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norma nº 523/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 523 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaConcede licença prêmio ao servidor Francisco Xavier Soares Filho.
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PORTARIA N. 523, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede licença prêmio ao servidor Francisco Xavier Soares Filho.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, Brasil, composta nesta
data e neste ato pelo Presidente Vereador Fernando dos Santos Silva, Vice-Presidente Vereador João
Márcio Faligurski e pelo 1º Secretário Vereador Tiago de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas pelo Regimento Interno, em especial os artigos 19, 32, incisos I, VIII, IX, XII,
XVIII do artigo 33, artigo 34, incisos IV e V do artigo 39, e inciso II do artigo 43, bem como pela Lei
Orgânica Municipal, em seus artigos 38, 42, inciso I, artigo 43, inciso VI do artigo 44, e inciso II do
artigo 50
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica concedido o primeiro período de licença prêmio ao servidor FRANCISCO XAVIER
SOARES FILHO, matrícula nº 50881-01, de 60 (sessenta) dias, com início em 07 de janeiro de 2025 e
término em 07 de março de 2025, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar Municipal nº 44/2014.
Art. 2°. Tal licença refere-se ao período aquisitivo de 03/11/2018 a 02/11/2023.
Art. 3°. O servidor possui saldo remanescente de 30 (trinta) dias de licença prêmio.
Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de dezembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski Tiago de Oliveira 
Vice-Presidente 1º Secretário
[assinado digitalmente] [assinado digitalmente] 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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