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norma nº 537/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 537 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaNomeia cargo em Comissão de Assessora Jurídica
native_id4576

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PORTARIA N. 537, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
Nomeia cargo em Comissão de Assessora Jurídica.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 44, inciso IV e inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9 º, 10,
16 e § 2º, inciso I do art. 36 da Lei Complementar n.º 44/2014 e da Resolução Legislativa n.º
07/2014:
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia a servidora comissionada Sra. JAQUELINE DE FÁTIMA CORDEIRO, CPF nº
055.023.669-44, no cargo de Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Itapoá/SC a partir do dia 08 de
janeiro de 2025, com observância à Resolução n.º 07/2014, de 1º de julho de 2014, bem como alterações,
percebendo o vencimento estabelecido no Padrão 7 (sete) da Lei Complementar n.º 76/2019, de 11 de
fevereiro de 2019 e atualizações, e com observância ao requisito do cargo, sendo a apresentação do
diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação em Direito, fornecido por
instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, habilitação na inscrição na Ordem dos Advogados
do Brasil, e idade mínima de 18 (dezoito) anos completos.
Parágrafo único. A servidora nomeada deverá seguir os procedimentos administrativos indicados pelos
Setores de Recursos Humanos e de Informática da Câmara Municipal de Itapoá, para assinar com
assinatura certificada pelo portal Gov.br o rol de todos os documentos apresentados no processo de
nomeação, bem como deverá realizar os cadastros de biometria para o registro de ponto eletrônico e do e￾mail oficial, sendo que o não cumprimento das determinações legais no prazo de até 5 (cinco) dias úteis
resultará na revogação do ato de nomeação.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 08 de janeiro de
2025.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, em 08 de janeiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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