br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

norma nº 545/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 545 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaExonera cargo em Comissão de Secretário-Geral Francisco Xavier Soares.
native_id4584

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA N. 545, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Exonera cargo em Comissão de Secretário-Geral Francisco Xavier
Soares.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no art. 44, incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso XXX, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e com observância aos arts. 7º, 9 º, 10,
16 e § 2º, inciso I do Art. 36 da Lei Complementar n. 44/2014 e à Resolução Legislativa n.
07/2014:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica exonerado do cargo de Secretário-Geral, a partir do dia 13 de janeiro de 2025, o servidor
comissionado, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Itapoá/SC Sr.
Francisco Xavier Soares, matrícula n. 50636-04.
Parágrafo único. Ficam condicionados o pagamento das verbas rescisórias e a finalização do processo de
exoneração do respectivo servidor com a apresentação do exame demissional e com a observância aos
procedimentos administrativos indicados pelo Setor de Recursos Humanos e Secretaria-Geral da Câmara
Municipal de Itapoá, especialmente a necessidade de o servidor assinar pelo portal Gov.br com seu
respectivo certificado o rol de todos os documentos do processo de exoneração, sendo que o não
cumprimento das determinações legais resultará na revogação do ato de exoneração.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 13 de janeiro de
2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, de 13 de janeiro de 2025.
Ivan Pinto da Luz
Presidente
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a
autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →