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norma nº 536/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 536 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaDesigna servidores responsáveis pela administração da conta de email oficial da Câmara Municipal de Itapoá, para assinatura digital.
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PORTARIA N. 536, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Designa servidores responsáveis pela administração da conta de e￾mail oficial da Câmara Municipal de Itapoá, para assinatura digital.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
Art. 44, da Lei Orgânica Municipal e Art. 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC,
com observância no art. 37 da Constituição Federal,
CONSIDERANDO:
1. A busca por maior eficiência administrativa e de maneira a garantir a legalidade e a segurança jurídica
nos procedimentos de assinatura digital dos documentos da Câmara Municipal de Itapoá, bem como o
respeito à legislação Municipal e Federal pertinentes; e
2. A otimização do processo Legislativo e Administrativo digital, com observância à Resolução n.
14/2016, à Portaria n. 19/2017 e ao Termo de Uso e de Responsabilidade da Utilização do
E-mail Oficial do Poder Legislativo de Itapoá, sendo este documento assinado pelos vereadores de Itapoá
para utilização do e-mail oficial institucional deste Poder Legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica designado como titular para gerenciar a conta de e-mail assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br o
servidor Sr. Francisco Xavier Soares Filho, matrícula 50881-1, e no caso de impedimento do titular, fica
designada como suplente o servidor Sr. Jonatas Lennertz, matrícula n. 51109, nos termos dos art. 2º e 3º,
da Portaria n. 19/2017, bem como das disposições definidas na Resolução n. 14/2016.
I – A senha do e-mail oficial assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br é pessoal e intransferível, sendo que o
acesso a ela é exclusivo ao servidor titular e, eventualmente, ao servidor suplente, ambos designados no
art. 1º da presente Portaria.
II – Ao enviar e-mail da conta assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br, para obter autorização do(s)
vereador(es) e garantir o não repúdio à integridade e à autenticidade das assinaturas digitais, no corpo do
e-mail deverá constar o seguinte texto: “Após o aceite declarado com o dizer ‘SIM’ e a autorização para a
aplicação da assinatura digital, não será possível negar a autenticidade e a integridade do(s)
documento(s), bem como não é possível repudiar a origem de quem aplicou a assinatura. Desse modo,
atesta-se o pleno conhecimento dos procedimentos adotados pela Câmara Municipal de Itapoá, conforme
as regras definidas na Resolução n. 14/2016, na Portaria n. 19/2017 e no Termo de Uso e de
Responsabilidade da Utilização do E-mail Oficial do Poder Legislativo de Itapoá, sendo este documento
assinado por Vossa Excelência e arquivado na Casa. A senha do e-mail oficial é pessoal e intransferível
para o acesso à respectiva conta de e-mail oficial de Vossa Excelência. Para todos os efeitos legais, o
aceite escrito no e-mail por Vossa Excelência garantirá a plena ciência e a autorização para aplicação da
assinatura digital em algoritmo próprio de criptografia de dados, de maneira a preservar a mesma versão
do documento recebido desse e-mail e daquele encaminhado para publicação oficial. Os certificados
digitais serão preservados em segurança pelo setor de informática da Casa, exclusivamente por servidor
efetivo do Poder Legislativo, o qual garantirá a segurança das informações e a adoção de todas as rotinas
e procedimentos determinados pela Resolução n. 14/2016.”
III – Somente serão assinados documentos com o certificado dos vereadores, após expresso o inequívoco
aceite pelo(s) vereador(es) via seu respectivo e-mail oficial, sendo necessária a manifestação com a
palavra “SIM” e o documento ter sido enviado por meio da conta de e-mail oficial institucional
assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br.
Art. 2º Para a autorização da assinatura digital dos parlamentares via e-mail, todos os documentos no
âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, tanto administrativos quanto legislativos, devem necessariamente
ser encaminhados para o e-mail assinatura@camaraitapoa.sc.gov.br e, após a expressa autorização para
aplicação da assinatura digital, deve-se tramitar os documentos assinados digitalmente para o e-mail
protocolo@camaraitapoa.sc.gov.br, de maneira a organizar, a padronizar e a preservar o arquivo digital no
sistema computacional do Poder Legislativo.
Parágrafo único. A utilização da assinatura digital na modalidade por autorização via e-mail oficial
somente será permitida caso o parlamentar tenha devidamente assinado o Termo de Uso e de
Responsabilidade da Utilização do E-mail Oficial do Poder Legislativo de Itapoá, que atesta a ciência e
concordância com as regras estabelecidas, incluindo o caráter pessoal e intransferível da senha, a
responsabilidade pelo uso exclusivo do e-mail oficial e a observância das disposições previstas na
Resolução n. 14/2016 e na Portaria n. 19/2017.
Art. 3° Fica expressamente vedada a inclusão de qualquer proposição legislativa no Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL), bem como no encaminhamento para publicação no Diário Oficial dos
Municípios de Santa Catarina (DOM-SC), quando o documento não apresentar a totalidade das
assinaturas digitais dos autores indicados nas respectivas proposições.
Art. 4° Revoga-se a Portaria n. 485/2024.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá, em 30 de dezembro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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