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norma nº 511/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 511 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaDispõe sobre o afastamento temporário da servidora Karolina Vitorino do cargo efetivo de Analista Jurídica da Câmara Municipal de Itapoá, sua exoneração da função gratificada de Coordenadora da Escola do Legislativo e dá outras providências.
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PORTARIA N. 511, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o afastamento temporário da servidora Karolina Vitorino
do cargo efetivo de Analista Jurídica da Câmara Municipal de Itapoá,
sua exoneração da função gratificada de Coordenadora da Escola do
Legislativo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 44/2014, que estabelece o regime jurídico único
dos servidores públicos do Município de Itapoá;
CONSIDERANDO que a servidora Karolina Vitorino, ocupante do cargo efetivo de Analista Jurídica da
Câmara Municipal de Itapoá, foi nomeada para o cargo na Prefeitura de Itapoá de Procuradora-Geral do
Municipal de Itapoá, nos termos do Decreto Executivo n. 6.705/2024;
CONSIDERANDO que, conforme o Art. 154 da Lei Complementar nº 44/2014, o servidor do quadro
permanente, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, deverá ser
afastado do cargo efetivo, salvo na hipótese de compatibilidade de horários;
CONSIDERANDO as disposições constitucionais aplicáveis, que trata do afastamento de servidor
público efetivo para o exercício de cargo em comissão, sem prejuízo do cargo efetivo;
CONSIDERANDO a necessidade de exoneração da função gratificada de Coordenadora da Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, atualmente ocupada pela servidora Karolina Vitorino;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica a servidora KAROLINA VITORINO, matrícula nº 51108-00, ocupante do cargo de Analista
Jurídica da Câmara Municipal de Itapoá, afastada temporariamente do exercício de suas funções no cargo
efetivo, enquanto perdurar a sua nomeação para o cargo de Procuradora-Geral do Município de Itapoá, na
Prefeitura Municipal de Itapoá.
Art. 2º. O afastamento de que trata o Art. 1º ocorrerá sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao
cargo efetivo, nos termos do Art. 154 da Lei Complementar nº 44/2014.
Art. 3º. Fica a servidora KAROLINA VITORINO exonerada da função de confiança de responsável pela
Coordenação da Escola do Legislativo, a partir da data de publicação desta Portaria, com observância ao
Art. 7º, § 3º, ao Art. 11, Inciso II, ao Art. 16, Art. 19, e do ANEXO IV, todos da Resolução n. 07/2014.
Art. 4º. A servidora deverá retornar ao exercício do cargo efetivo de Analista Jurídica na Câmara
Municipal de Itapoá ao término da sua nomeação para o cargo de Procuradora-Geral do Município de
Itapoá.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
com efeitos a partir de 10 de setembro de 2024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de setembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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