| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2024 |
| Date | 2024-07-31 |
| Ementa | Estabelece a renovação no Programa de Teletrabalho, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, para o ano de 2024 a 2025, com observância do 3º Edital de 2023 do Teletrabalho |
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PORTARIA N° 508, de 31 de julho de 2024 Estabelece a renovação no Programa de Teletrabalho, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, para o ano de 2024 a 2025, com observância do 3º Edital de 2023 do Teletrabalho. Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso XI do artigo 29, inciso I do artigo 30 e artigo 37, todos da Constituição Federal de 1988, bem como nos termos do artigo 5º, artigo 6º, incisos I, II, VII, do artigo 13 e incisos II, IV e VI da Lei Orgânica de Itapoá, e dos incisos II, V, XIII, XXX do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC: Considerando a necessidade de dilatação de prazo para a conclusão dos trabalhos do Projeto de análise da legislação municipal de Itapoá para promoção de revogação de Normas Jurídicas inconstitucionais e/ou que já deixaram de atender ao interesse público, e dos importantes avanços já alcançados pelos servidores integrantes desse programa de teletrabalho, instituído pelo §1º do artigo 2º da Portaria n. 422/2023; Considerando a necessidade do término do cadastro dos novos CEPs de Itapoá no Google Maps, a partir do serviço Google Content Partners, em atividades a serem realizadas pelos servidores integrantes do Projeto das ruas e bairros, instituído pelo §2º do artigo 2º da Portaria n. 422/2023; Considerando a aquisição do equipamento do drone e dos resultados já alcançados com o início das atividades do Projeto de fiscalização aérea do Município (áreas públicas; área de APP; área de proteção hídrica; orla e faixa de areia; etc) com o uso de drones e fotos por satélite, instituído pelo §3º do artigo 2º da Portaria n. 422/2023; Considerando o andamento do Projeto de parceria com o Poder Executivo para unificar o sistema de acesso às leis municipal no SAPL, e da bem sucedida alteração do mecanismo de pesquisa do site da Prefeitura para redirecionamento ao SAPL da Câmara, e das importações já realizadas dos Decretos do Executivo Municipal dos anos de 2024, 2023 e 2022, mas da necessidade de conclusão dos cadastros dos anos de 2021 à 1990, conforme Programa instituído pelo §4º do artigo 2º da Portaria n. 422/2023; Considerando os avanços no Projeto de digitalização de documentos nos setores de Recursos Humanos e Legislativo para Arquivo Digital, com a conclusão das fichas funcionais de todos os servidores da Câmara, e da necessidade de conclusão da digitalização dos holerites dos anos de 2020 à 1990, conforme Programa instituído pelo §5º do artigo 2º da Portaria n. 422/2023; Considerando o excelente desempenho da Câmara Municipal de Itapoá, com destaque para a nota de 98,6% de transparência na avaliação do ano de 2024, no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), e da obtenção do terceiro selo diamante de transparência consecutivo atestado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, obtido nos três primeiros anos de avaliação do PNTP, e do consequente reflexo do respeito institucional aos princípios da administração pública a partir da análise desta Presidência; Considerando que os objetivos da instituição do programa de teletrabalho estão sendo plenamente cumpridos por todos os servidores integrantes dos projetos estratégicos definidos pela Mesa Diretora, e que os resultados alcançados a partir do programa de teletrabalho estão posicionando esta Casa Portaria n. 508/2024/GP do dia 31 de julho de 2024 – renovação do programa de teletrabalho para o ano de 2024 a 2025. Fls. 1/4 Legislativa como uma referência nacional em transparência e eficiência administrativa; Considerando a autorização legal para a renovação do programa de teletrabalho, com observância do artigos 7º, 9º, 13 e 23, todos da Resolução Legislativa n. 01/2021; Considerando a vigência do 3º Edital de 2023 do Programa de Teletrabalho, em que estipula a duranção do atual Programa de Teletrabalho com início no dia 1º de agosto de 2023 até o dia 31 de julho de 2024, e da possibilidade de renovação por mais períodos, devendo o servidor manifestar ciência acerca das obrigações definidas nos incisos do art. 13 da Resolução Legislativa n. 01/2021; Considerando a atual disposição distribuição dos servidores no programa de teletrabalho, com observância da Portaria n. 422/2023, e da análise das chefias imediatas em conjunto com os servidores participantes do programa de teletrabalho, no sentido de manter a atual distribuição das equipes nos programas estratégicos da Mesa Diretora; Considerando que o servidor interessado fica ciente de que será permitida até 1 (uma) alteração anual na modalidade de teletrabalho adotada ou pedido de adesão / desligamento do Programa, conforme requerimento remetido por e-mail oficial do servidor interessado com destino ao Setor de Recursos Humanos, com a anuência da chefia imediata e Secretaria-Geral, nos termos do § 3º do artigo 5º da Resolução Legislativa n. 01/2021. RESOLVE: Art. 1º Fica renovado, pelo prazo de 12 meses, o Programa de Teletrabalho referente ao processo do 3º Edital do ano de 2023 da Câmara Municipal de Itapoá. Parágrafo único. A renovação do Programa de Teletrabalho inicia no dia 1º de agosto de 2024 e com término previsto para o dia 31 de julho de 2025, sem prejuízo da possibilidade de novas renovações, nos termos da legislação vigente. Art. 2º Fica deferido a renovação das inscrições dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Itapoá, que solicitaram a adesão por meio de formulário eletrônico e nos termos do 3º Edital, do ano 2023, ao Programa de Teletrabalho, em conformidade com a Resolução Legislativa n. 01/2021, de acordo com a listagem abaixo: I - Ana Paula Kogg Stephani; II - Bruno Ribeiro de Almeida; III - Crislaine Nunes Martendal; IV - Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo; V - Francisco Xavier Soares; VI - Francisco Xavier Soares Filho; VII - Jonatas Lennertz; VIII - Jope Leão Lobo; IX - Karolina Vitorino; XI - Maria Inês Vargem Yalçinkaya; XII - Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza; Art. 3º Distribuir e vincular os servidores aos programas estratégicos da Mesa Diretora, conforme segue: §1º Análise da legislação municipal de Itapoá para promoção de revogação de Normas Jurídicas inconstitucionais e/ou que já deixaram de atender ao interesse público. I - Bruno Ribeiro de Almeida; Portaria n. 508/2024/GP do dia 31 de julho de 2024 – renovação do programa de teletrabalho para o ano de 2024 a 2025. Fls. 2/4 II - Crislaine Nunes Martendal; III – Francisco Xavier Soares; IV – Karolina Vitorino V - Maria Inês Vargem Yalçinkaya; e VI - Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza; §2º Projeto das ruas e bairros, para criação dos CEPs e atualização do Google Maps em conformidade com a Lei Complementar n. 141/2023. I - Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo; II - Francisco Xavier Soares Filho; e III - Jonatas Lennertz. §3º Projeto de fiscalização aérea do Município (áreas públicas; área de APP; área de proteção hídrica; orla e faixa de areia; etc) com o uso de drones e fotos por satélite. I - Francisco Xavier Soares II - Francisco Xavier Soares Filho; III - Jonatas Lennertz; e IV – Karolina Vitorino. §4º Projeto de parceria com o Poder Executivo para unificar o sistema de acesso às leis municipal no SAPL (alteração do mecanismo de pesquisa do site da Prefeitura para redirecionamento ao SAPL e importação de Decretos do Executivo e ato administrativo + parceria para treinamento de novas publicações de Decretos sejam feitas no SAPL); I - Crislaine Nunes Martendal; II - Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo; III – Jope Leão Lobo; e IV - Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza; §5º Projeto de digitalização de documentos nos setores de Recursos Humanos e Legislativo para Arquivo Digital e publicação no SAPL (dos arquivos do Legislativo). I - Ana Paula Kogg Stephani; II- Crislaine Nunes Martendal; III- Fernanda Luzia Gutoski Duarte Figueredo; e IV- Francisco Xavier Soares Filho. Art. 4º Os servidores vinculados ao Programa de Teletrabalho devem continuar a praticar, enquanto estiverem vinculados ao Programa de Teletrabalho, os registros diários das atividades executadas, nos dias presenciais e no teletrabalho, bem como devem seguir todas as determinações legais definidas pela Resolução Legislativa n. 01/2021. Art. 5º Nos termos dos artigos 23 e 24 da Resolução Legislativa n. 01/2021, os procedimentos administrativos inerentes ao Programa do Teletrabalho podem ser detalhados e regulamentados por meio de novas Portarias da Mesa Diretora, sendo que os casos omissos serão submetidos à análise da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Itapoá. Art. 6º Para fins de atualização dos dados cadastrais de contato e vinculação na renovação aos programas estratégicos da Mesa Diretora, todos os servidores participantes da renovação do Programa de Teletrabalho devem preencher o formulário eletrônico como condição para a continuidade no Programa, Portaria n. 508/2024/GP do dia 31 de julho de 2024 – renovação do programa de teletrabalho para o ano de 2024 a 2025. Fls. 3/4 com o formulário disponível no link abaixo: > https://forms.gle/PS7yU6aPqugs7Joe7 Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá, 31 de julho de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Portaria n. 508/2024/GP do dia 31 de julho de 2024 – renovação do programa de teletrabalho para o ano de 2024 a 2025. Fls. 4/4