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norma nº 5872/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 5872 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaHomologa Regimento Interno da Comissão de Ética Desportiva de Itapoá.
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DECRETO Nº 5.872, DE 09 DE MAIO DE 2023
Homologa Regimento Interno da Comissão de Ética 
Desportiva de Itapoá. 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei 
Orgânica e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.087, de 27 de julhos de 2021 e suas alterações; 
DECRETA:
Art. 1º Homologa Regimento Interno da Comissão de Ética e Conduta Desportiva de Itapoá, anexo a este 
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 09 de maio de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Prefeitura de Itapoá - SC
Secretaria de Esportes e Lazer
Comissão de Ética e Conduta Desportiva
1
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA DESPORTIVA DE ITAPOÁ - SC
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A organização da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva, o processo
e as medidas disciplinares regulam-se por este Regimento, a que ficam
submetidas, em todo os eventos promovidos pela Administração Municipal, as
pessoas físicas, jurídica, equiparadas qu e de forma direta ou indireta intervém
ou participam dos eventos esportivos promovidos por esta municipalidade.
§1º. Para efeitos deste Regimento, nos moldes do artigo 2 º da Lei Municipal nº
735, de 31 de outubro de 2017 , são consideradas a Secretaria de E sportes e
Lazer ( SEL), como órgão responsável pelas atividades desta comissão.
§2º. Integram o presente Regimento os dispositivos legais e regulamentares
que lhe forem aplicáveis, especialmente a LM 735/2017, e de forma subsidiária
o Código Brasileiro De Justiça Desportiva e suas alterações posteriores.
§3º. A jurisdição e a competência quanto a aplicabilidade do presente
Regimento não fica condicionada à previsão expressa no regulamento da
respectiva competição.
§4º. O quórum mínimo de deliberação da Comis são é de 50% mais um.
§5º. O membro que não comparecer em 3 reuniões consecutivas
injustificadamente, será substituído.
§6º. O membro que agir flagrantemente com imoralidade e má -fé, será excluído
da Comissão.
§7º. Poderá pedir por sua retirada, qualquer m embro a qualquer tempo, desde
que não importe prejuízo às deliberações pendentes.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO, DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO.
Art. 2º. A Comissão de Ética e Disciplina Desportiva é constituída por 09
integrantes, com mandato de 3 a serem nomeados pelo Prefeito Municipal,
dentro das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, pelos seguintes
membros:
I – um representante da Secretaria de Esporte e Lazer, escolhido em processo
interno;
II – dois representantes de entidades ou associações desportivas do Município
de Itapoá;
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III - um representante da OAB de Santa Catarina, que seja atuante em justiça
desportiva e tenha conhecimento notório, recomendado pela OAB;
IV - um profissional de Educação Física com seu respectivo CREF, atuant e no
Município, que não tenha envolvimento nas competições esportivas em
questão;
V - um representante do quadro efetivo da Secretaria de Educação;
VI – um representante do quadro efetivo da Secretaria de Saúde;
VII – um representante do quadro efetivo da Secretaria de Esporte e Lazer;
VIII – um representante do Conselho Comunitário de Segurança “ CONSEG”.
§1º. Indicado os membros da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva, a
própria comissão deliberará entre si sobre quem assumirá os cargos de
Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§2º. Nas reuniões em que estiver ausente o Presidente, este será substituído
pelo Vice-Presidente e, este pelo Secretário.
Art. 3º. Estará impedido de atuar no processo qualquer membro da Comissão
de Ética e Disciplina Desportiva que:
I- em relação à parte, ocorrer vínculo de parentesco;
II- em relação ao time, ser participante como atleta ou comissão técnica, bem
como qualquer outro vínculo em que o membro saia beneficiado ou
prejudicado;
III- em relação ao fato, ter colaborado para qualquer aspecto fático a ser
deliberado pela Comissão;
IV- se houver interesse direto no resultado do caso;
V- se houver parcialidade em favor ou contra uma das partes;
VI- tenha expressado uma opinião sobre o seu resultado;
VII- quando o parente até segundo grau do membro é uma das partes
envolvidas na controvérsia ou parte no processo;
VIII- possua qualquer outro interesse que poderia ser substancialmente afetado
pelo resultado do processo e sua imparcialidade;
IX- se já lidou com o caso em uma função diferente.
§1º. Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo
próprio membro, tão logo tome conhecimento do processo; se não o fizer,
podem as partes argui-los, na primeira oportunidade em que se manifestar.
§2º. Arguido o impedimento, decidirá a Comissão em caráter irrecorrível.
§3º. Independentemente de recurso ou não, haverá nova deliberação em caso
de verificação de descumprimento do disposto neste artigo.
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§4º. As partes poderão alegar a suspeição ou impedimento de um dos m embros
da Comissão no prazo de até cinco dias anteriores ao julgamento.
Art. 4º O Presidente da Comissão decidirá sobre a suspeição ou impedimento,
após ouvir o membro em questão.
Parágrafo único. Se a objeção for contra o próprio presidente, caberá ao Vic e￾Presidente decidir.
Art. 5º. Os membros da Comissão de Ética gozarão de absoluta independência
na condução das investigações e julgamentos, evitando quaisquer influências
de terceiros.
Art. 6 º. Os membros da Comissão de Ética não poderão comentar sobre
quaisquer investigações ou processos disciplinares em curso ou encerrados,
salvo pronunciamentos institucionais do Presidente da Comissão, sob pena de
afastamento compulsório da Comissão.
CAPITULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DOS DEMAIS
MEMBROS DA COMISSÃO.
Art. 7 º Ao presidente da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva caberão as
seguintes atribuições:
I- receber a denúncia, ou rejeitá- la em caso de ausência de indícios de
infração;
II- conduzir e designar as sessões de julgamento e audiências junto a Comissão;
II- zelar pelo perfeito funcionamento da Comissão e fazer cumprir a decisão do
órgão;
III- convocar as reuniões em que serão deliberados os causídicos pela
Comissão;
IV- sortear os relatores dos processos;
V- dar publicidade às decisões prolatadas ordenando para tanto o Secretário da
Comissão que assim o faça;
VI- representar a Comissão nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar
essa função a qualquer dos demais membros;
VII- designar dia e hora para as sessões ordinárias e extraordinárias e dirigir os
trabalhos;
VIII- comparecer obrigatoriamente a todas as sessões, salvo justo motivo,
mantendo sua permanência até o final do evento deliberativo que ocorrerá
pela assinatura dos membros presentes;
IX- votar fundamentadamente e, se necessário, proferir voto de qualidade
durante as sessões, havendo empate na votação;
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X- declarar incompetência da Comissão;
XI- empenhar-se no sentido da estrita observância das leis e do prestígio das
instituições desportivas;
XII- praticar os demais atos deferidos por este Regimento ou afetos à função;
XIII- decidir sobre questões omissas.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do presidente, caberá ao Vice -
Presidente substituí- lo e definitivamente quando da vacância da Presidência os
membros da respectiva comissão escolherão dentre si um para presidi -lo
interinamente.
Art. 8 º Ao Secretário da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva caberão as
seguintes atribuições:
I- receber, registrar, protocolar e autuar os termos da denúncia e outros
documentos enviados a Secretaria de Esporte e Lazer, e encaminhá‐los,
imediatamente, ao Presidente da Comissão, para determinação procedimental;
II- convocar os membros da Comissão para as sessõ es designadas, bem como
cumprir os atos de citações e intimações das partes, testemunhas e outros,
quando determinados pelo Presidente ou pessoa a seu rogo;
III - atender a todos os expedientes da Comissão;
IV - prestar às partes interessadas as informações relativas ao andamento dos
processos;
V - ter em boa guarda todo o arquivo da Secretaria constante de livros, papéis,
processos, documentos eletrônicos e virtuais, não permitindo que saiam da
sede da Secretaria de Esporte e Lazer, exceto:
a) quando tenham de seguir à conclusão do Presidente;
b) com vista a procurador, ou a Defensor devidamente constituído pela parte
interessada;
VI - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo,
independentemente de despacho;
VII - receber, protocolar e registrar os recursos interpostos.
VIII- redigir as atas das reuniões e deliberações, na qual deverá constar:
a) Data;
b) Local;
c) Assunto;
d) Envolvidos;
e) Resultado das deliberações;
f) Identificação de quem redigiu;
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g) Assinatura dos membros presentes;
IX- ficar responsável pelos documentos que substanciarão o resultado das
deliberações da Comissão bem como, sob ordem do Presidente, dar publicidade
das decisões através de Órgão Oficial;
X- redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, e os demais atos que
pertençam ao seu ofício e dar efetivo cumprimento a eles;
XI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.
§1º Ao final da redação das atas, dever- se-á preencher as l inhas com um traço
até o final da folha, afim de evitar qualquer possibilidade de adulteração da
ata.
§2º Em caso de erro na redação da ata, dever -se-á pausar o texto errado com
uma vírgula, com posterior palavra ‘digo’ e prosseguir com a redação correta.
Sendo vedado qualquer tipo de rasura no livro ata, quando redigido
manualmente.
Art. 9 º Ao membro comum da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva que
não esteja exercendo a função de presidente ou de secretário, caberá as
seguintes atribuições:
I- auxiliar o Presidente nos atos procedimentais;
II- estar presente do início ao final de todas as sessões de instrução e
julgamento, salvo nas hipóteses excepcionadas neste Regimento;
III- votar, fundamentadamente, nas deliberações desportivas e disciplinares;
IV- comparecer obrigatoriamente a todas as sessões, salvo justo motivo,
mantendo sua permanência até o final do evento deliberativo que ocorrerá
pela assinatura dos membros presentes.
CAPITULO IV
DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA DESPORTIVA
Art. 10. Compete a Comissão de Ética e Disciplina Desportiva deliberar:
I- as irregularidades, em primeira instância, ou em sede de revisão, que
infringem as disposições contidas neste Regimento e na LM 735/2017 e/ou
regulamento do evento, cometidas por pessoas físicas ou j urídicas, quando dos
eventos organizados, coordenados e/ou supervisionados pelo Departamento de
Esportes do Município de Itapoá/SC;
II- os fatos a serem analisados pela Comissão serão àqueles contidos em
documentos idôneos, ou quando presenciado por membro da Comissão e que
não esteja envolvido nele.
Parágrafo único. Entende-se por documento idôneo, aquele que não deriva da
unilateralidade pessoal do envolvido, e que esteja revestido de oficialidade
perante esta instituição deliberativa.
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Art. 11. Os fatos passíveis de deliberação serão aqueles que:
I- ocorreram no decorrer das partidas;
II- iminentemente após e em decorrência das partidas, nas dependências da
praça esportiva;
III- que envolverem árbitros, organizadores e/ou funcionários em serviço das
partidas, antes, durante ou depois do certame, independente do lugar onde
ocorrerem e que tenham ligação direta c om os objetivos deste Regimento.
CAPITULO V
DOS ATOS
Art. 12 . Os atos dos procedimentos a serem deliberados por esta Comissão não
dependem de forma determinada senão quando este Regimento expressamente
a exigir, reputando- se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham
a finalidade essencial.
Art. 13. Os atos do procedimento desportivo são públicos. Correm, todavia, em
segredo, os processos:
I- em que o interesse público exigir, desde que assim definido por decisão
fundamentada do presidente da Comissão;
II- em que a demanda envolva interesse de criança ou adolescente;
III- aqueles que a entendimento da Comissão, por razões de seguran ça, devam
ser realizados somente na presença das partes.
Art. 14. Nos procedimentos que tramitarem em segredo:
I- a comunicação pública deve ser feita de maneira cifrada, permitindo a
comunicação dos atos apenas às partes;
II- os membros da Comissão e as partes têm o dever de zelar pelo sigilo de todo
o contido no procedimento.
Art. 15. Todas as decisões serão redigidas, datas e assinadas pelos membros
que as proferirem.
CAPITULO VI
DOS PRAZOS
Art. 16 . Os atos relacionados ao processo desportivo serão realizados nos
prazos previstos por este Código.
§ 1º Quando houver omissão, o Presidente do órgão judicante fixará o prazo,
tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não
poderá exceder a dez dias.
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§ 2º Não havendo preceito normativo nem fixação de prazo pelo Presidente da
Comissão, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da
parte.
§ 3º Nas hipóteses de competições que se realizem ininterruptamente e findem
em prazo não superior a vinte dias, o Presiden te da Comissão fixará o prazo,
tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não
poderá exceder a três dias.
Art. 17 . Os prazos correrão da intimação ou citação e serão contados excluindo￾se o dia do começo, que será a data da publ icação em órgão oficial, e incluindo-se
o dia do vencimento.
§ 1º Os prazos são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo no
sábado, domingo e feriado.
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o início ou
vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou em dia em que não houver
expediente normal na sede da Secretaria de Esporte e Lazer deste Município.
Art. 18. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte o direito de praticar o ato.
Art. 19. O prazo para o árbitro e, quando for o caso, para o coordenador da
modalidade entregar a súmula e o relatório na comissão organizadora é de até
duas horas contadas do encerramento do evento esportivo.
Parágrafo único. A entrega da súmula ou relatório arbitral fora do prazo
prescrito no caput não importará na impossibilidade de apuração de eventual
infração disciplinar, cabendo, porém, a responsabilização da arbitragem pela
inobservância injustificada.
Art. 20 . O prazo para a Organização do Evento Esportivo remeter a súmula e o
relatório, que consubstancia infrações, à Comissão, é de até 48 (quarenta e
oito) horas após o recebimento de que trata o artigo 19 .
Parágrafo único. Em caso de posterior jogo de equipe envolvida em
procedimento disciplinar a ser deliberado pela Comissão de Ética e Di sciplina
Desportiva for anterior às 48 que trata o caput, ou a gravidade do ato ou fato
infracional a justifique, ou em hipóteses de excepcional e fundada necessidade,
a Comissão poderá suspender preventivamente o infrator pelo prazo máximo de
trinta dias, que deverá ser compensado no caso de punição, devendo o quanto
antes deliberar sobre os fatos.
CAPITULO VII
DOS RECURSOS
Art. 21 . O recurso voluntário será protocolado perante a Sede da Secretaria de
Esporte e Lazer de Itapoá/SC, incumbindo ao recorren te:
I - oferecer razões no prazo de três dias, contados da publicação em órgão
oficial do resultado do julgamento;
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II - indicar o órgão judicante competente para o julgamento do recurso;
III - juntar, no momento do protocolo, todos os documentos aptos a embasar a
tese defensiva, sob pena de preclusão.
CAPITULO VIII
DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Art. 22 . Independentemente da forma, toda pessoa física, pessoa jurídica,
equipes participantes que tiverem seus atos submetidos ao julgamento desta
Comissão, deverão ser citados/intimados para ter ciência da data e local da
sessão.
§1º Preferencialmente, a citação deverá ocorrer por escrito, em documento
próprio. Contudo, preza-se pela efetividade das comunicações por qualquer
meio, indiscriminadamente, desde que comprovada a ciência inequívoca da
pessoa objeto da citação e/ou intimação.
§2º Para os fins previstos no parágrafo anterior, o Secretário criará um
cadastro eletrônico com o endereço de e-mail e/ou outro meio idôneo das
pessoas físicas e/ou jurídicas participantes das competições para comunicação
dos atos.
Art. 23. O comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou a
irregularidade da citação.
Art. 24 . Quando não for exigido o comparecimento pessoal, as partes poderão
ser representadas por advogado ou representante, com mandato específico.
Art. 25. De modo semelhante ao contido nos artigos anteriores, a parte será
intimada do resultado das deliberações através de publicação em órgão oficial.
CAPITULO IX
DAS NULIDADES
Art. 26. Quando a norma prescrever determinada forma, sem cominação de
nulidade, a Comissão considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe
alcançar a finalidade.
Art. 27 . A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em
que couber à parte manifestar- se no procedimento e só será declarada se ficar
comprovada a inobservância ou violação dos princípios que orientam o
processo desportivo.
Parágrafo único. A Comissão, ao declarar a nulidade, definirá os atos atingidos,
por termo no procedimento, ordenando as providências necessárias, a f im de
que sejam repetidos ou retificados. No que couber, ratificados.
Art. 28. A nulidade não será declarada:
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I- quando se tratar de mera inobservância de formalidade não essencial, que
impeça a busca da verdade;
II- quando o procedimento, no mérito, puder ser resolvido a favor da parte a
quem a declaração de nulidade aproveitaria;
III- em favor de quem lhe houver dado causa.
CAPITULO X
DAS PROVAS
Art. 29. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que
não especificados neste Regimento, são hábeis para provar a verdade dos fatos
alegados no procedimento deliberativo.
Art. 30 . A prova dos fatos alegados no procedimento caberá à parte que os
formular.
Parágrafo único. Não dependem de prova os fatos:
I- notórios;
II- formulados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III- que gozarem de presunção de veracidade.
Art. 31 . A súmula, o relatório do árbitro, dos auxiliares ou dos coordenadores
técnicos, bem como os relatórios elaborados pela Comissão Organizadora ou
membros da comissão de ética gozarão de presunção de veracidade.
§1º A presunção de veracidade contida no caput deste artigo não constitui
verdade absoluta, podendo ser descaracterizada durante a instrução.
§2º Não se aplica o disposto neste artigo quando se tratar de infração
praticada pelos signatários dos respectivos documentos.
Art. 32. A prova testemunhal somente poderá ser deferida por decisão da
Comissão.
Art. 33 . Podem depor como testemunha qualquer pessoa que não seja inc apaz
de acordo com a Legislação Brasileira, impedido ou suspeito.
Parágrafo único. O impedimento e a suspeição, poderão ser arguidos por
qualquer pessoa, e será deliberado em decisão irrecorrível do Presidente da
Comissão, ou àquele que o substituir.
Art. 34 . A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos a cujo respeito, por
estado ou profissão deva guardar sigilo.
CAPITULO XI
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
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Art. 35. O processo disciplinar será iniciado por:
I- denúncia, formulada por escrito, de qualque r membro da Comissão, pelo
Diretor/Presidente da Secretaria de Esportes do Município ou qualquer pessoa
natural ou jurídica, a qual deverá conter a descrição detalhada dos fatos, a
qualificação do infrator e o dispositivo supostamente infringido;
II- queixa da vítima, da parte interessada ou de quem tiver qualidade para
representá-las, por escrito, a qual deverá conter a descrição detalhada dos
fatos, a qualificação do infrator e o dispositivo supostamente infringido.
Parágrafo único: A queixa só poderá ser formulada quando houver legítimo
interesse e vinculação direta com a questão a ser discutida, devendo o pedido
ser endereçado a Secretaria de Esportes e Lazer do Município e acompanhado
de prova da legitimidade, descrição detalhada dos fatos, qualificação do
infrator e indicação do dispositivo supostamente infringido, sob pena de ser
liminarmente rejeitada.
Art. 36. A súmula e o relatório da arbitragem ou da coordenação de
modalidade, que consubstanciem infração disciplinar, serão encaminhados à
Comissão, por intermédio da Secretaria de Esportes e Lazer do Município, no
prazo previsto neste Regimento para as providências cabíveis.
Art. 37. Qualquer pessoa vinculada ao evento desportivo poderá provocar a
iniciativa da Comissão, fornecendo-lhe por escrito, informação sobre o fato e a
autoria, indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Art. 38. Ofertada a denúncia, o Secretário a autuará e a remeterá ao
Presidente da Comissão que, no prazo de dois dias a contar do seu
recebimento, a rejeitará nos moldes do artigo 4º, inciso I deste Regimento, ou,
não sendo o caso de sua rejeição, a receberá, tomando as seguintes
providências:
I - sorteará relator;
II - analisará e aplicará a incidência da suspensão preventiva, se for o caso;
III - designará dia e hora da sessão de instrução e julgamento;
IV - determinará o cumprimento dos atos de comunicação processual e demais
providências cabíveis.
§ 1º Da decisão que rejeitar liminarmente a denúncia caberá recurso em três
dias contados da publicação em órgão oficial ao colegiado da Comissão de Ética
e Disciplina do Município que poderá mantê -la ou determinar de ofício a
instalação do processo disciplinar.
§2º O Presidente proferirá voto quando do julgamento do Recurso constante no
parágrafo § 1 º.
§3º Da decisão que aplicar a suspensão preventiva não caberá recurso.
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Art. 39. No dia, hora e local designados, o Presidente da Comissão, havendo
quórum, declarará aberta a sessão de instrução e julgamento, mandando
apregoar as partes e indagará aos membros acerca de quaisquer impedimentos
que lhes acometam nos termos deste Regimento.
Parágrafo único. As sessões de deliberação serão públicas, salvo por motivo
definido neste Regimento, enquanto houver exposição que visam a análise dos
fatos que serão submetidos ao crivo dos membros da Comissão.
Art. 40. Os atos realizados durante a sessão de deliberação serão reduzidos a
termo, do qual constará apenas o essencial, observado o que consta no artigo
5º deste Regimento.
Art. 41 . Em cada processo, antes de dar a palavra ao relator, o Presidente
indagará das partes se têm provas a produzir, competindo ao relator deferir ou
não a sua produção.
§ 1º Durante a sessão de instrução e julgamento, após a apresentação do
relatório, as provas deferidas serão produzidas na seguin te ordem:
I - documental;
II - cinematográfica;
III - fonográfica;
IV - depoimento pessoal;
V - testemunhal;
VI - outras pertinentes.
§ 2º Será concedido um tempo máximo de 10 (dez) minutos para sustentação
oral de cada parte envolvida, com vistas ao escla recimento dos fatos.
Art. 42. As Partes estão obrigadas a agir de boa-fé durante todo processo.
Art. 43 . As Partes estão obrigadas a colaborar de modo que os fatos do caso
sejam esclarecidos, devendo cumprir com os pedidos de informação da
Comissão de Ética e atender à ordem de comparecerem pessoalmente acaso
necessário.
Art. 44 . Em caso de conduta protelatória, o Presidente da Comissão poderá,
após advertência, impor outras medidas disciplinares, inclusive multa, ou
suspender preventivamente por até 30 (trinta) dias.
Art. 45 . As testemunhas têm a obrigação de dizer a verdade integral dos fatos
e de responder às questões colocadas segundo seu melhor entendimento e
juízo.
Art. 46. O presidente, encerrada a fase instrutória, indagará aos membros se
estão em condições de votar e, no caso afirmativo, dará a palavra para que
cada membro manifeste seu voto, os quais poderão acompanhar o Relator ou
acaso seja divergente seu voto, que fundamentadamente motive sua decisão.
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§1º O membro da Comissão pode, sem ser i nterrompido, usar da palavra duas
vezes sobre a matéria e julgamento, inclusive para modificação de voto.
§2º O presidente votará por último.
Art. 47 . Proferido resultado das deliberações, a decisão produzirá efeitos
imediatos acaso presentes as partes e eventualmente seus procuradores, os
quais serão intimados na própria sessão de julgamento, ou após a publicação
no órgão oficial nos demais casos, desde que regularmente citados para a
sessão de julgamento.
Parágrafo único. A punição, quando aplicada, deve rá ser anotada em
documento onde se possa consultar posteriormente, afim de consulta de
superveniente reincidência.
Art. 48. Caberá recurso voluntário a própria comissão nos termos do artigo 10
da LM 735/2017, de qualquer decisão definitiva da Comissão de Ética e
Disciplina Desportiva.
Art. 49. A Comissão de Ética poderá retificar quaisquer erros óbvios ou
materiais, a qualquer momento.
CAPITULO XII
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 50 . As decisões da Comissão de Ética e Disciplina Desportiva serão de
caráter pedagógico ou disciplinar, aplicando -se, nesse caso, este Regimento.
Art. 51 . Todas as penalidades aplicadas pela Comissão deverão ser
comunicadas a Secretaria de Esportes e Lazer do Município de Itapoá/SC.
CAPITULO XIII
DA INFRAÇÃO
Art. 52. Infração disciplinar é toda ação ou omissão antiesportiva, típica e
culpável, tentada ou consumada.
Parágrafo único. Os conceitos de ação e omissão, tentativa e fato consumado
serão regidos pelo Código Penal Brasileiro.
CAPITULO XIV
DA ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 53 . Os menores de catorze anos, serão considerados, desportivamente,
não responsáveis por seus atos na referida competição, ficando apenas sujeitos
à orientação de caráter pedagógico, na presença do professor ou treinador
responsável.
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Art. 54. Nos casos de reincidência da prática de infração disciplinar por alunos
ou atletas desportivamente não responsáveis, responderá o seu técnico,
professor ou representante legal na respectiva competição, caso não tenham
sido adotadas as medidas cabíveis para orientar e coibir novas infrações.
I- em caso de reincidência, após a orientação pedagógica, o aluno ou atleta
deverá vivenciar, na prática, uma ação educativa esportiva, imposta por esta
Comissão;
II- o estabelecimento de ensino e o pais ou responsável d everão tomar ciência
por escrito.
CAPITULO XV
DAS PENALIDADES
Art. 55. As infrações disciplinares previstas neste Regimento têm como
consequência as seguintes penalidades:
I - suspensão por partida, prova ou equivalente;
II - perda de pontos;
III – suspensão por tempo determinado, conforme infração;
IV - eliminação dos próximos eventos esportivos, na mesma modalidade,
organizados pela SEL, Entidades ou Associações Esportivas do Município,
podendo ser estendida às demais modalidades conforme julgamento,
dependendo da gravidade do caso;
V – a pessoa penalizada pela Comissão fica proibida de comparecer em
qualquer evento esportivo, realizado no âmbito municipal, durante o
cumprimento da pena.
Art. 56 . A suspensão, imposta à equipe ou atleta de prática do des porto,
impede sua participação em qualquer modalidade esportiva no período da
suspensão e de exercer qualquer direito previsto na legislação esportiva
vigente.
Art. 57 . A pena de suspensão por prazo priva a pessoa física ou jurídica de
participar dos jogos oficiais de competições promovidas pela Administração
Pública do Município de Itapoá/SC.
§1º- A pessoa física a que se refere o caput não terá acesso aos recintos
reservados tanto de praças desportivas, como de alojamentos, refeitórios,
vestiários e demais locais destinados direta ou indiretamente para o evento,
além de não poder exercer qualquer função ou cargo nas entidades
participantes e comissões do evento. A suspensão é extensiva a todas as
competições, independente da faixa etária, sexo, modali dade ou função.
Art. 58. A suspensão por jogos de uma mesma competição priva a pessoa f ísica
ou jurídica de participar dos jogos oficiais daquela competição à qual o fato
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aconteceu, podendo se estender às partidas das próximas edições desta mesma
competição.
Parágrafo único. A pessoa física a que se refere o caput não terá acesso aos
recintos reservados tanto de praças desportivas, como de alojamentos,
refeitórios, vestiários e demais locais destinados direta ou indiretamente para
o evento, além de não poder exercer qualquer função ou cargo nas entidades
participantes e comissões do evento.
Art. 59. A exclusão da competição priva a pessoa física ou jurídica de
prosseguir disputando a edição da competição à qual o fato aconteceu.
CAPITULO XVI
DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE
Art. 60. As Comissões, na fixação das penalidades entre limites mínimos e
máximos, levarão em conta a gravidade da infração, a sua maior ou menor
extensão, os meios empregados, os motivos determinantes e os antecedentes
desportivos do infrator.
Art. 61. A Comissão, na fixação das penalidades, considerará a pena base
aplicada, as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de aumento e
diminuição de pena, se houverem.
Art. 62. São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada:
I - ter sido praticada com o concurso dos diferentes intervenientes no
desporto, sejam atletas, dirigentes, árbitros, torcedores, ou representante de
entidades ou associações desportivas e afins;
II - ter sido praticada com o uso de instrumento ou objeto lesivo;
III - ter causado prejuízo patrimonial ou f inanceiro ao Poder Executivo;
IV - ter o atleta, dirigente, árbitro, torcedor, representante das entidades ou
associações desportivas e afins, de qualquer modo, concorrido para a prática
de infração mais grave;
V - ser o atleta, dirigente, árbitro, torcedor, representante as entidades ou
associações desportivas e afins, membro da CED e/ou da Organização;
VI - ser o atleta, dirigente, árbitro, torcedor, representante das entidades ou
associações desportivas e afins, reincidente.
§1º Verifica- se a reincidência quando o atleta, dirigente, árbitro, torcedor,
representante das entidades ou associações desportivas e afins, comete nova
infração, depois de sancionado disciplinarmente anteriormente.
§2º Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção disciplinar anterior, se
entre a data do cumprimento da execução da sanção disciplinar e a infração
posterior tiver ocorrido período de tempo superior a 03 (três) anos.
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Art. 63. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade a ser imposta:
I - ter sido a infração cometida em desafronta a grave ofensa moral;
II - ter o atleta, dirigente, árbitro, torcedor, representante das entidades ou
associações desportivas e afins, confessado infração atribuída a outr a pessoa;
III- ser o infrator menor de 18 (dezoito) anos, na data da infração;
IV- ter o infrator prestado relevante ação na tentativa de diminuir ou anular as
consequências da infração;
Art. 64. Havendo agravantes e atenuantes, a sanção disciplinar a ser aplicada
será mensurada pela CED.
CAPITULO XVII
DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 65. Das ofensas morais:
I - deixar de disputar, sem justa causa, de partida, prova ou equivalente, na
respectiva modalidade:
- Sanção Disciplinar: perda de pontos em disputa a favor do adversário, na
forma do regulamento, e proibição de participar do campeonato, torneio ou
equivalente, subsequente;
II - abandonar a disputa de campeonato, torneio ou equivalente, da respectiva
modalidade, após o seu início:
a) Sanção disciplinar: proibição de participar do campeonato, torneio ou
equivalente, subsequente;
III - dar causa à não realização ou impedir o prosseguimento de partida, prova
ou equivalente que estiver disputando, por simulação de contusão, por
insuficiência numérica de seus atletas ou por qualquer outra forma:
a) Sanção Disciplinar: perda de pontos em disputa a favor do adversário, na
forma do regulamento, e proibição de participar do subsequente campeonato,
torneio ou equivalente da mesma modalidade espo rtiva;
IV - incluir desportista que não tenha condição legal de participar de partida,
prova ou equivalente:
a) Sanção Disciplinar: perda de pontos em disputa a favor do adversário, na
forma do regulamento, e proibição do atleta e da equipe de participar d o
subsequente campeonato, torneio ou equivalente da mesma modalidade
esportiva;
§1º Fica mantido o resultado da partida, da prova ou equivalente para todos os
efeitos previstos no regulamento da competição.
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§2º A equipe ou atleta de prática desportiva que ainda não tiver obtido pontos
suficientes ficará com pontos negativos.
V - atribuir fato inverídico a membros da CED, funcionários ou a árbitros e
auxiliares:
a) Sanção Disciplinar: suspensão de 360 ( trezentos e sessenta) dias.
Art. 66. Das infrações contra a moral desportiva:
I - falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, omitir
declaração que nele deveria constar, inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que deveria ser escrita, com a finalidade de usá - lo perante a CED:
a) Sanção Disciplinar: eliminação da competição;
Parágrafo Único. A CED deverá remeter um relatório para a SEL e Entidades ou
Associações Esportivas municipais tomarem as providências cabíveis.
II - usar, em atividade desportiva, como própria, carteira social ou qualquer
documento de identificação de outrem ou ceder a outrem, para que dele se
utilize documento dessa natureza, próprio ou de terceiros:
a) Sanção Disciplinar: eliminação da competição.
Parágrafo Único. A CED deverá remeter um relatório para a SEL e Entidades ou
Associações Esportivas municipais tomarem as providências cabíveis.
Art. 67. Das infrações cometidas:
I - praticar ato desleal ou inconveniente durante a partida, prova ou
equivalente:
a) Sanção Disciplinar: suspensão de 01 (uma) a 03 (três) partidas, provas ou
equivalentes;
II – ofender por gestos ou palavras obscenas qualquer um dos agentes
envolvidos no evento esportivo:
a) Sanção Disciplinar: suspensão de 01 (uma) a 04 (quatro) partida s, provas ou
equivalentes;
III - ofender moralmente qualquer um dos agentes envolvidos no evento
esportivo ou membros da CED:
a) Sanção Disciplinar: suspensão de 03 (três) a 06 ( seis) partidas, provas ou
equivalentes;
IV - praticar agressão física de qualq uer natureza por ocasião de prática
desportiva:
a) Sanção Disciplinar: suspensão de 01 ( um) a 02 (dois) anos subsequentes de
todas as atividades desportivas organizadas pela SEL ou pelas Entidades ou
Associações Esportivas municipais;
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§1º Nos casos de desportistas, se uma jogada violenta for entendida pela
arbitragem como agressão física grave, for passível de punição durante a
partida, e ainda constar em súmula, a CED poderá a julgar a infração e ser
aplicada a sanção disciplinar de 02 (duas) a 06 ( seis) p artidas de suspensão.
V - praticar ato de hostilidade contra atleta da equipe adversária e/ou atleta
companheiro de equipe ou qualquer um dos agentes envolvidos no evento
esportivo:
a) Sanção Disciplinar: suspensão de 03 (três) a 06 ( seis) partidas, provas ou
equivalentes;
VI - participar de rixa, conflito ou tumulto, durante a partida, prova ou
equivalente:
a) Sanção Disciplinar: suspensão de 02 (duas) a 10 (dez) partidas, provas ou
equivalentes.
VII - assumir atitude contrária à disciplina ou à moral desp ortiva, em relação a
componente de sua representação, representação adversária ou de espectador:
a) Sanção Disciplinar: suspensão de 01 (uma) a 10 (dez) partidas, provas ou
equivalentes.
Art. 68. Das infrações em geral:
I - invadir local destinado ao árbitro, auxiliares, ou destinado à partida, prova
ou equivalente, durante sua realização, inclusive intervalo regulamentar, sem a
devida autorização:
a) Sanção Disciplinar: suspensão mínima de 03 (três) partidas à todas as
partidas.
II - dar ou transmitir instruções a atletas, durante a realização de partida,
prova ou equivalente, em local proibido pelas regras ou regulamento da
modalidade desportiva:
a) Sanção Disciplinar: Suspensão de 01 (uma) a 02 (duas) partidas;
III - constranger qualquer agente envolvido no evento esportivo, mediante
grave ameaça ou por qualquer outro meio, a não fazer o que a legislação
vigente permite ou a fazer o que ela proíbe:
a) Sanção Disciplinar: Suspensão de 30 (trinta) a 120 ( cento e vinte) dias;
IV - ameaçar organizadores, funcionários e competidores, por palavra, escrita
ou gestos, ou por qualquer outro meio lhe causar mal injusto ou grave:
a) Sanção Disciplinar: suspensão que pode ir de 1 (uma) a todas as partidas do
campeonato/torneio ou equivalente;
V - incitar publicamente à prática de infração:
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a) Sanção Disciplinar: suspensão pelo prazo de 01 (um) a 02 (dois) anos
consecutivos dos eventos esportivos organizados pela SEL ou pelas Entidades
ou Associações Esportivas municipais;
VI - nos casos de associações ou entidades esportivas que cometerem
quaisquer das infrações já citadas nesta Lei:
a) Sanção Disciplinar: multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos vigentes,
podendo ocorrer a perda de pontos na competição em que está participando ou
mesmo a eliminação da mesma, ou outras sanções conforme avaliação e
julgamento da CED;
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar a destinação
das verbas constantes neste inciso, as quais, preferencialmente serão aplicadas
em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas
distribuídas por todo o território municipal.
VII - nos casos de atos antiéticos ou infrações cometidas por membros da
arbitragem:
a) Sanção Disciplinar: após avaliação e julgamento da CED, poderá ocorrer
afastamento temporário por número de jogos, tempo determinado (dias
corridos) ou definitivo de acordo com a gravidade da infração.
§1º Para todos os efeitos, o árbitro e seus auxiliare s são considerados em
função desde a escalação até o término do prazo fixado para a entrega dos
documentos da competição na entidade.
§2º As reclamações ou denúncias contra árbitros poderá ser realizada mediante
relatório, testemunho por escrito e possívei s provas entregues diretamente à
CED para avaliação e julgamento.
VIII - nos casos de atos antiéticos ou infrações cometidas por membros da
comissão organizadora do evento esportivo ou membro da SEL:
a) Sanção Disciplinar: após avaliação e julgamento da CE D, poderá ocorrer
afastamento temporário por número de jogos, tempo determinado (dias
corridos) ou definitivo de acordo com a gravidade da infração.
Parágrafo único. As reclamações ou denúncias contra membros da comissão
organizadora ou membro da SEL, poderá ser realizada mediante relatório,
testemunho por escrito e possíveis provas entregues diretamente à CED para
avaliação e julgamento.
IX - nos casos de infrações que podem ser aplicadas à torcida organizada ou
identificada, ou ainda membros dela, confor me os Art. 22, 23, 24 e 25 da LM
735/2017:
a) Sanção Disciplinar: serão convocados pela CED os representantes das
associações ou entidades da qual os infratores são torcedores identificados,
para aplicação de medida educativa a ser realizada pela entidade e
acompanhada pela CED/SEL.
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CAPITULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. As infrações previstas no presente Regimento e passíveis de sanção
penal e/ou administrativa propriamente ditas, serão objeto de notificação à
autoridade competente, para a apuração e promoção das responsabilidades a
critério discricionário do Presidente da Comissão de Ética e Disciplina
Desportiva.
Art. 70 . Os casos omissos e as lacunas deste Regimento serão resolvidos com a
adoção dos princípios gerais de direito e da LM 735/2017, sem prejuízo da
utilização de forma subsidiária do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.
Art. 71. A interpretação das normas contidas neste Regimento, reger -se- á
pelas regras gerais de hermenêutica e buscará sempre a defesa da disciplina e
da moralidade do desporto.
Art. 72 . Fica ratificada, da forma como estão, todas as decisões oriundas de
deliberação desta Comissão.
Art. 73 . Nenhum ato administrativo poderá prejudicas as decisões proferidas
pela Comissão de Ética e Disciplina Desportiva.
Art. 74. Será elaborada pelo Secretário da Comissão de Ética Desportiva deste
Município pauta de julgamento, que não poderá exceder a duas por mês,
cabendo àquele dar ampla divulgação aos atores do desporto municipal e
demais interessados através de publicação no órgão oficial, sem prejuízo das
demais formas moralmente admitidas de comunicação visando tal mister.
Art. 75. Este Regimento entra em vigor na data de sua homologação.
LUIZ MARCOS VIEIRA CEZAR
Secretario do Esporte e Lazer
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
LUIZ MARCOS VIEIRA 
CEZAR:06234270956
Assinado de forma digital 
por LUIZ MARCOS VIEIRA 
CEZAR:06234270956 
Dados: 2023.05.09 11:45:32 
-03'00'

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