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norma nº 524/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 524 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaConcede licença prêmio à servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza.
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PORTARIA N. 524, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede licença prêmio à servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de
Souza.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, Brasil, composta nesta
data e neste ato pelo Presidente Vereador Fernando dos Santos Silva, Vice-Presidente Vereador João
Márcio Faligurski e pelo 1º Secretário Vereador Tiago de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas pelo Regimento Interno, em especial os artigos 19, 32, incisos I, VIII, IX, XII,
XVIII do artigo 33, artigo 34, incisos IV e V do artigo 39, e inciso II do artigo 43, bem como pela Lei
Orgânica Municipal, em seus artigos 38, 42, inciso I, artigo 43, inciso VI do artigo 44, e inciso II do
artigo 50
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica concedido o segundo período de licença prêmio à servidora PATRÍCIA CARNEIRO BRAZ
GUERRA DE SOUZA, matrícula nº 50865-01, de 45 (quarenta e cinco) dias, com início em 15 de janeiro
de 2025 e término em 28 de fevereiro de 2025, nos termos do artigo 106 e seguintes da Lei
Complementar Municipal nº 44/2014.
Art. 2°. Fica concedido o terceiro período de 1º de março e término em 30 de março de 2025, conforme
requerimento, com a conversão de 30 (trinta) dias da licença prêmio em pecúnia, a título de indenização
com base no artigo 110, da LC nº44/2014.
Art. 3°. Tal licença refere-se ao período aquisitivo de 26/08/2013 a 25/08/2018.
Art. 4°. A servidora mão possuirá saldo remanescente de licença prêmio referente a este período
aquisitivo.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de dezembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski Tiago de Oliveira 
Vice-Presidente 1º Secretário
[assinado digitalmente] [assinado digitalmente] 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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