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norma nº 529/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 529 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaExonera cargo em Comissão de Assessora Parlamentar.
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PORTARIA N. 529, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Exonera cargo em Comissão de Assessora Parlamentar.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9 º, 10,
16 e § 2º, inciso I do Art. 36 da Lei Complementar n. 44/2014 e à Resolução Legislativa n.
07/2014:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica exonerada do cargo de Assessora Parlamentar, a partir do dia 31 de dezembro de 2024, a
servidora comissionada, declarada em Lei de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de
Itapoá/SC Sra. JESSICA CORREIA DOS SANTOS, matrícula n. 604096-00.
Parágrafo único. Ficam condicionados o pagamento das verbas rescisórias e a finalização do processo de
exoneração da respectiva servidora com a apresentação do exame demissional e com a observância aos
procedimentos administrativos indicados pelo Setor de Recursos Humanos e Secretaria-Geral da Câmara
Municipal de Itapoá, especialmente a necessidade de a servidora assinar com seu respectivo certificado
digital o rol de todos os documentos do processo de exoneração, sendo que o não cumprimento das
determinações legais resultará na revogação do ato de exoneração.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 31 de dezembro
de 2024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de dezembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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