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norma nº 276/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 276 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaDispõe sobre a autorização para alteração do regime de teletrabalho do servidor Francisco Xavier Soares Filho e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO N. 276, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para alteração do regime de teletrabalho
do servidor Francisco Xavier Soares Filho e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, Brasil, composta nesta
data e neste ato pelo Presidente Vereador Fernando dos Santos Silva, Vice-Presidente Vereador João
Márcio Faligurski e pelo 1º Secretário Vereador Tiago de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 38; art. 42, incisos I, III e VIII; e art. 43, inciso I, todos da Lei Orgânica de Itapoá,
bem como pelo art. 32; art. 33, inciso XII; e art. 39, incisos II, IV, V, XIII, XXX, XXXI, todos do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e do Art. 224 da Lei Complementar nº 44/2024,
Considerando o disposto no inciso II do Art. 115 da Lei Complementar nº 44/2024 e no §3º do Art.
5º da Resolução Legislativa n. 01/2021;
Considerando a regularidade na inscrição e nas atividades do servidor requerente no programa de
teletrabalho, que atualmente está vigente através do 3º Edital de Inscrição, e da renovação do Programa de
Teletrabalho para os anos de 2024/2025, conforme disposto na Portaria nº 508/2024;
Considerando a aprovação do servidor requerente no Doutoramento em Gestão, no programa em
Ciência Aplicada à Decisão, na Universidade de Coimbra, Portugal, e a comprovação da matrícula em
curso de doutorado stricto sensu em instituição de ensino reconhecida, bem como à regularidade do curso,
atestado pelo Setor de Recursos Humanos e pela Diretoria Administrativa da Câmara Municipal;
Considerando a solicitação formal do servidor requerente para alteração do regime de teletrabalho
para a modalidade de estudante de mestrado e doutorado stricto sensu em programa internacional,
conforme disposto no inciso III do art. 5º da Resolução Legislativa nº 01/2021;
Considerando a anuência prévia da chefia imediata do servidor requerente, em análise da Diretoria
Administrativa e da Secretaria-Geral, bem como o alinhamento com esta Presidência;
Considerando o interesse público na capacitação e formação de servidores em instituições de
prestígio internacional, visando à melhoria contínua do serviço público por meio de qualificação em
instituições de excelência educacional;
Considerando a legalidade do Programa de Teletrabalho no âmbito desta Casa e os excelentes
resultados operacionais observados nos últimos anos, com destaque para a obtenção dos Selos Diamante
de Transparência em 2022, 2023 e 2024 no Programa Nacional de Transparência Pública;
Considerando a viabilidade técnica e administrativa para a manutenção das atividades do servidor
requerente em regime de teletrabalho integral, sem prejuízo às funções desempenhadas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o servidor Francisco Xavier Soares Filho, matrícula nº 50881-01, a alterar o
regime de teletrabalho para a modalidade de estudante de doutorado stricto sensu em programa
internacional, conforme disposto no inciso III do Art. 5º da Resolução Legislativa nº 01/2021.
Art. 2º. A alteração do regime de teletrabalho terá início no dia 20 de dezembro de 2024, sendo limitada
ao período de 4 (quatro) anos, conforme o inciso II do Art. 115 da Lei Complementar nº 44/2024.
Art. 3º. Durante o período de vigência deste regime de teletrabalho, o servidor deverá:
I - Realizar, no mínimo, uma videochamada mensal com a chefia imediata, para acompanhamento e
orientação sobre as atividades desempenhadas;
II - Comparecer fisicamente à sede da Câmara Municipal de Itapoá a cada 6 (seis) meses, salvo ajuste
diverso justificado e autorizado pela Presidência;
III - Enviar relatórios mensais detalhados das atividades realizadas, e cumprir as demais disposições
definidas na Resolução Legislativa nº 01/2021;
IV - Manter o cumprimento da jornada de trabalho de forma que as atividades sejam realizadas dentro da
jornada regular do órgão de sua lotação, podendo haver flexibilização dos horários para conciliar com os
horários de estudo, desde que ajustado com a chefia imediata e sem prejuízo ao andamento dos trabalhos.
Art. 4º. O registro da jornada no regime de teletrabalho deve ser feito eletronicamente, por meio de
sistema de informação oficial, para comprovar o pleno cumprimento da carga horária.
Art. 5º. O teletrabalho deve ser supervisionado pela chefia imediata do servidor, com a observância dos
padrões de desempenho e produtividade exigidos pela administração pública.
Art. 6º. Todas as despesas relacionadas à mudança temporária para Portugal, incluindo hospedagem,
locomoção, taxas consulares e quaisquer outros custos adicionais, serão integralmente suportadas pelo
servidor requerente.
Art. 7º. O servidor permanecerá em plena atividade profissional no horário de expediente da Câmara,
sendo responsável pelas seguintes atribuições, desempenhadas integralmente em ambiente digital:
I - Segurança digital da Câmara, com rotinas de backup de dados, monitoramento e prevenção de danos;
II - Gerenciamento dos sistemas de informação e de e-mail oficiais;
III - Pagamentos pela pagadoria como segunda assinatura;
IV - Administração de assinaturas digitais na gestão documental com o uso dos certificados digitais;
V - Gestão remota dos equipamentos digitais e rede de dados;
VI - Ouvidoria;
VII - Atuação como agente de contratação nos processos por dispensa de licitação em razão do valor;
VIII - Publicação de processos de compras no site oficial e no Portal Nacional de Compras Públicas;
IX - Elaboração de minutas de proposições legislativas em apoio ao Departamento Legislativo;
X - Outras atividades compatíveis com o regime de teletrabalho e com as atribuições do cargo.
Art. 8º. A autorização para o regime de teletrabalho concedida ao servidor matriculado em curso de
doutorado stricto sensu, uma vez formalizada e cumpridos os requisitos legais estabelecidos, não pode ser
revogada antes do término do curso, salvo por solicitação do servidor ou em casos devidamente
fundamentados, por motivo de descumprimento das condições pactuadas, desempenho insuficiente ou
comprovada irregularidade no curso.
Art. 9º. O servidor Jonatas Lennertz, matrícula nº 51109-00, que recebeu capacitação ampliada, ficará
temporariamente responsável pelos atendimentos presenciais do setor de informática na Câmara
Municipal de Itapoá, enquanto perdurar o afastamento do servidor requerente, garantindo a plena
continuidade das atividades de gravação e transmissão ao vivo das sessões, bem como dos atendimentos
presenciais relacionados à gestão dos equipamentos digitais.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 29 de novembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Anexo I – Tradução Complementar em Inglês
ANNEX I – ENGLISH TRANSLATION
For international use only. The original document in Portuguese is the official and legally binding version.
ITAPOÁ CITY COUNCIL
LEGISLATIVE DECREE NO. 276, DATED NOVEMBER 28, 2024
Provides for the authorization to modify the teleworking regime of civil servant Francisco Xavier Soares Filho and other provisions.
The Board of Directors of the Itapoá City Council, State of Santa Catarina, Brazil, composed on this date by the President, Councilman
Fernando dos Santos Silva, the Vice-President, Councilman João Márcio Faligurski, and the First Secretary, Councilman Tiago de Oliveira,
exercising its legal authority under Articles 38; 42, sections I, III, and VIII; and 43, section I, all of the Organic Law of Itapoá; Articles 32;
33, section XII; and 39, sections II, IV, V, XIII, XXX, and XXXI, all of the Internal Rules of Procedure of this Legislative House; and
Article 224 of Supplementary Law No. 44/2024,
Considering the provisions of section II of Article 115 of Supplementary Law No. 44/2024 and paragraph 3 of Article 5 of Legislative
Resolution No. 01/2021;
Considering the regularity of the registration and activities of the requesting civil servant in the teleworking program, currently valid under
the 3rd Call for Applications, and the renewal of the Teleworking Program for the 2024/2025 period, as provided in Ordinance No.
508/2024;
Considering the approval of the requesting civil servant in the Doctoral Program in Management – Decision Aiding Science at the University
of Coimbra, Portugal, and the proof of enrollment in a doctoral program at a recognized educational institution, as well as the regularity of
the program, certified by the Human Resources Department and the Administrative Directorate of the Itapoá City Council;
Considering the formal request of the civil servant to modify the teleworking regime to the modality of doctoral student in an international
program, as provided in section III of Article 5 of Legislative Resolution No. 01/2021;
Considering the prior approval of the immediate supervisor of the requesting civil servant, the favorable opinion of the Administrative
Directorate and the Secretary General, as well as alignment with this Presidency;
Considering the public interest in the training and qualification of civil servants in prestigious international institutions, aiming at the
continuous improvement of public services through qualification in educational institutions of excellence;
Considering the legality of the Teleworking Program within this House and the excellent operational results observed in recent years, with
emphasis on the receipt of the Diamond Transparency Seals in 2022, 2023, and 2024 in the National Transparency Program;
Considering the technical and administrative feasibility of maintaining the activities of the requesting civil servant in a full teleworking
regime, without prejudice to the duties performed;
DECREES:
Article 1. The civil servant Francisco Xavier Soares Filho, registration number 50881-01, is authorized to modify the teleworking regime to
the modality of doctoral student in an international program, as provided in section III of Article 5 of Legislative Resolution No. 01/2021.
Article 2. The modification of the teleworking regime shall commence on December 20, 2024, and is limited to a period of four (4) years, as
provided in section II of Article 115 of Supplementary Law No. 44/2024.
Article 3. During the period of this teleworking regime, the civil servant shall:
I - Conduct at least one monthly video call with their immediate supervisor for guidance and monitoring of activities;
II - Attend the physical premises of the Itapoá City Council at least once every six (6) months, unless otherwise justified and authorized by
the Presidency;
III - Submit detailed monthly reports of activities performed, and comply with other provisions defined in Legislative Resolution No.
01/2021;
IV - Perform their duties within the regular working hours of the department, with flexibility for study schedules as agreed with the
immediate supervisor, provided it does not disrupt work progress.
Article 4. The working hours under the teleworking regime must be electronically recorded through the official information system to ensure
full compliance with the workload.
Article 5. Telework must be supervised by the civil servant’s immediate supervisor, ensuring compliance with performance and productivity
standards required by public administration.
Article 6. All expenses related to the temporary relocation to Portugal, including accommodation, transportation, consular fees, and any other
additional costs, shall be fully borne by the requesting civil servant.
Article 7. The civil servant shall remain in full professional activity during the Council's working hours, responsible for the following duties,
performed entirely in a digital environment:
I - Digital security of the Council, including data backup routines, monitoring, and damage prevention;
II - Management of official information systems and email accounts;
III - Processing payments as a second signatory;
IV - Administration of digital signatures in document management using digital certificates;
V - Remote management of digital equipment and data network;
VI - Ombudsman activities;
VII - Acting as a contracting agent for procurement processes exempt from bidding due to value;
VIII - Publication of procurement processes on the official website and the National Public Procurement Portal;
IX - Drafting legislative proposals in support of the Legislative Department;
X - Other activities compatible with teleworking and the duties of the position.
Article 8. The teleworking authorization granted to the civil servant enrolled in a doctoral program, once formalized and meeting the legal
requirements established, cannot be revoked before the end of the course, except at the request of the civil servant or in cases duly
substantiated due to noncompliance with agreed conditions, insufficient performance, or proven irregularities in the program.
Article 9. The civil servant Jonatas Lennertz, registration number 51109-00, who has received extended training, will temporarily assume
responsibility for the on-site services of the IT Department at the Itapoá City Council during the absence of the requesting civil servant,
ensuring the full continuity of live session recordings and broadcasts, as well as on-site support for managing digital equipment.
Article 10. This Decree shall enter into force on the date of its publication.
Itapoá City Council/SC, November 29, 2024.
Fernando dos Santos Silva
President
[signed digitally]
João Márcio Faligurski
Vice-President
[signed digitally]
Tiago de Oliveira
1st Secretary
[signed digitally]
This document is digitally signed by the author(s), in accordance with Article 45, paragraphs 3 and 4, of the Organic Law of Itapoá,
Resolution No. 14/2016, and the rules of the Brazilian Public Key Infrastructure (ICP-Brazil). To verify the authenticity and integrity of the
document, visit http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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