela Comissão; IV- sortear os relatores dos processos; V- dar publicidade às decisões prolatadas ordenando para tanto o Secretário da Comissão que assim o faça; VI- representar a Comissão nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar essa função a qualquer dos demais membros; VII- designar dia e hora para as sessões ordinárias e extraordinárias e dirigir os trabalhos; VIII- comparecer obrigatoriamente a todas as sessões, salvo justo motivo, mantendo sua permanência até o final do evento deliberativo que ocorrerá pela assinatura dos membros presentes; IX- votar fundamentadamente e, se necessário, proferir voto de qualidade durante as sessões, havendo empate na votação; Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 4 X- declarar incompetência da Comissão; XI- empenhar-se no sentido da estrita observância das leis e do prestígio das instituições desportivas; XII- praticar os demais atos deferidos por este Regimento ou afetos à função; XIII- decidir sobre questões omissas. Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do presidente, caberá ao Vice - Presidente substituí- lo e definitivamente quando da vacância da Presidência os membros da respectiva comissão escolherão dentre si um para presidi -lo interinamente. Art. 8 º Ao Secretário da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva caberão as seguintes atribuições: I- receber, registrar, protocolar e autuar os termos da denúncia e outros documentos enviados a Secretaria de Esporte e Lazer, e encaminhá‐los, imediatamente, ao Presidente da Comissão, para determinação procedimental; II- convocar os membros da Comissão para as sessõ es designadas, bem como cumprir os atos de citações e intimações das partes, testemunhas e outros, quando determinados pelo Presidente ou pessoa a seu rogo; III - atender a todos os expedientes da Comissão; IV - prestar às partes interessadas as informações relativas ao andamento dos processos; V - ter em boa guarda todo o arquivo da Secretaria constante de livros, papéis, processos, documentos eletrônicos e virtuais, não permitindo que saiam da sede da Secretaria de Esporte e Lazer, exceto: a) quando tenham de seguir à conclusão do Presidente; b) com vista a procurador, ou a Defensor devidamente constituído pela parte interessada; VI - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho; VII - receber, protocolar e registrar os recursos interpostos. VIII- redigir as atas das reuniões e deliberações, na qual deverá constar: a) Data; b) Local; c) Assunto; d) Envolvidos; e) Resultado das deliberações; f) Identificação de quem redigiu; Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 5 g) Assinatura dos membros presentes; IX- ficar responsável pelos documentos que substanciarão o resultado das deliberações da Comissão bem como, sob ordem do Presidente, dar publicidade das decisões através de Órgão Oficial; X- redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, e os demais atos que pertençam ao seu ofício e dar efetivo cumprimento a eles; XI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. §1º Ao final da redação das atas, dever- se-á preencher as l inhas com um traço até o final da folha, afim de evitar qualquer possibilidade de adulteração da ata. §2º Em caso de erro na redação da ata, dever -se-á pausar o texto errado com uma vírgula, com posterior palavra ‘digo’ e prosseguir com a redação correta. Sendo vedado qualquer tipo de rasura no livro ata, quando redigido manualmente. Art. 9 º Ao membro comum da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva que não esteja exercendo a função de presidente ou de secretário, caberá as seguintes atribuições: I- auxiliar o Presidente nos atos procedimentais; II- estar presente do início ao final de todas as sessões de instrução e julgamento, salvo nas hipóteses excepcionadas neste Regimento; III- votar, fundamentadamente, nas deliberações desportivas e disciplinares; IV- comparecer obrigatoriamente a todas as sessões, salvo justo motivo, mantendo sua permanência até o final do evento deliberativo que ocorrerá pela assinatura dos membros presentes. CAPITULO IV DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA DESPORTIVA Art. 10. Compete a Comissão de Ética e Disciplina Desportiva deliberar: I- as irregularidades, em primeira instância, ou em sede de revisão, que infringem as disposições contidas neste Regimento e na LM 735/2017 e/ou regulamento do evento, cometidas por pessoas físicas ou j urídicas, quando dos eventos organizados, coordenados e/ou supervisionados pelo Departamento de Esportes do Município de Itapoá/SC; II- os fatos a serem analisados pela Comissão serão àqueles contidos em documentos idôneos, ou quando presenciado por membro da Comissão e que não esteja envolvido nele. Parágrafo único. Entende-se por documento idôneo, aquele que não deriva da unilateralidade pessoal do envolvido, e que esteja revestido de oficialidade perante esta instituição deliberativa. Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 6 Art. 11. Os fatos passíveis de deliberação serão aqueles que: I- ocorreram no decorrer das partidas; II- iminentemente após e em decorrência das partidas, nas dependências da praça esportiva; III- que envolverem árbitros, organizadores e/ou funcionários em serviço das partidas, antes, durante ou depois do certame, independente do lugar onde ocorrerem e que tenham ligação direta c om os objetivos deste Regimento. CAPITULO V DOS ATOS Art. 12 . Os atos dos procedimentos a serem deliberados por esta Comissão não dependem de forma determinada senão quando este Regimento expressamente a exigir, reputando- se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 13. Os atos do procedimento desportivo são públicos. Correm, todavia, em segredo, os processos: I- em que o interesse público exigir, desde que assim definido por decisão fundamentada do presidente da Comissão; II- em que a demanda envolva interesse de criança ou adolescente; III- aqueles que a entendimento da Comissão, por razões de seguran ça, devam ser realizados somente na presença das partes. Art. 14. Nos procedimentos que tramitarem em segredo: I- a comunicação pública deve ser feita de maneira cifrada, permitindo a comunicação dos atos apenas às partes; II- os membros da Comissão e as partes têm o dever de zelar pelo sigilo de todo o contido no procedimento. Art. 15. Todas as decisões serão redigidas, datas e assinadas pelos membros que as proferirem. CAPITULO VI DOS PRAZOS Art. 16 . Os atos relacionados ao processo desportivo serão realizados nos prazos previstos por este Código. § 1º Quando houver omissão, o Presidente do órgão judicante fixará o prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá exceder a dez dias. Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 7 § 2º Não havendo preceito normativo nem fixação de prazo pelo Presidente da Comissão, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. § 3º Nas hipóteses de competições que se realizem ininterruptamente e findem em prazo não superior a vinte dias, o Presiden te da Comissão fixará o prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá exceder a três dias. Art. 17 . Os prazos correrão da intimação ou citação e serão contados excluindose o dia do começo, que será a data da publ icação em órgão oficial, e incluindo-se o dia do vencimento. § 1º Os prazos são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo no sábado, domingo e feriado. § 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o início ou vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou em dia em que não houver expediente normal na sede da Secretaria de Esporte e Lazer deste Município. Art. 18. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte o direito de praticar o ato. Art. 19. O prazo para o árbitro e, quando for o caso, para o coordenador da modalidade entregar a súmula e o relatório na comissão organizadora é de até duas horas contadas do encerramento do evento esportivo. Parágrafo único. A entrega da súmula ou relatório arbitral fora do prazo prescrito no caput não importará na impossibilidade de apuração de eventual infração disciplinar, cabendo, porém, a responsabilização da arbitragem pela inobservância injustificada. Art. 20 . O prazo para a Organização do Evento Esportivo remeter a súmula e o relatório, que consubstancia infrações, à Comissão, é de até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento de que trata o artigo 19 . Parágrafo único. Em caso de posterior jogo de equipe envolvida em procedimento disciplinar a ser deliberado pela Comissão de Ética e Di sciplina Desportiva for anterior às 48 que trata o caput, ou a gravidade do ato ou fato infracional a justifique, ou em hipóteses de excepcional e fundada necessidade, a Comissão poderá suspender preventivamente o infrator pelo prazo máximo de trinta dias, que deverá ser compensado no caso de punição, devendo o quanto antes deliberar sobre os fatos. CAPITULO VII DOS RECURSOS Art. 21 . O recurso voluntário será protocolado perante a Sede da Secretaria de Esporte e Lazer de Itapoá/SC, incumbindo ao recorren te: I - oferecer razões no prazo de três dias, contados da publicação em órgão oficial do resultado do julgamento; Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 8 II - indicar o órgão judicante competente para o julgamento do recurso; III - juntar, no momento do protocolo, todos os documentos aptos a embasar a tese defensiva, sob pena de preclusão. CAPITULO VIII DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS Art. 22 . Independentemente da forma, toda pessoa física, pessoa jurídica, equipes participantes que tiverem seus atos submetidos ao julgamento desta Comissão, deverão ser citados/intimados para ter ciência da data e local da sessão. §1º Preferencialmente, a citação deverá ocorrer por escrito, em documento próprio. Contudo, preza-se pela efetividade das comunicações por qualquer meio, indiscriminadamente, desde que comprovada a ciência inequívoca da pessoa objeto da citação e/ou intimação. §2º Para os fins previstos no parágrafo anterior, o Secretário criará um cadastro eletrônico com o endereço de e-mail e/ou outro meio idôneo das pessoas físicas e/ou jurídicas participantes das competições para comunicação dos atos. Art. 23. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou a irregularidade da citação. Art. 24 . Quando não for exigido o comparecimento pessoal, as partes poderão ser representadas por advogado ou representante, com mandato específico. Art. 25. De modo semelhante ao contido nos artigos anteriores, a parte será intimada do resultado das deliberações através de publicação em órgão oficial. CAPITULO IX DAS NULIDADES Art. 26. Quando a norma prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, a Comissão considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 27 . A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar- se no procedimento e só será declarada se ficar comprovada a inobservância ou violação dos princípios que orientam o processo desportivo. Parágrafo único. A Comissão, ao declarar a nulidade, definirá os atos atingidos, por termo no procedimento, ordenando as providências necessárias, a f im de que sejam repetidos ou retificados. No que couber, ratificados. Art. 28. A nulidade não será declarada: Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 9 I- quando se tratar de mera inobservância de formalidade não essencial, que impeça a busca da verdade; II- quando o procedimento, no mérito, puder ser resolvido a favor da parte a quem a declaração de nulidade aproveitaria; III- em favor de quem lhe houver dado causa. CAPITULO X DAS PROVAS Art. 29. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Regimento, são hábeis para provar a verdade dos fatos alegados no procedimento deliberativo. Art. 30 . A prova dos fatos alegados no procedimento caberá à parte que os formular. Parágrafo único. Não dependem de prova os fatos: I- notórios; II- formulados por uma parte e confessados pela parte contrária; III- que gozarem de presunção de veracidade. Art. 31 . A súmula, o relatório do árbitro, dos auxiliares ou dos coordenadores técnicos, bem como os relatórios elaborados pela Comissão Organizadora ou membros da comissão de ética gozarão de presunção de veracidade. §1º A presunção de veracidade contida no caput deste artigo não constitui verdade absoluta, podendo ser descaracterizada durante a instrução. §2º Não se aplica o disposto neste artigo quando se tratar de infração praticada pelos signatários dos respectivos documentos. Art. 32. A prova testemunhal somente poderá ser deferida por decisão da Comissão. Art. 33 . Podem depor como testemunha qualquer pessoa que não seja inc apaz de acordo com a Legislação Brasileira, impedido ou suspeito. Parágrafo único. O impedimento e a suspeição, poderão ser arguidos por qualquer pessoa, e será deliberado em decisão irrecorrível do Presidente da Comissão, ou àquele que o substituir. Art. 34 . A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão deva guardar sigilo. CAPITULO XI DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 1 Art. 35. O processo disciplinar será iniciado por: I- denúncia, formulada por escrito, de qualque r membro da Comissão, pelo Diretor/Presidente da Secretaria de Esportes do Município ou qualquer pessoa natural ou jurídica, a qual deverá conter a descrição detalhada dos fatos, a qualificação do infrator e o dispositivo supostamente infringido; II- queixa da vítima, da parte interessada ou de quem tiver qualidade para representá-las, por escrito, a qual deverá conter a descrição detalhada dos fatos, a qualificação do infrator e o dispositivo supostamente infringido. Parágrafo único: A queixa só poderá ser formulada quando houver legítimo interesse e vinculação direta com a questão a ser discutida, devendo o pedido ser endereçado a Secretaria de Esportes e Lazer do Município e acompanhado de prova da legitimidade, descrição detalhada dos fatos, qualificação do infrator e indicação do dispositivo supostamente infringido, sob pena de ser liminarmente rejeitada. Art. 36. A súmula e o relatório da arbitragem ou da coordenação de modalidade, que consubstanciem infração disciplinar, serão encaminhados à Comissão, por intermédio da Secretaria de Esportes e Lazer do Município, no prazo previsto neste Regimento para as providências cabíveis. Art. 37. Qualquer pessoa vinculada ao evento desportivo poderá provocar a iniciativa da Comissão, fornecendo-lhe por escrito, informação sobre o fato e a autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Art. 38. Ofertada a denúncia, o Secretário a autuará e a remeterá ao Presidente da Comissão que, no prazo de dois dias a contar do seu recebimento, a rejeitará nos moldes do artigo 4º, inciso I deste Regimento, ou, não sendo o caso de sua rejeição, a receberá, tomando as seguintes providências: I - sorteará relator; II - analisará e aplicará a incidência da suspensão preventiva, se for o caso; III - designará dia e hora da sessão de instrução e julgamento; IV - determinará o cumprimento dos atos de comunicação processual e demais providências cabíveis. § 1º Da decisão que rejeitar liminarmente a denúncia caberá recurso em três dias contados da publicação em órgão oficial ao colegiado da Comissão de Ética e Disciplina do Município que poderá mantê -la ou determinar de ofício a instalação do processo disciplinar. §2º O Presidente proferirá voto quando do julgamento do Recurso constante no parágrafo § 1 º. §3º Da decisão que aplicar a suspensão preventiva não caberá recurso. Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 1 Art. 39. No dia, hora e local designados, o Presidente da Comissão, havendo quórum, declarará aberta a sessão de instrução e julgamento, mandando apregoar as partes e indagará aos membros acerca de quaisquer impedimentos que lhes acometam nos termos deste Regimento. Parágrafo único. As sessões de deliberação serão públicas, salvo por motivo definido neste Regimento, enquanto houver exposição que visam a análise dos fatos que serão submetidos ao crivo dos membros da Comissão. Art. 40. Os atos realizados durante a sessão de deliberação serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial, observado o que consta no artigo 5º deste Regimento. Art. 41 . Em cada processo, antes de dar a palavra ao relator, o Presidente indagará das partes se têm provas a produzir, competindo ao relator deferir ou não a sua produção. § 1º Durante a sessão de instrução e julgamento, após a apresentação do relatório, as provas deferidas serão produzidas na seguin te ordem: I - documental; II - cinematográfica; III - fonográfica; IV - depoimento pessoal; V - testemunhal; VI - outras pertinentes. § 2º Será concedido um tempo máximo de 10 (dez) minutos para sustentação oral de cada parte envolvida, com vistas ao escla recimento dos fatos. Art. 42. As Partes estão obrigadas a agir de boa-fé durante todo processo. Art. 43 . As Partes estão obrigadas a colaborar de modo que os fatos do caso sejam esclarecidos, devendo cumprir com os pedidos de informação da Comissão de Ética e atender à ordem de comparecerem pessoalmente acaso necessário. Art. 44 . Em caso de conduta protelatória, o Presidente da Comissão poderá, após advertência, impor outras medidas disciplinares, inclusive multa, ou suspender preventivamente por até 30 (trinta) dias. Art. 45 . As testemunhas têm a obrigação de dizer a verdade integral dos fatos e de responder às questões colocadas segundo seu melhor entendimento e juízo. Art. 46. O presidente, encerrada a fase instrutória, indagará aos membros se estão em condições de votar e, no caso afirmativo, dará a palavra para que cada membro manifeste seu voto, os quais poderão acompanhar o Relator ou acaso seja divergente seu voto, que fundamentadamente motive sua decisão. Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 1 §1º O membro da Comissão pode, sem ser i nterrompido, usar da palavra duas vezes sobre a matéria e julgamento, inclusive para modificação de voto. §2º O presidente votará por último. Art. 47 . Proferido resultado das deliberações, a decisão produzirá efeitos imediatos acaso presentes as partes e eventualmente seus procuradores, os quais serão intimados na própria sessão de julgamento, ou após a publicação no órgão oficial nos demais casos, desde que regularmente citados para a sessão de julgamento. Parágrafo único. A punição, quando aplicada, deve rá ser anotada em documento onde se possa consultar posteriormente, afim de consulta de superveniente reincidência. Art. 48. Caberá recurso voluntário a própria comissão nos termos do artigo 10 da LM 735/2017, de qualquer decisão definitiva da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva. Art. 49. A Comissão de Ética poderá retificar quaisquer erros óbvios ou materiais, a qualquer momento. CAPITULO XII DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Art. 50 . As decisões da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva serão de caráter pedagógico ou disciplinar, aplicando -se, nesse caso, este Regimento. Art. 51 . Todas as penalidades aplicadas pela Comissão deverão ser comunicadas a Secretaria de Esportes e Lazer do Município de Itapoá/SC. CAPITULO XIII DA INFRAÇÃO Art. 52. Infração disciplinar é toda ação ou omissão antiesportiva, típica e culpável, tentada ou consumada. Parágrafo único. Os conceitos de ação e omissão, tentativa e fato consumado serão regidos pelo Código Penal Brasileiro. CAPITULO XIV DA ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA Art. 53 . Os menores de catorze anos, serão considerados, desportivamente, não responsáveis por seus atos na referida competição, ficando apenas sujeitos à orientação de caráter pedagógico, na presença do professor ou treinador responsável. Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 1 Art. 54. Nos casos de reincidência da prática de infração disciplinar por alunos ou atletas desportivamente não responsáveis, responderá o seu técnico, professor ou representante legal na respectiva competição, caso não tenham sido adotadas as medidas cabíveis para orientar e coibir novas infrações. I- em caso de reincidência, após a orientação pedagógica, o aluno ou atleta deverá vivenciar, na prática, uma ação educativa esportiva, imposta por esta Comissão; II- o estabelecimento de ensino e o pais ou responsável d everão tomar ciência por escrito. CAPITULO XV DAS PENALIDADES Art. 55. As infrações disciplinares previstas neste Regimento têm como consequência as seguintes penalidades: I - suspensão por partida, prova ou equivalente; II - perda de pontos; III – suspensão por tempo determinado, conforme infração; IV - eliminação dos próximos eventos esportivos, na mesma modalidade, organizados pela SEL, Entidades ou Associações Esportivas do Município, podendo ser estendida às demais modalidades conforme julgamento, dependendo da gravidade do caso; V – a pessoa penalizada pela Comissão fica proibida de comparecer em qualquer evento esportivo, realizado no âmbito municipal, durante o cumprimento da pena. Art. 56 . A suspensão, imposta à equipe ou atleta de prática do des porto, impede sua participação em qualquer modalidade esportiva no período da suspensão e de exercer qualquer direito previsto na legislação esportiva vigente. Art. 57 . A pena de suspensão por prazo priva a pessoa física ou jurídica de participar dos jogos oficiais de competições promovidas pela Administração Pública do Município de Itapoá/SC. §1º- A pessoa física a que se refere o caput não terá acesso aos recintos reservados tanto de praças desportivas, como de alojamentos, refeitórios, vestiários e demais locais destinados direta ou indiretamente para o evento, além de não poder exercer qualquer função ou cargo nas entidades participantes e comissões do evento. A suspensão é extensiva a todas as competições, independente da faixa etária, sexo, modali dade ou função. Art. 58. A suspensão por jogos de uma mesma competição priva a pessoa f ísica ou jurídica de participar dos jogos oficiais daquela competição à qual o fato Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 1 aconteceu, podendo se estender às partidas das próximas edições desta mesma competição. Parágrafo único. A pessoa física a que se refere o caput não terá acesso aos recintos reservados tanto de praças desportivas, como de alojamentos, refeitórios, vestiários e demais locais destinados direta ou indiretamente para o evento, além de não poder exercer qualquer função ou cargo nas entidades participantes e comissões do evento. Art. 59. A exclusão da competição priva a pessoa física ou jurídica de prosseguir disputando a edição da competição à qual o fato aconteceu. CAPITULO XVI DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE Art. 60. As Comissões, na fixação das penalidades entre limites mínimos e máximos, levarão em conta a gravidade da infração, a sua maior ou menor extensão, os meios empregados, os motivos determinantes e os antecedentes desportivos do infrator. Art. 61. A Comissão, na fixação das penalidades, considerará a pena base aplicada, as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de aumento e diminuição de pena, se houverem. Art. 62. São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada: I - ter sido praticada com o concurso dos diferentes intervenientes no desporto, sejam atletas, dirigentes, árbitros, torcedores, ou representante de entidades ou associações desportivas e afins; II - ter sido praticada com o uso de instrumento ou objeto lesivo; III - ter causado prejuízo patrimonial ou f inanceiro ao Poder Executivo; IV - ter o atleta, dirigente, árbitro, torcedor, representante das entidades ou associações desportivas e afins, de qualquer modo, concorrido para a prática de infração mais grave; V - ser o atleta, dirigente, árbitro, torcedor, representante as entidades ou associações desportivas e afins, membro da CED e/ou da Organização; VI - ser o atleta, dirigente, árbitro, torcedor, representante das entidades ou associações desportivas e afins, reincidente. §1º Verifica- se a reincidência quando o atleta, dirigente, árbitro, torcedor, representante das entidades ou associações desportivas e afins, comete nova infração, depois de sancionado disciplinarmente anteriormente. §2º Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção disciplinar anterior, se entre a data do cumprimento da execução da sanção disciplinar e a infração posterior tiver ocorrido período de tempo superior a 03 (três) anos. Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 1 Art. 63. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade a ser imposta: I - ter sido a infração cometida em desafronta a grave ofensa moral; II - ter o atleta, dirigente, árbitro, torcedor, representante das entidades ou associações desportivas e afins, confessado infração atribuída a outr a pessoa; III- ser o infrator menor de 18 (dezoito) anos, na data da infração; IV- ter o infrator prestado relevante ação na tentativa de diminuir ou anular as consequências da infração; Art. 64. Havendo agravantes e atenuantes, a sanção disciplinar a ser aplicada será mensurada pela CED. CAPITULO XVII DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE Art. 65. Das ofensas morais: I - deixar de disputar, sem justa causa, de partida, prova ou equivalente, na respectiva modalidade: - Sanção Disciplinar: perda de pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento, e proibição de participar do campeonato, torneio ou equivalente, subsequente; II - abandonar a disputa de campeonato, torneio ou equivalente, da respectiva modalidade, após o seu início: a) Sanção disciplinar: proibição de participar do campeonato, torneio ou equivalente, subsequente; III - dar causa à não realização ou impedir o prosseguimento de partida, prova ou equivalente que estiver disputando, por simulação de contusão, por insuficiência numérica de seus atletas ou por qualquer outra forma: a) Sanção Disciplinar: perda de pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento, e proibição de participar do subsequente campeonato, torneio ou equivalente da mesma modalidade espo rtiva; IV - incluir desportista que não tenha condição legal de participar de partida, prova ou equivalente: a) Sanção Disciplinar: perda de pontos em disputa a favor do adversário, na forma do regulamento, e proibição do atleta e da equipe de participar d o subsequente campeonato, torneio ou equivalente da mesma modalidade esportiva; §1º Fica mantido o resultado da partida, da prova ou equivalente para todos os efeitos previstos no regulamento da competição. Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 1 §2º A equipe ou atleta de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos suficientes ficará com pontos negativos. V - atribuir fato inverídico a membros da CED, funcionários ou a árbitros e auxiliares: a) Sanção Disciplinar: suspensão de 360 ( trezentos e sessenta) dias. Art. 66. Das infrações contra a moral desportiva: I - falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, omitir declaração que nele deveria constar, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com a finalidade de usá - lo perante a CED: a) Sanção Disciplinar: eliminação da competição; Parágrafo Único. A CED deverá remeter um relatório para a SEL e Entidades ou Associações Esportivas municipais tomarem as providências cabíveis. II - usar, em atividade desportiva, como própria, carteira social ou qualquer documento de identificação de outrem ou ceder a outrem, para que dele se utilize documento dessa natureza, próprio ou de terceiros: a) Sanção Disciplinar: eliminação da competição. Parágrafo Único. A CED deverá remeter um relatório para a SEL e Entidades ou Associações Esportivas municipais tomarem as providências cabíveis. Art. 67. Das infrações cometidas: I - praticar ato desleal ou inconveniente durante a partida, prova ou equivalente: a) Sanção Disciplinar: suspensão de 01 (uma) a 03 (três) partidas, provas ou equivalentes; II – ofender por gestos ou palavras obscenas qualquer um dos agentes envolvidos no evento esportivo: a) Sanção Disciplinar: suspensão de 01 (uma) a 04 (quatro) partida s, provas ou equivalentes; III - ofender moralmente qualquer um dos agentes envolvidos no evento esportivo ou membros da CED: a) Sanção Disciplinar: suspensão de 03 (três) a 06 ( seis) partidas, provas ou equivalentes; IV - praticar agressão física de qualq uer natureza por ocasião de prática desportiva: a) Sanção Disciplinar: suspensão de 01 ( um) a 02 (dois) anos subsequentes de todas as atividades desportivas organizadas pela SEL ou pelas Entidades ou Associações Esportivas municipais; Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 1 §1º Nos casos de desportistas, se uma jogada violenta for entendida pela arbitragem como agressão física grave, for passível de punição durante a partida, e ainda constar em súmula, a CED poderá a julgar a infração e ser aplicada a sanção disciplinar de 02 (duas) a 06 ( seis) p artidas de suspensão. V - praticar ato de hostilidade contra atleta da equipe adversária e/ou atleta companheiro de equipe ou qualquer um dos agentes envolvidos no evento esportivo: a) Sanção Disciplinar: suspensão de 03 (três) a 06 ( seis) partidas, provas ou equivalentes; VI - participar de rixa, conflito ou tumulto, durante a partida, prova ou equivalente: a) Sanção Disciplinar: suspensão de 02 (duas) a 10 (dez) partidas, provas ou equivalentes. VII - assumir atitude contrária à disciplina ou à moral desp ortiva, em relação a componente de sua representação, representação adversária ou de espectador: a) Sanção Disciplinar: suspensão de 01 (uma) a 10 (dez) partidas, provas ou equivalentes. Art. 68. Das infrações em geral: I - invadir local destinado ao árbitro, auxiliares, ou destinado à partida, prova ou equivalente, durante sua realização, inclusive intervalo regulamentar, sem a devida autorização: a) Sanção Disciplinar: suspensão mínima de 03 (três) partidas à todas as partidas. II - dar ou transmitir instruções a atletas, durante a realização de partida, prova ou equivalente, em local proibido pelas regras ou regulamento da modalidade desportiva: a) Sanção Disciplinar: Suspensão de 01 (uma) a 02 (duas) partidas; III - constranger qualquer agente envolvido no evento esportivo, mediante grave ameaça ou por qualquer outro meio, a não fazer o que a legislação vigente permite ou a fazer o que ela proíbe: a) Sanção Disciplinar: Suspensão de 30 (trinta) a 120 ( cento e vinte) dias; IV - ameaçar organizadores, funcionários e competidores, por palavra, escrita ou gestos, ou por qualquer outro meio lhe causar mal injusto ou grave: a) Sanção Disciplinar: suspensão que pode ir de 1 (uma) a todas as partidas do campeonato/torneio ou equivalente; V - incitar publicamente à prática de infração: Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 1 a) Sanção Disciplinar: suspensão pelo prazo de 01 (um) a 02 (dois) anos consecutivos dos eventos esportivos organizados pela SEL ou pelas Entidades ou Associações Esportivas municipais; VI - nos casos de associações ou entidades esportivas que cometerem quaisquer das infrações já citadas nesta Lei: a) Sanção Disciplinar: multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos vigentes, podendo ocorrer a perda de pontos na competição em que está participando ou mesmo a eliminação da mesma, ou outras sanções conforme avaliação e julgamento da CED; Parágrafo único. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar a destinação das verbas constantes neste inciso, as quais, preferencialmente serão aplicadas em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídas por todo o território municipal. VII - nos casos de atos antiéticos ou infrações cometidas por membros da arbitragem: a) Sanção Disciplinar: após avaliação e julgamento da CED, poderá ocorrer afastamento temporário por número de jogos, tempo determinado (dias corridos) ou definitivo de acordo com a gravidade da infração. §1º Para todos os efeitos, o árbitro e seus auxiliare s são considerados em função desde a escalação até o término do prazo fixado para a entrega dos documentos da competição na entidade. §2º As reclamações ou denúncias contra árbitros poderá ser realizada mediante relatório, testemunho por escrito e possívei s provas entregues diretamente à CED para avaliação e julgamento. VIII - nos casos de atos antiéticos ou infrações cometidas por membros da comissão organizadora do evento esportivo ou membro da SEL: a) Sanção Disciplinar: após avaliação e julgamento da CE D, poderá ocorrer afastamento temporário por número de jogos, tempo determinado (dias corridos) ou definitivo de acordo com a gravidade da infração. Parágrafo único. As reclamações ou denúncias contra membros da comissão organizadora ou membro da SEL, poderá ser realizada mediante relatório, testemunho por escrito e possíveis provas entregues diretamente à CED para avaliação e julgamento. IX - nos casos de infrações que podem ser aplicadas à torcida organizada ou identificada, ou ainda membros dela, confor me os Art. 22, 23, 24 e 25 da LM 735/2017: a) Sanção Disciplinar: serão convocados pela CED os representantes das associações ou entidades da qual os infratores são torcedores identificados, para aplicação de medida educativa a ser realizada pela entidade e acompanhada pela CED/SEL. Prefeitura de Itapoá - SC Secretaria de Esportes e Lazer Comissão de Ética e Conduta Desportiva 1 CAPITULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 69. As infrações previstas no presente Regimento e passíveis de sanção penal e/ou administrativa propriamente ditas, serão objeto de notificação à autoridade competente, para a apuração e promoção das responsabilidades a critério discricionário do Presidente da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva. Art. 70 . Os casos omissos e as lacunas deste Regimento serão resolvidos com a adoção dos princípios gerais de direito e da LM 735/2017, sem prejuízo da utilização de forma subsidiária do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. Art. 71. A interpretação das normas contidas neste Regimento, reger -se- á pelas regras gerais de hermenêutica e buscará sempre a defesa da disciplina e da moralidade do desporto. Art. 72 . Fica ratificada, da forma como estão, todas as decisões oriundas de deliberação desta Comissão. Art. 73 . Nenhum ato administrativo poderá prejudicas as decisões proferidas pela Comissão de Ética e Disciplina Desportiva. Art. 74. Será elaborada pelo Secretário da Comissão de Ética Desportiva deste Município pauta de julgamento, que não poderá exceder a duas por mês, cabendo àquele dar ampla divulgação aos atores do desporto municipal e demais interessados através de publicação no órgão oficial, sem prejuízo das demais formas moralmente admitidas de comunicação visando tal mister. Art. 75. Este Regimento entra em vigor na data de sua homologação. LUIZ MARCOS VIEIRA CEZAR Secretario do Esporte e Lazer Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). LUIZ MARCOS VIEIRA CEZAR:06234270956 Assinado de forma digital por LUIZ MARCOS VIEIRA CEZAR:06234270956 Dados: 2023.05.09 11:45:32 -03'00'