| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | Concede licença prêmio à servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza. |
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PORTARIA N. 524, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Concede licença prêmio à servidora Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, Brasil, composta nesta data e neste ato pelo Presidente Vereador Fernando dos Santos Silva, Vice-Presidente Vereador João Márcio Faligurski e pelo 1º Secretário Vereador Tiago de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Regimento Interno, em especial os artigos 19, 32, incisos I, VIII, IX, XII, XVIII do artigo 33, artigo 34, incisos IV e V do artigo 39, e inciso II do artigo 43, bem como pela Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 38, 42, inciso I, artigo 43, inciso VI do artigo 44, e inciso II do artigo 50 RESOLVE: Art. 1°. Fica concedido o segundo período de licença prêmio à servidora PATRÍCIA CARNEIRO BRAZ GUERRA DE SOUZA, matrícula nº 50865-01, de 45 (quarenta e cinco) dias, com início em 15 de janeiro de 2025 e término em 28 de fevereiro de 2025, nos termos do artigo 106 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 44/2014. Art. 2°. Fica concedido o terceiro período de 1º de março e término em 30 de março de 2025, conforme requerimento, com a conversão de 30 (trinta) dias da licença prêmio em pecúnia, a título de indenização com base no artigo 110, da LC nº44/2014. Art. 3°. Tal licença refere-se ao período aquisitivo de 26/08/2013 a 25/08/2018. Art. 4°. A servidora mão possuirá saldo remanescente de licença prêmio referente a este período aquisitivo. Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Itapoá/SC, 13 de dezembro de 2024. Fernando dos Santos Silva Presidente [assinado digitalmente] João Márcio Faligurski Tiago de Oliveira Vice-Presidente 1º Secretário [assinado digitalmente] [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador