| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2025 |
| Date | 2025-01-10 |
| Ementa | Determina o arquivamento dos Projetos de Lei propostos na legislatura anterior, sem deliberação plenária até 31 de dezembro de 2024. |
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PORTARIA N. 541, DE 10 DE JANEIRO DE 2025. Determina o arquivamento dos Projetos de Lei propostos na legislatura anterior, sem deliberação plenária até 31 de dezembro de 2024. Os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá/SC, em colegiado, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 33, inciso XV, do Regimento Interno do Poder Legislativo de Itapoá/SC e nos termos do art. 137 do referido Diploma Legal, RESOLVEM: Art. 1º. Fica determinado ao Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá o arquivamento, por transcurso de prazo regimental, dos projetos propostos na Legislatura anterior e não deliberados pelo Plenário até 31 de dezembro de 2020, conforme abaixo relacionados: §1º. Projetos de Lei Ordinária (PLO) originários do Poder Legislativo: I - PLO 01/2022 - Altera a Lei Municipal n. 989, de 11 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o “Wheeling”, criando a “Rua do Lazer”, e dá outras providências; II - PLO 20/2022 - Altera a Lei Municipal n. 1057, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a autorização da divulgação dos cronogramas das atividades que serão realizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências; III - PLO 84/2022 - Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município; IV - PLO 85/2022 - Altera a Lei Municipal n. 795, de 13 de agosto de 2018, que institui o Programa Adote uma Praça no Município de Itapoá e dá outras providências; V - PLO 97/2022 - Altera a Lei Municipal n. 745, de 14 de n o v e m b r o de 2017, que “Institui a campanha de prevenção ao câncer de mama, e de colo de útero e de próstata denominados mundialmente de ‘OUTUBRO ROSA’ e ‘NOVEMBRO AZUL’ no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências”; VI - PLO 08/2023 - Institui o “Programa Adote um Campo” para captação de parcerias para a implantação, a reforma e a manutenção de campos públicos de futebol amador e dá outras providências; VII - PLO 33/2023 - Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas carentes portadoras de deficiências ou doenças crônicas no município de Itapoá; VIII - PLO 39/2023 - Institui a “Política Municipal de Incentivo ao uso da Energia Solar” no Município de Itapoá; IX - PLO 49/2023 - Dispõe sobre a denominação do Campo poliesportivo no Bairro Saí Mirim; X - PLO 82/2023 - Dispõe sobre a realização do teste do miniexame do estado mental (MEEM) para avaliar a função cognitiva dos munícipes e identificar eventuais alterações neurológicas; XI - PLO 83/2023 - Dispõe sobre obrigatoriedade de disposição de provadores de roupas em estabelecimentos comerciais varejistas que efetuem a venda de artigos de vestuário; XII - PLO 92/2023 - Institui o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma Árvore”, que dispõe sobre medidas para a promoção e preservação do meio ambiente; XIII - PLO 100/2023 - Institui no município de Itapoá o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições; XIV - PLO 107/2023 - Cria o fundo de manutenção das praias de Itapoá (FUMPRAIA), cria a taxa compulsória à associação de serviços sociais voluntários de Itapoá e dá outras providências; XV - PLO 120/2023 - Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público municipal a disponibilizarem meios para que o pagamento da tarifa do serviço de transporte coletivo por ônibus e lotação sejam realizados por meio de Pix; XVI - PLO 124/2023 - Institui o Calendário Anual de Castração de Animais no município de Itapoá/SC e dá outras providências; XVII - PLO 125/2023 - Dispõe sobre a proibição de equipamentos sonoro ou qualquer aparelho que produza amplificação de som que causem perturbação do sossego público e instalação de churrasqueira na orla das praias, rios, praças e parques de Itapoá; XVIII - PLO 126/2023 - Institui no âmbito do município de Itapoá/SC o Programa de Vacinação Domiciliar de Idosos e Pessoas com Dificuldade Locomotora; XIX - PLO 133/2023 - Institui no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá a disponibilização de intérpretes de libras para tradução simultânea dos trabalhos nas sessões da Câmara municipal e dá outras providências; XX - PLO 134/2023 - Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Itapoá/SC e dá outras providências; XXI - PLO 01/2024 - Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências; XXII - PLO 13/2024 - Institui o Programa Coleta Seletiva de Verdes e Podas em Itapoá/SC, e dá outras providências; XXIII - PLO 15/2024 - Cria a Lei Recomeçar, que dispõe sobre percentagem de vagas para pessoas em situação de rua, em empresas terceirizadas na prestação de serviços e obras públicas no município de Itapoá; XXIV - PLO 16/2024 - Dispõe sobre a criação de Cadastro Municipal de Moradores de Rua de Itapoá e da outras providencias; XXV - PLO 19/2024 - Institui no município de Itapoá a Marca de Responsabilidade Social contra a Violência Doméstica; XXVI - PLO 22/2024 - Garante aos estudantes do município de Itapoá o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de educação, nos termos da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e obriga o uso da língua portuguesa nos mesmos termos em toda a rede de ensino sendo ela pública ou privada e na comunicação interna e externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta; XXVII - PLO 28/2024 - Dispõe sobre a vedação ao Município de Itapoá, tanto na Administração Direta e quanto na Indireta, adquirir ou alugar imóvel com dispensa de licitação; XXVIII - PLO 29/2024 - Dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas Citronela e Crotalária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências; XXIX - PLO 37/2024 - Cria o Serviço Voluntário de Capelania Escolar nas unidades da rede pública municipal de ensino; XXX - PLO 45/2024 - Dispõe sobre as instituições públicas e privadas de ensino a expedirem diploma em Braille para os alunos com deficiência visual no âmbito do município de Itapoá; XXXI - PLO 48/2024 - Estabelece normas para o desembarque de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e mulheres no transporte coletivo do município de Itapoá e da outras providências; XXXII - PLO 51/2024 - Altera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019, e amplia a proteção animal; XXXIII - PLO 53/2024 - Dispõe sobre a permissão da entrada de agentes de endemias em imóveis, públicos ou privados, em situação de abandono, ausência ou recusa de acesso no município de Itapoá, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos vetores da Dengue, Chikungunya e Zika; XXXIV - PLO 54/2024 - Torna obrigatória a manutenção e a limpeza das piscinas no município de Itapoá, e adota outras providências; XXXV - PLO 55/2024 - Dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade religiosa como direito fundamental às entidades religiosas do município de Itapoá; XXXVI - PLO 59/2024 - Revoga a Lei Municipal n. 1330, de 06 de março de 2024, pela qual fica criada no âmbito do município de Itapoá a Taxa Compulsória à Unidade do Corpo de Bombeiros de Itapoá; XXXVII - PLO 65/2024 - Cria o serviço e define critérios para o desenvolvimento da atividade recreativa de cuidados sem cunho educativo à criança e ao adolescente no município de Itapoá/SC; XXXVIII - PLO 71/2024 - Dispõe sobre a implantação de sistema informativo de pontos turísticos por QRCode no Município de Itapoá; XXXIX - PLO 80/2024 - Altera a Lei Ordinária n. 744, de 06 de novembro de 2017, a qual autoriza o poder executivo a conceder auxílio-transporte a estudantes universitários residentes no município de Itapoá; XL - PLO 84/2024 - Cria e regulamenta o Programa Farmácia Solidária no município de Itapoá, que estabelece regras sobre cadastro, procedimentos, distribuição de medicamentos e dá outras providências; XLI - PLO 90/2024 - Institui o “Programa Bolsa Atleta Itapoá” no âmbito do município de Itapoá/SC e dá outras providências; XLII - PLO 91/2024 - Dispõe sobre a inclusão do ensino de Noções Básicas de Cidadania nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal de Itapoá e dá outras providências; XLIII - PLO 118/2024 -Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água potável em áreas de lazer, praças e parques, para atender a comunidade em geral, acessíveis a adultos, crianças, pessoas com deficiência (PCD), animais de pequeno porte. §2º. Projeto de Lei Complementar (PLC) originário do Poder Legislativo: I - PLC 18/2023 - Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências; II - PLC 27/2023 - Modifica o Anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências; III - PLC 31/2023 - Modifica o Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências; IV - PLC 34/2023 - Modifica o Anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das Vias Públicas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá, e dá outras providências; V - PLC 11/2024 - Dispõe sobre a alteração do nome da Biblioteca Pública para Biblioteca Municipal Professor Lincoln Lima Pradal; VI - PLC 12/2024 - Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências; VII - PLC 17/2024 - Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências; VIII - PLC 18/2024 - Altera o anexo I da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências. §3º. Projetos de Lei Ordinária (PLO) originários do Poder Executivo: I - PLO 40/2022 - Institui o Núcleo de Desenvolvimento Sustentável de Itapoá – NDS, e dá outras providências; II - PLO 04/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação aos Profissionais da Atenção Básica, Gestão de Programa do Ministério da Saúde, Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS, e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU; III - PLO 132/2023 - Altera a Lei nº 682, de 01 de novembro de 2016, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Itapoá/SC. §4º. Projeto de Lei Complementar (PLC) originário do Poder Executivo: I - PLC 27/2024 - Altera o artigo 6º da Lei Complementar nº 110/2022, de modo a alterar a estrutura da Procuradoria-Geral do Município. Art. 2º. O Departamento Legislativo atenderá a presente determinação, realizando todos os atos e meios necessários ao seu cumprimento. Parágrafo único. Para fins de manter a transparência, o Departamento Legislativo vinculará nos sites e em todos os arquivos oficiais existentes a informação do arquivamento de cada matéria acima relacionada, bem como reportará ao Poder Executivo o arquivamento dos projetos que tenham sido por ele originados. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itapoá, em 10 de janeiro de 2025. Ivan Pinto da Luz Presidente [assinado digitalmente] Marcio José Puglia de Melo Vice-Presidente [assinado digitalmente] Daniel Silvano Weber 1º Secretário [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador