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norma nº 535/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 535 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaNomeia responsável pelo setor de Segurança Digital e exonera responsável pelo setor de Informática.
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PORTARIA N. 535, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Nomeia responsável pelo setor de Segurança Digital e exonera
responsável pelo setor de Informática.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 44, da Lei Orgânica Municipal e Art. 39, Inciso XXX, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itapoá-SC, e com observância aos arts. 9º, 10 e 16 da Lei Complementar
n. 44/2014, e da Resolução Legislativa n. 07/2014, alterada pela Resolução Legislativa n.
12/2019 e Resolução Legislativa n. 06, de 09 de fevereiro de 2022,
CONSIDERANDO:
1. A necessidade de adequação das atividades do servidor Francisco Xavier Soares Filho ao
regime de teletrabalho, em virtude de sua participação no programa de doutoramento na
Universidade de Coimbra, em Portugal, com observância do Decreto Legislativo n. 276/2024.
2. A qualificação e experiência do servidor Francisco Xavier Soares Filho, com sólida formação
acadêmica na área de tecnologia da informação, incluindo mestrado em Ciência, Gestão e
Tecnologia da Informação pela UFPR e graduação em Análise e Desenvolvimento de Sistemas
pela UDESC;
3. A compatibilidade das atribuições da função de Responsável pelo Setor de Segurança Digital
com o cargo efetivo de Agente Administrativo, especialmente para o desempenho das atividades
em regime remoto;
4. A importância estratégica do Setor de Segurança Digital para a proteção do ambiente
computacional e da integridade dos processos legislativos e administrativos digitais da Câmara
Municipal, e que as atribuições do Responsável pelo Setor de Segurança Digital incluem
administrar ambientes computacionais, garantir a segurança de dados e sistemas, realizar
backups, elaborar planos de contingência, gerenciar certificados digitais e zelar pela integridade
e autenticação de documentos legislativos e administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica exonerado da Função Gratificada de Responsável pelo Setor de Informática o servidor
efetivo do quadro permanente, Sr. Francisco Xavier Soares Filho, matrícula nº 50881-1.
Art. 2º. Fica nomeado na Função Gratificada de Responsável pelo Setor de Segurança Digital o servidor
efetivo do quadro permanente, Sr. Francisco Xavier Soares Filho, matrícula nº 50881-1, com fundamento
no Inciso VI, do Art. 15, no Art. 19 e no ANEXO IV, todos da Resolução n. 07/2014.
§ 1º. O servidor receberá, a título de função gratificada, o valor definido como FG-01, nos termos do
Inciso III, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 76/2019 e suas atualizações.
§ 2º. A nomeação atende aos requisitos e atribuições da função gratificada, conforme definidos no
ANEXO IV, da Resolução n. 07/2014.
Art. 3º. O exercício da Função Gratificada será cumulativo com as atribuições do cargo efetivo de Agente
Administrativo II, em conformidade com as normas e atribuições definidas para a função.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, em 30 de dezembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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