| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o afastamento temporário da servidora Karolina Vitorino do cargo efetivo de Analista Jurídica da Câmara Municipal de Itapoá, sua exoneração da função gratificada de Coordenadora da Escola do Legislativo e dá outras providências. |
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PORTARIA N. 511, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o afastamento temporário da servidora Karolina Vitorino do cargo efetivo de Analista Jurídica da Câmara Municipal de Itapoá, sua exoneração da função gratificada de Coordenadora da Escola do Legislativo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 44/2014, que estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Itapoá; CONSIDERANDO que a servidora Karolina Vitorino, ocupante do cargo efetivo de Analista Jurídica da Câmara Municipal de Itapoá, foi nomeada para o cargo na Prefeitura de Itapoá de Procuradora-Geral do Municipal de Itapoá, nos termos do Decreto Executivo n. 6.705/2024; CONSIDERANDO que, conforme o Art. 154 da Lei Complementar nº 44/2014, o servidor do quadro permanente, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, deverá ser afastado do cargo efetivo, salvo na hipótese de compatibilidade de horários; CONSIDERANDO as disposições constitucionais aplicáveis, que trata do afastamento de servidor público efetivo para o exercício de cargo em comissão, sem prejuízo do cargo efetivo; CONSIDERANDO a necessidade de exoneração da função gratificada de Coordenadora da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, atualmente ocupada pela servidora Karolina Vitorino; RESOLVE: Art. 1º. Fica a servidora KAROLINA VITORINO, matrícula nº 51108-00, ocupante do cargo de Analista Jurídica da Câmara Municipal de Itapoá, afastada temporariamente do exercício de suas funções no cargo efetivo, enquanto perdurar a sua nomeação para o cargo de Procuradora-Geral do Município de Itapoá, na Prefeitura Municipal de Itapoá. Art. 2º. O afastamento de que trata o Art. 1º ocorrerá sem prejuízo dos direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo, nos termos do Art. 154 da Lei Complementar nº 44/2014. Art. 3º. Fica a servidora KAROLINA VITORINO exonerada da função de confiança de responsável pela Coordenação da Escola do Legislativo, a partir da data de publicação desta Portaria, com observância ao Art. 7º, § 3º, ao Art. 11, Inciso II, ao Art. 16, Art. 19, e do ANEXO IV, todos da Resolução n. 07/2014. Art. 4º. A servidora deverá retornar ao exercício do cargo efetivo de Analista Jurídica na Câmara Municipal de Itapoá ao término da sua nomeação para o cargo de Procuradora-Geral do Município de Itapoá. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 10 de setembro de 2024. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de setembro de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador