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norma nº 512/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 512 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaDesigna membros para integrarem a “Comissão de Auditoria Interna Operacional” no Âmbito da Câmara Municipal de Itapoá Instituída pelo Decreto Legislativo n. 271/2024.
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PORTARIA N. 512, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Designa membros para integrarem a “Comissão de Auditoria Interna
Operacional” no Âmbito da Câmara Municipal de Itapoá Instituída pelo
Decreto Legislativo n. 271/2024.
Fernando dos Santos Silva, Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas
atribuições legais, considerando a instituição da “Comissão de Auditoria Interna Operacional”, instituída
pelo Decreto Legislativo n. 271/2024.
Considerando, o Decreto Legislativo n. 271/2024, do dia 10 de setembro de 2024;
Considerando, a Resolução n. 05/2013, do dia 10 de outubro de 2013;
Considerando, Lei Complementar n. 09/2005, do dia 19 de agosto de 2005.
RESOLVE:
Art. 1° Ficam nomeados para integrarem a “Comissão de Auditoria Interna Operacional” no âmbito da
Câmara Municipal de Itapoá Instituída pelo Decreto Legislativo n. 271/2024 os servidores:
1. Fernanda Luzia Gutoski Duarte;
2. Francisco Xavier Soares; e
3. Patrícia Carneiro Braz de Souza.
Art. 2º A auditoria se realizará nos termos do Decreto Legislativo n. 271/2024, no período de 18 de
setembro de 2024 a 17 de Outubro de 2024. sem prejuízo da possível prorrogação nos termos da lei.
Art. 3º Conforme dispõe o art. 10, §4º, da Resolução n. 05/2013, os servidores membros da Comissão de
Auditoria Interna no mês de ocorrência da auditoria perceberão, a título de gratificação, 20% (vinte por
cento) do seu salário base previdenciário, em uma única parcela, independentemente da duração da
auditoria, bem como o pagamento da gratificação se dará mediante a confecção e protocolo da ata com os
registros dos trabalhos, acompanhado do relatório e documentos produzidos pela equipe de auditoria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Câmara Municipal de Itapoá, 12 de setembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador. 

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