| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | Aprova o Plano de Auditoria Interna Operacional da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC. |
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DECRETO LEGISLATIVO N. 271, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. Aprova o Plano de Auditoria Interna Operacional da Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC. Fernando dos Santos Silva – Presidente da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, art. 25, §§4º e 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, Considerando a Resolução n. 05/2013, do dia 10 de outubro de 2013; Considerando Lei Complementar n. 09/2005, do dia 19 de agosto de 2005. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Auditoria Interna Operacional, no âmbito deste Poder Legislativo, nos termos no Anexo I. §1º O referido procedimento administrativo encontra fundamento na estrutura funcional do Sistema de Controle Interno Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal n. 09/2005, bem como na Resolução n. 05/2013; além disso, tem como objetivo básico verificar o cumprimento de normas técnicas e legais, por parte dos servidores encarregados de funções administrativas. §2º A presente auditoria avaliará a legalidade, a legitimidade, a economicidade dos atos da Administração, quanto aos aspectos da eficácia, da eficiência e da efetividade. Art. 2º. A Auditoria Interna Operacional 2024 será realizada nos termos anexo I. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 10 de setembro de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador. ANEXO I UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE ITAPOÁ PLANO DE AUDITORIA INTERNA OPERACIONAL, EXERCÍCIO 2024. A Auditoria Interna Operacional é um procedimento administrativo previsto na estrutura funcional do Sistema de Controle Interno instituído pela Lei Complementar Municipal nº. 009/2005, ratificada pelas Resoluções nº. 05/2013 e nº. 07/2014, com previsão também na IN TCE-020/2015, Art. 22, IX. Tal auditoria tem por finalidade verificar o cumprimento das normas de controle interno, regulamentos internos e legislação vigente pelos agentes públicos incumbidos da função administrativa de acordo com suas funções. Permite, ainda, avaliar os atos da administração quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, publicidade, eficácia, eficiência e efetividade. Em atendimento ao disposto no art. 8º, III c/c art. 2º, ambos da Lei Complementar Municipal nº. 009/2005, e art. 4º, III da Resolução nº. 05/2013, esta Unidade de Controle Interno apresenta ao Chefe deste Poder Legislativo o Plano de Auditoria Interna Operacional 2024, para apreciação e aprovação. DA ORGANIZAÇÃO E PROGRAMAÇÃO A Auditoria Interna Operacional da Câmara Municipal de Itapoá terá como responsável o servidor Flávio de Souza Ferreira, Analista de Controle Interno e para auxiliar nas atividades de auditoria serão designados três (03) servidores para a formação da Comissão de Auditoria Interna Operacional. A comissão se utilizará das informações fornecidas pelas Unidades auditadas e de acesso a documentos físicos, bem como ao banco de dados, para fins de consulta e análise dos Sistemas Informatizados de Gestão da Câmara Municipal de Itapoá. Quanto ao escopo da auditoria, seu alcance inclui os seguintes setores: Recursos Humanos, Compras e Almoxarifado, Patrimônio, e Contábil Financeiro. DA FINALIDADE Esta Auditoria tem a finalidade precípua de avaliar os atos da Administração Pública, especificamente praticados no desenvolvimento das atividades nos setores indicados acima. Avaliando, em especial, o cumprimento dos procedimentos técnicos, operacionais e administrativos, baseado nos princípios da legalidade, eficácia, eficiência e economicidade. Inclui-se, além da avaliação a orientação para que os auditores identifiquem e proponham melhorias nos processos internos. Essa análise adicional visa otimizar os procedimentos operacionais e administrativos, promovendo uma gestão ainda mais eficiente e alinhada com as melhores práticas. Assim, a Auditoria Interna Operacional constitui-se um elemento de controle, que objetiva o controle, a orientação e a avaliação dos atos de gestão praticados no âmbito deste Poder Legislativo, bem como apoiar o Controle Externo na sua missão institucional. Desta forma, a regularidade da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Itapoá é assegurada. DAS FASES DA AUDITORIA a) Planejamento; b) Execução; c) Relatório; d) Acompanhamento das recomendações. DOS FATORES A SEREM CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO O Planejamento dos trabalhos da Auditoria será pautado, em especial, pelos seguintes fatores: a) Necessidades administrativas de gestão da Câmara Municipal de Itapoá; b) Materialidade, baseada no volume da área em exame; c) Fragilidade ou ausência de controles observados; DA ABRANGÊNCIA DAS ANÁLISES QUANTO À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS Avaliação sumária: Análise aprofundada dos processos licitatórios, com foco na Lei nº 14.133/2021, abrangendo todas as modalidades previstas, inclusive as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.. Serão analisados, ainda, os procedimentos de aquisição, buscando identificar possíveis irregularidades como fracionamento indevido de despesas, restrições à competitividade e direcionamento de certames que possam causar prejuízos ao erário, buscando garantir a lisura e a transparência dos processos licitatórios. Avaliação de risco: Fragmentação de licitação, adoção de modalidade adequada, realização de procedimentos sem observância das disposições legais e das Instruções Normativas; Objetivo da Auditoria: Verificar a legalidade eficácia, eficiência e a economicidade na gestão dos procedimentos licitatórios. Resultados esperados: Assegurar a correta formalização dos processos em obediência à legislação vigente e o acompanhamento eficaz das licitações. QUANTO À GUARDA, AO CONTROLE E À CONSERVAÇÃO DE BENS Avaliação Sumária: Avaliar as práticas administrativas em toda movimentação e guarda dos atos. Avaliação de risco: Falta de controle ou controle inadequado, má conservação, aquisição de produtos sem utilidade, furtos/roubos e desvios. Objetivo da Auditoria: Verificar se as rotinas obedecem à legislação no recebimento, aceite, escrituração, guarda e distribuição; observar se o armazenamento, a logística e o uso do patrimônio público estão atendendo as necessidades da Administração. Resultados esperados: Um controle eficiente e eficaz dos atos, bem como a conservação, o controle e a distribuição desses mesmos atos, de modo a evitar o desperdício ou uso indevido do patrimônio público. QUANTO AOS ATOS DE PESSOAL Avaliação Sumária: Avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo de elaboração da folha de pagamento do pessoal efetivo, comissionado, inclusive dos agentes políticos. Assim como os documentos que suportam pagamentos, auxílios e benefícios. Além do arquivamento, guarda e conserva os respectivos documentos. Avaliação de risco: Pagamentos de vantagens indevidas a servidores; ausência de documentos em decorrência de não exigência, perda, extravio, desintegração ou qualquer outro fator que resulte na inexistência de documentos de guarda obrigatória; descumprimento de prazos quanto à prestação/envio de informações a entidades e os órgãos por imposição legal. Objetivo da Auditoria: Avaliar os controles internos verificando legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade no gasto com pessoal efetivo e comissionado. Aferir a exatidão dos recursos financeiros empregados. Resultados esperados: Inibir ações que possam provocar gastos desnecessários que oneram indevidamente o erário público. QUANTO À CONTABILIDADE E ÀS FINANÇAS Avaliação Sumária: Análise e avaliação dos procedimentos na execução financeira e as atividades de controle no registro das receitas e despesas do Poder Legislativo. Avaliação de risco: Execução financeira realizadas em desacordo com as normas e a legislação vigente; falhas na execução orçamentária; ausência de documentos de produção obrigatória no processo de execução orçamentária ou financeira; descumprimento de prazos quanto à prestação/envio de informações a entidades e órgãos por imposição legal. Objetivo da Auditoria: Verificar a legalidade dos registros financeiros do Departamento de Contabilidade e Finanças no que diz respeito à execução orçamentária e normas existentes. Resultados esperados: Assegurar o cumprimento da legislação quanto aos registros contábeis e execução orçamentária e financeira. DA REALIZAÇÃO De acordo com o § 3º do inciso IV do art. 10 da Resolução nº. 05/2013, o prazo para conclusão da auditoria interna operacional é de no máximo trinta dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo tempo. Portanto, fica estabelecido, para realização da Auditoria Interna Operacional de que trata este plano, o período compreendido entre 18 de setembro de 2024 a 17 de Outubro de 2024. Sem prejuízo da possível prorrogação nos termos da lei. DOS ANEXOS E ITENS A SEREM EXAMINADOS Para uma maior eficácia na condução da Auditoria Interna Operacional, serão utilizados anexos específicos que detalham os itens a serem examinados nos respectivos setores. Estes anexos compõem parte integrante deste plano e são indispensáveis para a realização dos trabalhos de auditoria. Eles contêm informações e documentos relevantes que orientarão a avaliação das práticas administrativas e dos controles internos. Os anexos são os seguintes: Anexo 01 - Compras e Almoxarifado 2024: Detalhamento dos processos e procedimentos de aquisição de bens e serviços, bem como o controle e movimentação de materiais no almoxarifado. Anexo 02 - Recursos Humanos 2024: Contempla os processos relacionados à gestão de pessoal, incluindo folha de pagamento, benefícios e outros atos administrativos vinculados. Anexo 03 - Patrimônio 2024: Enfoca a guarda, conservação, e controle dos bens patrimoniais da Câmara Municipal. Anexo 04 - Contabilidade e Financeiro 2024: Contém os registros financeiros e contábeis, além dos procedimentos relacionados à execução orçamentária e financeira. Esses anexos fornecerão a base documental para a análise e verificação dos setores auditados, garantindo que os atos de gestão sejam avaliados de forma detalhada e com total observância às normas vigentes. CONSIDERAÇÕES FINAIS O trabalho de Auditoria Interna Operacional será exercida por servidores efetivos e estáveis, preferencialmente com formação nas áreas de Economia, Contabilidade, Administração, ou Direito, ou ainda, por servidores que tenham comprovada experiência em funções pertinentes à administração pública, conforme § 1º do inciso IV do art. 10 da Resolução nº. 05/2013 . A indicação dos componentes da auditoria interna operacional se dará por ato do Presidente da Câmara de Vereadores, em número de três servidores, conforme § 2º do inciso IV do art. 10 da Resolução nº. 05/2013 . Os servidores membros da Comissão de Auditoria Interna Operacional no mês de ocorrência da auditoria perceberão, a título de gratificação, 20% (vinte por cento) do seu salário base previdenciário, em uma única parcela, independentemente da duração da auditoria, bem como o pagamento da gratificação se dará mediante a confecção e o protocolo da ata com os registros dos trabalhos, acompanhado do relatório e dos documentos produzidos pela Comissão de auditoria, conforme § 4º do inciso IV do art. 10 da Resolução nº. 05/2013 . A referida gratificação objetiva compensar o servidor pelo acréscimo de atividades e/ou jornada de trabalho. Sendo assim, os respectivos servidores, integrantes da comissão de auditoria, não ficarão dispensados das atividades próprias de seus cargos. Nem tampouco, farão jus ao pagamento de horas extras. O cronograma de trabalho será estabelecido em reunião com todos os componentes da comissão. Assim, através do presente, encaminho o Plano de Auditoria Interna Operacional nº 01/2024. Itapoá, 28 de agosto de 2024. Flávio de Souza Ferreira Analista de Controle Interno [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador